NOTIFICAÇÃO 01/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

CERTERMEDI COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.652.030/0001-70

OBJETO: Notificação da empresa CERTERMEDI COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.652.030/0001-70, com sede na BR 480, N° 795, Centro, cidade de Barão de Cotegipe, cep: 99.740-000, fone: 54-3523-2700, e-mail: medicamentos@centermedi.com.br, sendo representada pelo Sr.Reginaldo Araújo Costa, portador do CPF N° 581.052.711-68, contratada através do Pregão Presencial N° 35/2021, Ata de RP N° 100/2021, devidamente firmado por seu representante legal, sendo representado pelo seu Sr. Marcelo Marostica, CPF N° 820.347.290-72, Cujo objeto Registro De Preços Para Aquisição De Material Para Laboratório, Farmácia E Medicamento Para Atender A Secretaria Municipal De Saúde Do Município De Nobres – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, solicitação da secretaria municipal de Saúde, para que notifique a empresa por não cumprir com o prazo de entrega dos produtos especificados na Ordem de Fornecimento N° 1474/2022.

Venho por meio desta, notificar a empresa acima citada, pelo descumprimento do prazo de entrega dos produtos solicitados, com base na ata de Registro de Preço firmada com o município de Nobres/MT que diz:

6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;

Destarte informar, que inexiste justificativa apresentada formalmente pela empresa para não entrega dos itens solicitados.

A priori a de se destaca no presente instrumento contratual que:

14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:

a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;

b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;

d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;

e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;

f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;

h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.

14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;

14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.

14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;

14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

Portanto a partir desta data fica a empresa acima Notificada, a entregar os itens solicitados no prazo Máximo de 05 (cinco) dias uteis. Caso os itens não sejam entregues em tempo hábil esta administração tomará as providencias cabíveis quanto a multas contratuais e suspensão temporária de participar de licitação conforme Lei 8.666/93.

Nobres, 04 de maio de 2022.

Leidinete Santana Marcos Albuquerque

Gerente de Sec. de ADM Secretário Municipal de Saúde

Lázaro Alves Dias

Fiscal de Contratos