Processo Licitatório Dispensa nº 12/2021. Objeto: Referente a Contratação de Pessoas Jurídica para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas ao APLIC a serem enviadas ao TCE-MT Orçamentos, Carga Inicial, Carga Mensal, Cargas Especiais (PPA, LDO E LOA) Contas de Governo e Cargas de Envio Imediato, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procede, em nome do Município de Reserva do Cabaçal-MT e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do primeiro termo aditivo, o qual foi publicado em 8 de Abril de 2022, edição ANO XVII | N° 3.957, pagina 561, Jornal AMM.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Reserva do Cabaçal-MT, 04 de Maio de 2022

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal