LEI N.º 2.017/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme relacionado abaixo:

Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura Unidade Orçamentária 190 Função: 26 Sub Função: 451 Programa: 0027 Departamento de Infra Estrutura Transporte Administração Geral Pavimentação de Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1806 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Elemento Despesa: 44.90.52.00 Fonte: 2.500.0000000 Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 800.000,00

Art. 2.º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2021, apurado em Balanço anexo.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 04 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal