SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra a Servidora LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1217735-0 SJ/MT, cadastrada no RH sob a matrícula nº 237, servidora efetiva nocargo de Agente de Manutenção – Trabalhadora Braçal lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nomeada através do Decreto nº 803/2004, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 126 inciso II da Lei 218/1999, haja vista, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.

Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: - NEIVA FARTO DE CARVALHO – Técnica de Nível Médio I – Agente Administrativo,lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, CRISTIANE BÓBBO - Técnica de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, FABIANA CARVALHO FERREIRA – Técnica de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.

Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 05 de Maio de 2.022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL