PORTARIA Nº 104/2022

De 07 de abril de 2022

Regulamenta o DECRETO Nº 026 de 07 de abril de 2022 e estabelece procedimentos para atualização cadastral obrigatória e Censo Previdenciário dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores do Município de Novo Mundo / MT.

A Secretaria de Administração do Município, em conjunto com o Coordenador de Gestão de Pessoas e a Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos efetivos, e ainda, a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender as demandas da realização das avaliações atuariais conforme determina a Legislação, e realizar o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titular de cargo efetivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo - MT, conforme disposto no artigo 3º e 9º, inciso II da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004:

R E S O L V E M:

Art. 1º. Estabelecer nos termos desta Portaria, as normas e procedimentos para a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos efetivos, com o objetivo de corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais de natureza pessoal e funcional, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores do Município de Novo Mundo MT.

§1º. Os servidores da Câmara Municipal atualizarão as informações cadastrais junto a PREVI-MUNDO, com a finalidade do Censo Previdenciário.

§2º. São considerados dependentes previdenciários:

a) O Cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo e o filho não emancipado, menor de dezoito anos ou inválido de qualquer idade;

b) O Enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica,

§3º. O Filho e o enteado não emancipado manterão a condição de dependente até os 18 anos.

§4º. A atualização cadastral obrigatória será realizada conforme cronograma referente ao Anexo VII deste documento.

§5º. A atualização dos dados cadastrais dos servidores será realizada utilizando o sistema do Recursos Humanos e o Sistema Previdenciário, com digitalização dos documentos e a captura do registro fotográfico.

Art. 2º. No período estipulado para cada Secretaria, os servidores serão convocados a comparecer no local determinado, e nos casos de impossibilidade de comparecimento, no período previsto, o próprio segurado deverá efetuar a comunicação ao órgão competente.

§1º O segurado deverá comparecer no local na data e hora estipulada, munido dos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos, e ainda de cópia simples para arquivo, constantes na lista de documentos do anexo I desta portaria.

§2º. O servidor público titular de cargo efetivo ativo, que comparecer na Unidade de Atendimento da Atualização Cadastral/Censo Previdenciário com a documentação incompleta ou de forma diferente da estipulada nesta Portaria, NÃO será recadastrado.

Art. 3º O servidor público titular de cargo efetivo ativo, que não puder comparecer na Unidade de Atendimento, será permitida a realização do cadastro por intermédio de procuração específica para a Atualização Cadastral/Censo Previdenciário.

§1º. O servidor público titular de cargo efetivo ativo, incapacitado de comparecer ou se locomover até a local do atendimento, por motivo de moléstia grave, poderá solicitar a visita domiciliar, in loco, da equipe do Recursos Humanos, desde que residente em Novo Mundo/MT.

§2º. O servidor público titular de cargo efetivo ativo, que solicitar a visita domiciliar, conforme o §1º deverá requerer este benefício junto ao Departamento de Recursos Humanos que fica na sede da Prefeitura Municipal ou pelo telefone (66) 3539-6003/6244, o qual será concedido mediante apresentação do Atestado Médico que comprove a impossibilidade de comparecimento no Local definido, assim como os telefones e e-mails para contato e a data e o endereço completo, com ponto de referência, para o atendimento domiciliar. Deverá apresentar a documentação que consta no Anexo I, conforme o caso e, assinar o Formulário do Censo Cadastral Previdenciário (ANEXO II).

§3º. Para o servidor público titular de cargo efetivo ativo, que encontrar-se recluso em regime fechado, por todo o período do Censo Cadastral Previdenciário, tal situação deverá ser comprovada por meio de declaração do Diretor do Presídio ou da autoridade competente.

Art. 4º. O servidor público titular de cargo efetivo ativo, que se encontrar residindo no exterior deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Novo Mundo / MT, a documentação constante no ANEXO I, como também a declaração de vida e residência emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontre, devendo os referidos documentos serem encaminhados às suas expensas.

Art. 5º. O servidor público efetivo é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.

Art. 6º O servidor que não comparecer para realizar o Atualização Cadastral/Censo Previdenciário terá o pagamento de sua remuneração bloqueado a partir do mês imediatamente posterior à conclusão deste trabalho, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento, no Departamento de Recursos Humanos do Município de Novo Mundo/ MT, para sua regularização.

§ 1º. O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha imediatamente posterior a do mês em que houve o recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença bloqueada.

§ 2º. Após 06 (seis) meses de bloqueio será suspenso o pagamento da remuneração, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

Art. 7º Concluído o processo de Censo Cadastral Previdenciário será emitido o comprovante ao servidor.

Art. 8º Os casos não especificados nesta Portaria serão analisados e decididos pela Secretaria de Administração e Gestão de Recursos Humanos conjuntamente com o Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Novo Mundo/ MT.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 07 de abril de 2022.

LUCIANA DA SILVA BETARELO

Secretária Municipal de Administração

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores

do Município de Novo Mundo/ MT

________________________

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO I: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO

ANEXO II: DECLARAÇÃO DE RECADASTRAMENTO

ANEXO III: DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

ANEXO V: DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

ANEVO VI: DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL