LEI MUNICIPAL Nº 798/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SRA. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, em igual valor de R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 15.151.800,00 (quinze milhões cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) para a administração Direta e para oFUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, Administração Indireta, no valor de R$ 1.048.200,00 (um milhão quarenta e oito mil e duzentos reais) assim distribuído:

Orçamento Fiscal: R$ 10.460.290,00

Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.739.710,00

TOTAL: R$ 16.200.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.1 - Receita Tributária	1.693.400,00
(-) Deduções da Receita	0,00
1.2 - Receita de Contribuições	60.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	79.700,00
1.4 - Receita de Serviços	370.000,00
1.7 - Transferências Correntes	14.175.700,00
( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB	-1.873.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	211.000,00
(-) Deduções da Receita	0,00
RECEITAS DE CAPITAL	Em R$
2.1 – Alienação de Bens	15.000,00
2.2 - Transferências de Capital	420.000,00
TOTAL	15.151.800,00

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES	Em R$
1.1 - Receita de Contribuição	R$ 947.400,00
1.3 - Receitas Patrimoniais	R$ 100.800,00
TOTAL	R$ 1.048.200,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO	Em R$
Legislativa	732.600,00
Administração	3.448.975,00
Assistência Social	1.166.000,00
Saúde	3.347.010,00
Educação	2.905.550,00
Urbanismo	2.219.150,00
Saneamento	352.500,00
Gestão Ambiental	55.000,00
Comércio e Serviços	196.000,00
Energia	10.000,00
Transporte	385.625,00
Desporto e Lazer	43.390,00
Encargos Especiais	240.000,00
Reserva de Contingência	50.000,00
TOTAL	15.151.800,00

2 - POR PROGRAMA DE GOVERNO	Em R$
MANUTENÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	R$ 732.600,00
GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DA ADM. CENTRAL	R$ 1.129.865,00
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO	R$ 2.665.000,00
EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER	R$ 1.028.050,00
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	R$ 162.500,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB	R$ 1.715.000,00
SAUDE INTEGRAL AO ALÇANCE DE TODOS	R$ 3.588.010,00
COMUNIDADE SOLIDÁRIA	R$ 1.103.500,00
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL	R$ 88.300,00
REVITALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E TURISMO	R$ 196.000,00
INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS	R$ 2.612.975,00
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	R$ 55.000,00
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE MULTIPLO USO	R$ 10.000,00
RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SAO MIGUEL	R$ 10.000,00
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRACA JONAS PINHEIRO	R$ 5.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	50.000,00
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS	15.151.800,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	Em R$
Despesas Correntes	14.280.250,00
Despesas de Capital	821.550,00
Reserva de Contingência	50.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:	15.150.800,00

4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	Em R$
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL	732.600,00
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO	872.975,00
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO SECRETÁRIO	71.500,00
SEC. MUN. DE ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO	2.785.000,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
GABINETE SEC. EDUCACAO	1.190.550,00
FUNDO MANUT. ENS. VAL. MAGISTÉRIO 60%	1.132.000,00
FUNDO MANUT. ENS. VAL. MAGISTÉRIO 40%	583.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA	2.432.150,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1.155.860,00
SEC. MUN. AGRICULTURA E ASSIS. FUNDIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO	88.300,00
SEC. MUN. VIACAO OBRAS SERVICOS PUBLICOS
GABINETE DO SECRETÁRIO	2.235.850,00
SETOR DE SERVIÇOS PUBLICOS	402.125,00
SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISTO
GABINETE DO SECRETÁRIO	196.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)	9.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)	62.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO (A)	43.390,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO	55.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:	15.151.800,00

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. - POR FUNÇÕES DO GOVERNO	Em R$
09. - PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.048.200,00

2. POR PROGRAMAÇÃO	Em R$
Manutenção do RPPS	1.048.200,00
TOTAL DA DESPESA:	1.048.200,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA	Em R$
Despesas Correntes	841.200,00
Despesas de Capital	7.000,00
Reserva de Contingência	200.000,00
TOTAL DA DESPESA:	1.048.200,00

4. POR ÓRGÃO DA ADM.	Em R$
1. INST. MUN. PREVIDÊNCIA PROPRIA-FUNAPEM	1.048.200,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 6.480.000,00 (seis milhões quatrocentos e oitenta mil reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos referente a LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal