ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos.

Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.

Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

Art.3º Cabe à Secretaria Municipal de Turismo:

I - implementar a Política Municipal de Turismo;

II- planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística;

III- promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional, neste último caso, em conjunto com a Cultura do Município de Juruena.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Seção I

Da Política Municipal de Turismo

Art.4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta Lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Mato Grosso e sua política estadual.

Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art.5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:

I- democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II- promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;

III- apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;

IV- buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;

V- estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos como destino indutor, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

VI- promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;

VII- propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

VIII- dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais e culturais;

IX- promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

X-contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;

XI- apoiar, de acordo com as políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no Município, sejam eles de lazer ou de negócios;

XII- apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

XIII- preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;

XIV- prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XV- desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

XVI- garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.

Seção II

Do Plano Municipal de Turismo

Art.6º O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo de Juruena— COMTUR, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover:

I - a boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;

II - a permanência do visitante no Município;

III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

VI -a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público.

Seção III

Do Sistema Municipal de Turismo Subseção I

Da Organização e Composição

Art.7º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Turismo, órgão central do sistema, no âmbito de sua atuação, à qual caberá a coordenação e a execução dos programas de desenvolvimento do turismo;

II - Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão colegiado de assessoramento superior, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, de caráter consultivo, que tem por finalidade propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;

III - Secretaria Municipal de Cultura de Juruena que é vinculada com a Secretaria de Turismo, visa fomentar ao máximo a relação entre a cultura, a produção cultural, as atividades culturais e o turismo.

Subseção II

Dos Objetivos

Art.8º O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, por meio da integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:

I - atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;

II- estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas

II voltadas à atividade turística; III - promover a integração do turismo em âmbito regional; IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

Parágrafo único. Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:

I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e conferir homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística do Município e ao estudo da demanda turística, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e a execução do Plano Municipal de Turismo; III - articular, com os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura e acesso, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; IV - propor aos órgãos competentes o tombamento e a desapropriação, por interesse social, de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado o seu valor cultural e de potencial turístico; V - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de interesse turístico; VI - implantar sinalização turística de caráter informativo, interpretativo, educativo e, quando necessário, restritivo; VII - garantir a integração dos diversos órgãos, entidades e empresas públicas para o funcionamento dos espaços de eventos e outras atividades turísticas. CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL

Seção I

Das Ações, dos Planos e dos Programas

Art.9º O poder público municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo.

Seção II

Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas

Art.10 O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:

I - Lei Orçamentária Anual — LOA, por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor turístico; II - dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo. CAPÍTULO IV

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

Art.11 Os serviços a serem prestados, o seu funcionamento, bem como a fiscalização das respectivas atividades turísticas, serão regidos pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pelo seu regulamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12 O apoio e o suporte financeiro às ações municipais decorrentes da aplicação desta lei estarão sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, estabelecido na Lei Municipal nº 1368, de 13 de dezembro de 2021 e seus regulamentos.

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Município de Juruena/MT, 03 de Maio de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena