DECRETO N.º 266, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a conclusão e aprovação do Processo Administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal consolidado, referente à área urbana do patrimônio municipal que menciona, localizada no Município de Juína/MT, ocupada de forma consolidada pela empresa PASQUALOTTO E PASQUALOTTO LTDA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 348/2019 e do Decreto Municipal n.º 456/2020;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal, tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 1.823/2018;

CONSIDERANDO que o Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, identificou os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO a conclusão do Projeto Urbanístico, devidamente, instruído com os documentos relacionados nos incisos, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 348/2019, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, identificando que a área denominada “área com 582,00 m², contorno 10, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “ Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína/MT, ocupada de forma consolidada pelo PASQUALOTTO E PASQUALOTTO LTDA, constante da matrícula imobiliária n.º 28.427, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT”, encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. 9.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017);

CONSIDERANDO a não ocorrência do disposto nos §§ 2.º e 5.º, do art. 11, da Lei Federal n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO que as áreas da REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de NÚCLEO URBANO INFORMAL passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n.º 008/SMP/2020, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, caracterizado como regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), conforme portaria n.º 11.727/2020;

CONSIDERANDO que a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do/s ocupante/s de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF; e,

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo urbano.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) do núcleo urbano informal ocupado de forma consolidada pela empresa Pasqualotto e Pasqualotto LTDA, objeto do Processo Administrativo nº 008/SMP/2020, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Juína/MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 348/2019 e do Decreto Municipal n.º 456/2020.

Art. 2º. Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária e o Projeto Urbanístico do núcleo urbano informal, objeto do Processo Administrativo nº 008/SMP/2020, nos termos do artigo 30, inciso II, e artigo 40, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º. Em decorrência da aprovação do projeto de regularização fundiária e do projeto urbanístico respectivos, fica aprovado, conforme memorial descritivo, a regularização da área denomina “área com 582,00 m², contorno 10, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “ Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína/MT, ocupada de forma consolidada pelo PASQUALOTTO E PASQUALOTTO LTDA, constante da matrícula imobiliária n.º 28.427, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT”.

Art. 4º. Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária e projeto urbanístico aprovados neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 5º. Fica autorizada a titulação do beneficiado do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final do beneficiário, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB dar-se-á por legitimação fundiária, cuja alienação será diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2.º A alienação aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016 e o ocupante deverá estar regularmente inscrito e em dia com suas obrigações junto ao Fisco Municipal.

§ 3.º O Poder Executivo permanecerá com a propriedade fiduciária da unidade imobiliária até a quitação integral.

Art. 6º. Fica aprovado o preço da alienação fixado pela Comissão de Avaliação, constituída pela Portaria Municipal n.º 1.268/2021, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, alcançando o valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) o metro quadrado.

Art. 7º. Em razão da aprovação da área ocupada pelo Paqualotto e Paqualotto LTDA, em observância ao Decreto Municipal n.º 348/2019, fixo as condições de pagamento nos seguintes termos:

§ 1.º Para os ocupantes não considerados de baixa renda (REURB-E), o valor pela aquisição será o da avaliação, perfazendo o valor total de R$ 288.090,00 (duzentos e oitenta e oito mil e noventa reais) com pagamento à vista.

Art. 8.º DETERMINO, por fim, a remessa do presente Decreto de aprovação, com os documentos que o instruem, ao Responsável pelo Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento, para notificar o ocupante da área, com prazo de até 30 (trinta) dias, a contar a ciência, para fins de comparecer a sede do Poder Executivo Municipal, para firmar o competente Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda do imóvel, conforme modelo padrão a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município.

§ 1.º O não comparecimento do ocupante no prazo previsto no caput, do presente artigo, configurará a desistência ou renúncia do direito de adquirir o imóvel regularizado pelo Projeto de Regularização Fundiária, ficando facultado ao Poder Executivo a tomada das providências legais, cabíveis na espécie, inclusive, ação de reintegração de posse.

Art. 09. Por ocasião da quitação integral do Contrato Administrativo de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel será expedido em nome do ocupante a competente Certidão de Regularização Fundiária – CRF, instrumento legal e hábil para a transcrição imobiliária da unidade imobiliária regularizada, perante o Registro de Imóveis.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e o seu Extrato resumido no Diário Oficial da União.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 04 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.