DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.
5 de Maio de 2022
“Institui o sistema de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT, normatiza a carta de Ouvidoria, formulário de pesquisa e formulário de atendimento à ouvidoria em atendimento à Resolução nº 063/2021(TCE-MT) e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, com fulcro no inciso VI, do art. 24 da Lei orgânica Municipal, art. 132 do Regimento Interno desta casa e demais disposições legais, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei,
Considerando a necessidade de atualização de normas e procedimentos da Câmara Municipal de Itiquira-MT, frente à Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
Considerando a necessidade de salvaguardar a identidade do usuário de serviços públicos que oferece manifestações aos órgãos e entidades da Administração Pública, com a finalidade de proteger a identidade do demandante e garantir o tratamento adequado aos elementos de identificação do mesmo;
Considerando a necessidade de desenvolver instrumentos e mecanismos hábeis que confiram agilidade e transparência aos trabalhos e ações desenvolvidas pela Câmara Municipal;
Considerando o papel fundamental da Ouvidoria como canal de comunicação do usuário com a Câmara; e,
Considerando que a colaboração da sociedade é imprescindível, também, para o aprimoramento das atividades exercidas pela Câmara Municipal de Itiquira-MT.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, o sistema de Ouvidoria.
Art. 2º. A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal de Itiquira/MT, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itiquira/MT, através de seu Ouvidor devidamente designado:
I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informações ou denúncias atinentes às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
Art. 4º. A ouvidoria, através de seu Ouvidor, encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para resposta, a contar do requerimento ou solicitação.
Art. 5º. Será realizado relatório semestral de serviços da ouvidoria.
Art. 6º. Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 7º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:
I - por meio da página eletrônica do site da Câmara Municipal (www.itiquira.mt.leg.br);
II - via e-mail (ouvidoria@itiquira.mt.leg.br);
III - serviço de atendimento pessoal, contendo formulário específico para o registro de manifestações, diretamente no setor de Ouvidoria no prédio da Câmara Municipal;
IV – através do telefone 0800 642 1050.
Art. 8º. Fica normatizada a carta de ouvidoria, o formulário de pesquisa e formulário de atendimento, conforme anexo.
Parágrafo único. Sempre que necessário os formulários poderão ser alterados, desde que se atenda as normativas previstas na Resolução acima mencionada.
Art. 9º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Itiquira-MT, 03 de maio de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretario
Enildo da Silva Paniago 2º Secretário
PESQUISA DE SATISFAÇÃO
COMO VOCÊ AVALIA O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT?
1 – Como você avalia o atendimento dos servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT?
( ) ótimo
( ) bom
( ) regular
( ) ruim
Na sua opinião o que precisa melhorar referente ao atendimento dos servidores?
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2 – Referente ao atendimento quanto as solicitações de documentos e informações, como você avalia?
( ) ótimo
( ) bom
( ) regular
( ) ruim
Na sua opinião o que precisa melhorar na forma de atendimento de solicitações?
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
3 – Como você avalia o atendimento dos vereadores da Câmara Municipal de Itiquira-MT?
( ) ótimo
( ) bom
( ) regular
( ) ruim
Na sua opinião o que precisa melhorar referente ao atendimento dos vereadores?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________
4 – Quanto ao dia e horário das sessões da Câmara Municipal, como você avalia?
( ) ótimo
( ) bom
( ) regular
( ) ruim
Na sua opinião quais os dias e horário seria mais acessível ao cidadão?
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5 – Quanto a estrutura do site da na Câmara Municipal de Itiquira-MT, como você avalia?
( ) ótimo
( ) bom
( ) regular
( ) ruim
Na sua opinião o que deveria melhorar?
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CASO QUEIRA SE INDENTIFICAR-SE:
NOME:__________________________________________________________________
E-MAIL:_________________________________________TELEFONE:_______________
FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO JUNTO A OUVIDORIA CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2022
A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal de Itiquira/MT, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle interno e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
DADOS DO REQUERENTE/PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
| NOME COMPLETO |
| ENDEREÇO |
| CONTATOS | |
| | |
| telefone | |
| TIPO DE MANIFESTAÇÃO |
SUGESTÕES RECLAMAÇÃO
DENUNCIA SOLICITAÇÕES CRÍTICA
ELOGIO OUTROS
| DESCREVER MANIFESTAÇÃO/CAMPO OBRIGATÓRIO |