Retorna novamente a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 014/2015 de responsabilização envolvendo a empresa LA DALLA PORTA JÚNIOR, detentora da Ata de Registro de Preços nº 170/2014, originária do Pregão Eletrônico nº 037/2014 SRP 083/2014, que visava a “Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Básica, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, cujo DESPACHO fora proferido em 13 de novembro de 2015 e publicado em 19 de novembro de 2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.356/2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando juntada de Termo de Revelia e a apresentação de Defesa Genérica proferida por defensor nomeado para este fim;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 014/2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 17 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal