LEI Nº. 1.656/2015.

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda para a legislatura 2017 a 2020, é fixado em até o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), atendido as disposições Constitucionais.

Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei é fixado em parcela única, é vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI e artigo 169 da Constituição Federal, bem como do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado por ato próprio, a fazer o necessário ajuste para adequar o valor aqui estabelecido aos parâmetros constitucionais, em conformidade com o que dispõe o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal;

Art. 3º - O Vereador que não comparecer à sessão, ou comparecendo não participar das votações, terá descontado, para cada dia de ausência, o percentual correspondente a um dia de trabalho, da média de seu subsídio mensal.

Parágrafo Único - O Vereador que faltar à sessão por questão de saúde, terá prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar o atestado médico, devendo este ser protocolado na secretaria administrativa.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 14 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº. 1.941/2015 Autor: Legislativo Munic