DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2022 INEXIGIBILIDADE 006/2022
5 de Maio de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca da homologação do processo de inexigibilidade mencionado em epígrafe, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a realização dos serviços: ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA GARÇA BRANCA E CONSTRUÇÃO DE COZINHA CENTRAL NA ESCOLA DULCE MEIRE [...]
Destacando-se, preliminarmente, que a questão submetida à análise superior consiste na solicitação de autorização para homologação do referido processo de inexigibilidade, mediante a caracterização da natureza singular dos serviços a serem contratados e apresentação de justificativa de notória especialização, em atendimento à recomendação exarada através do Parecer jurídico nº 38/2022.
Eis o relatório necessário.
II. DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.
A natureza singular do objeto extrai-se de elementos como especialidade, complexidade e sofisticação em relação à resolução da demanda ora em tela, qual seja a elaboração dos projetos técnicos necessários à construção de unidade educacional na Vila Garça Branca, mediante captação de recursos conveniados, e construção de cozinha central na Escola Municipal Dulce Meire Sabini, com vistas ao aprimoramento das ações inerentes à alimentação escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Neste sentido, registra-se que a singularidade como requisito legal consiste, em resumo, na especialidade do objeto, exigindo-se, destarte, solução igualmente especializada. E neste sentido, a contratação da empresa eleita para a elaboração dos projetos técnicos necessários à realização das obras pretendidas constitui solução especializada e singular frente à necessidade da Administração Municipal. Uma vez que os serviços serão realizados com o emprego de conhecimento técnica necessárias à peculiaridade da demanda.
Isto posto, considera-se de natureza singular os serviços a serem prestados pela empresa a ser contratada, no que tange à prestação de serviços técnicos de engenharia civil para elaboração dos projetos básico e executivo necessários a realização obras já mencionadas neste expediente.
III. DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
Atesta-se como sendo de notória especialização os serviços a serem prestados pela empresa a ser contratada, tendo em vista o rol de serviços já prestados, compatíveis com o objeto da presente inexigibilidade conforme relacionados no relatório apresentado pela empresa:
Serviços Realizados:
Projeto de Reforma da Escola Estadual Antônio Ferreira SobrinhoValor da Reforma: R$ 730.089,54
Município: Jaciara/MT
Projeto de Reforma da Escola Estadual Arthur RamosValor da Reforma: 3.487.240,45
Município: Jaciara/MT
Projeto de Reforma da Escola Estadual Francisco Soares/Construção de Quadra PoliesportivaValor da Obra: 1.556.663,14
Município: Jaciara/MT
Projeto de Reforma da Escola Estadual Milton da Costa FerreiraValor da Obra: 1.953.102,71
Município: Jaciara/MT
Projeto de Reforma da Escola Estadual Marechal RondonValor da Obra: 1.962.865,19
Município: Jaciara/MT
Projeto para Construção de Escola com 12 Salas + Refeitório + Quadra PoliesportivaValor da Obra: 8.623.964,71
Município: Jaciara/MT
Projeto para Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Estadual São Pedro ApóstoloValor da Obra: 1.082.270,10
Município: Pedra Preta/MT
Projeto para Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Ivone Tramarim de OliveiraValor da Obra: 1.127.929,55
Município: Pedra Preta/MT
IV. CONCLUSÃO.
Considerando as justificativas de singularidade do objeto e de notória especialização da empresa a ser contratada, conforme exposto nos itens II e III da presente decisão, e considerando que os projetos elencados no item anterior obtiveram aprovação do setor de engenharia do Governo do Estado de Mato Grosso, entendemos como satisfeitas as recomendações efetuadas no Parecer Jurídico nº 38/2022, e em homenagem ao superior interesse público,
DECIDO
Pela homologação do processo de inexigibilidade nº 006/2022, com a consequente adjudicação de seu objeto à empresa a ser contratada; Determinar o cumprimento das formalidades legais necessárias à homologação da inexigibilidade 006/2022.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.