DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO do Plano de Execução Financeiro dos saldos bancários de recursos por parte federal, estadual e recursos próprios do exercício de 2021, para o fundo municipal de saúde, para execução no exercício de 2022- fundo municipal de saúde do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92; e

CONSIDERANDO a afirmação do Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo de sistema universal de saúde instituído pela Constituição-Cidadã de 1988, que é direito de todos e dever do Estado, em seus princípios e diretrizes garantidores da universalidade, integralidade e equidade do acesso às ações e serviços públicos de saúde, incluindo a gestão descentralizada, hierarquizada, regionalizada e com a participação da comunidade;

CONSIDERANDO a Recomendação 041/2019 que indica a necessidade de “assegurar o direito constitucional da Seguridade Social e o financiamento adequado, transparente e suficiente, com sustentabilidade orçamentária do SUS, propiciando a participação da comunidade, com efetivo controle social, especialmente o fortalecimento e aperfeiçoamento dos conselhos de saúde, de modo a garantir a transparência e a moralidade na gestão pública e melhorar a comunicação entre a sociedade e os gestores, respeitando seu caráter deliberativo”;

CONSIDERANDO o caráter deliberativo do controle social, destacando que cabe aos Conselhos de Saúde, enquanto instâncias máximas da gestão do SUS, deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades nas matérias constantes dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias, das Leis Orçamentárias e dos Planos de Aplicação dos Recursos dos Fundos de Saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (conforme Lei Complementar nº 141/2012, §4º, artigo 30);

CONSIDERANDO, a Lei 4.320/64 autoriza em seus artigos 71,72, 73 e 74 a criação de Fundos Especiais, permitindo que se quebre o princípio de “Caixa Único”. Existem também outras normas que devem ser obedecidas. Esta legislação está listada abaixo: Constituição Federal/88, art. 167 item IX, Lei Federal 8.080/90, art. 33/34 Lei Federal 8.142/90,art. 1, § 2, art.2 e 4, Norma Operacional Básica SUS 01/93 e Lei 4.320/64, art.71-74, e em observância a lei orgânica municipal e Lei do Fundo Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a apresentação dos demonstrativos financeiros recebidos pelo governo Federal e Estadual no ano de 2021 e sua respectiva execução, com explicação clara e demonstrativo de documentos;

CONSIDERANDO o demonstrativo dos extratos de saldo contábil e real conforme conciliação bancaria para execução no ano 2022;

CONSIDERANDO a demonstração do orçado em 2021 e o que foi gasto fonte por fonte, sendo ela ESTADUAL, FEDERAL E RECURSO PROPRIO;

CONSIDERANDO o demonstrativo de todas as receitas e despesas e Quadro demonstrativo de despesas e receitas do ano de 2021, e todas os esclarecimentos por parte da comissão e da contabilidade da Prefeitura Municipal que trouxe todas as documentações;

CONSIDERANDO as informações declaradas no 6º bimestre 2021 – SIOPS, do total da despesa 35,71% foram financiados por recursos transferidos por outras esferas de governo, sendo 77,33% dessas transferências de origem da União e 25,61% representou despesas com recurso próprio.

CONSIDERANDO o atendimento a todas as determinações legais: disposição de orçamento, relatórios e balancetes mensais e juntada de todos estes dados com parecer da contabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número seis realizada na data de 20 de abril de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Execução Financeiro dos saldos bancários de recursos por parte federal, estadual e recursos próprios do exercício de 2021, para o fundo municipal de saúde, para execução no exercício de 2022, compreendendo o mês de Janeiro a Dezembro de 2022, em conformidade com as demandas advindas do Plano Plurianual de Saúde de 2022 a 2025 e Plano Anual de 2022.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro, 04 de Maio de 2022.

JOÃO FIALHO

Presidente do CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamen