PARECER JURÍDICO N. 031/2022

EM 04/05/2022

Objeto: Matéria/Conteúdo:

Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 013/2022; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT em conformidade com o Termo de Referência, pag. 419/438.

Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhada a esta Assessoria Jurídica, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise jurídica da legalidade do Processo de Licitação em epígrafe.

Foram apresentados ao processo cópia do ato de designação do pregoeiro, Decreto de programação financeira de protocolos e pagamentos, bem como minuta do instrumento convocatório para tal desiderato, instruído de edital de licitação, especificações do objeto, modelo de proposta de preços, termo de referência, modelo de todas as declarações exigidas em lei e requeridas no Edital, declaração de habilitação e declaração de cumprimento dos requisitos legais.

Importante registrar que o presente certame refere-se a Pregão Eletrônico, possuindo regulamentação específica, conforme Decreto Municipal 43/2020, publicado pelo município em 05/06/2020 (que deverá ser anexado ao processo licitatório).

Observa-se que o julgamento será pelo Menor Preço por Item, tendo como parâmetro orçamentos em empresas do ramo, Atas e o Sistema Banco de Preços, devendo sempre seguir as regras de balizamentos previstos no Decreto Municipal , não competindo a esta assessoria, analisar a procedência e regularidade dos valores apresentados pelas empresas que realizaram as cotações, cabendo a secretaria interessada avaliar o seu convencimento quanto ao valor balizado.

FUNDAMENTAÇÃO

A licitação na modalidade de Pregão Eletrônico destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, nele não há limites de valor estimado da contratação, sendo licitação de Menor Preço por Item, além de concentrar todos os atos em uma única sessão, conjugando propostas escritas e os lances durante a sessão, e, por fim, mas não menos importante, possibilita a negociação entre o pregoeiro e o proponente que ofertou o menor preço, o que torna o procedimento muito célere e econômico para o município.

Sobre o julgamento das propostas pelo menor preço, impende destacar previsão legal do artigo 4º, X da Lei 10.520/2002:

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificação técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edita

No que tange o julgamento pelo Tipo Menor Preço por Item, imperioso mencionar Súmula 247 do TCU, que acabou par pacificar a necessidade de seu uso, ipsis verbis:

Súmula 247. É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (grifo nosso)

Observo ainda, que o edital encartado aos autos atende ao que determina o art. 40 da Lei nº 8.666/93 trazendo no seu preâmbulo o número de ordem, a secretaria interessada, a sua modalidade, o tipo de licitação, bem como a menção de que o procedimento será regido pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, e, pelo Decreto Municipal nº 043/2020. Além, é claro, do local, dia e horário para recebimento dos documentos e propostas de preço.

Não obstante, constam ainda: o objeto da licitação; os prazos e condições para assinatura da ata do certame; as sanções para o caso de inadimplemento; as condições de participação das empresas e a forma de apresentação das propostas; os critérios de julgamento; o local, horários e formas de contato com o Departamento de Licitação para esclarecimento, protocolo de impugnações e recursos administrativos; condições de pagamento, critério de aceitabilidade das propostas de preço; critérios de reajustes; e, relação dos documentos necessários a habilitação.

Por fim, em análise, observo que da presente data até a realização do certame há tempo hábil para convocação dos interessados em participar do certame, devendo ser observado o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis exigidos pelo art. 4°, V da Lei nº 10.520/2002.

Postas as orientações e apontamentos alhures, e por tudo mais que dos autos consta, resguardado o poder discricionário do gestor quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo, OPINO pela possibilidade jurídica de adoção da modalidade pretendida, devendo ser observado todas as recomendações e legislações aplicáveis ao pretendido, contendo o processo um total de 531 páginas.

Riusdelar Lopes Pereira

Servidora Efetiva/Advogada

OAB/MT 12.652