LEI MUNICIPAL Nº 1.911/2022
5 de Maio de 2022
DE04 DE MAIO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Anulação de Dotação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica | VALOR |
| Unidade-Previdência Municipal | |
| P. A: Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | |
| 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 –Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. Mil (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 100.000,00 |
| 3.1.90.03.00.00.00.00.0800 –Pensões do RPPS e do Militar (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 30.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 130.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 130.00,00(cento e trinta mil reais), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica | VALOR |
| Unidade-Previdência Municipal | |
| P. A: 2.118 - Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 –Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. Mil (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 100.000,00 |
| 3.1.90.03.00.00.00.00.0800 –Pensões do RPPS e do Militar (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 30.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 130.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VILA RICA UNIDADE-PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PROGRAMA: 102 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RPPS | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 09 – Previdência Social 272 – Previdência do Regime Estatutário | Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | Pagamento de Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | 130.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VILA RICA UNIDADE-PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PROGRAMA: 102 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RPPS | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 09 – Previdência Social 272 – Previdência do Regime Estatutário | N | Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | Pagamento de Aposentadorias e Reformas do RPPS-Legislativo | 2022 | 130.000,00 |