DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FRANCISCO CASTANHA- CNPJ 29.578.709/0001-50, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

LEVI RIBEIRO, Prefeito de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nos termos da Legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, DECLARADA como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA a Associação de pequenos Produtores Rurais Francisco Castanha inscrita no CNPJ sob nº 29.578.709/0001-50.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 03 de maio de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal