TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2022.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOVO GovFacil QUE FAZ ACOMPANHAMENTO DE CERTIDOES E OBRIGAÇOES ESTADUAIS E FEDERAIS, RECEITAS, DEMOSTRATIVOS DOS INDICES CONSTITUCIONAIS, EDUCAÇAO,FUNDEB,SAUDE E FOLHA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADOS DOS PROGRAMAS E CONVENIOS DEFERAIS,ANALISE DA PREVIA FISCAL, DADOS DE EMPRESAS, EMPREGOS, FROTAS, ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇOES REFERENTES AOS PROCESSOS JURIDICOS DOS PRINCIPAIS TRIBUNAIS, INDICADORES GERENCIAIS, E ALGUNS COMPARATIVOS ONDE E POSSIVEL TRAZER DIVERSAS INFORMAÇOES FUNDAMENTAIS COM OBJETIVO DE FACILITAR O CONTROLE DA GESTAO PUBLICA E TORNAR MAIS EFICIENTE A GESTAO DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT.

EMPRESA: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA - ME CNPJ: 41.886.613/0001-55; com sede a RUA ALEXANDER FLEMING, Nº 2194, PAVMT04, ANEXO BIOPARK - AREA RURAL DE TOLEDO PR, Cep: 85.919-899, TEL: (44) 8408-0001, e-mail: govfacilgestaoetecnologia@gmail.com. Representado pelo Senhor ISMAEL DURAES DA COSTA portador do RG nº 8.338.867-6 SSP/PR e inscrito no CPF nº 063.934.169-12;

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de serviços e compras, em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 8.666/93, ART. 25, Inciso I.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 04 de maio de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.