Autoriza o Município de União do Sul/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a área que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Município de União do Sul/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, 01 (uma) área para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), localizada no Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro urbano do Município de União do Sul/MT, caracterizada na seguinte forma:

Características do imóvel – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m; situado no limite do lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e distância de 58,75 m, até o M-2, de coordenadas N 8.723.436,858m E 787.868,905m; situado no limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March) como limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e a distancia de 207,67m, até o M-3, de coordenadas N 8.723.294,777m e E 788.020,36lm; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com o limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780); deste, segue confrontando com o limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780), com os seguintes azimutes e distancias: 216°06'52" e 281,76 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.723.067,159m e E 787.854,290m; 306°23'50" e 271,77m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.723.228,420m e E 787.635,539m; situado no limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780) com o limite da Estrada Vicinal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Vicinal, com azimute de 36°57'32" e distância de 12,00 m, até o M-6, de coordenadas N 8.723.238,009m e E 787.642,754m; situado no limite da Estrada Vicinal com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 36°57'32" e distância de 245,63m, até o M-7, de coordenadas N 8.723.434,287m e E 787.790,439m; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March) com limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 39°47'39" e distância de 55,66m, até o M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle implantada no imóvel monumentada com o código AMG_B_BASE (LAJE DO COLEGIO), de coordenadas: UTM N: 8.724.152.346m e E: 787.611,460m, e geográficas Latitude = -11°31'46,0931" S e Longitude = -54°21'47,8648" W, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme coordenadas fornecida do relatório do Posicionamento por Ponto Preciso (P.P.P_IBGE) e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°.: -57° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§ 1º. O imóvel, que possui área total de 80.158,87 m2, (oitenta mil, cento e cinquenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), encontra-se devidamente matriculado sob o nº. 5.221, ficha nº. 01F, Livro 2, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia/MT, denominado como “imóvel urbano”, de propriedade do Sr. Cleuton da Costa Monteiro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 192609620014 SSP/MA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 018.782.881-48, residente e domiciliado na Av. Porto Alegre, s/nº, esquina com a Rua Neuchatel, Centro, Município de União do Sul/MT, devidamente identificado nos documentos que são apensados como partes integrantes da presente Lei.

§ 2º. O imóvel, avaliado por uma Comissão nomeada pela Portaria nº 111/2022, apresenta as seguintes características: Trata-se de um terreno com pouca declividade, situado a menos de um quilômetro de distância da Cidade de União do Sul, que faz divisa nos fundos com o córrego “redenção”, apresentando cobertura de pastagem com capim e poucas ervas daninhas, contendo também: 01 (uma) Casa de madeira de 8m x 10m, com avarias e danificações em janelas, portas, piso e banheiro e faltando pintura; 01 (um) Escritório de madeira de 6m x 10m, necessitando reforma do piso e banheiro e precisando de pintura, contendo ainda um curral com área de 15,00 m2.

Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de União do Sul/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente a R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).

Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), conforme pactuado no contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Parágrafo único. A implementação do sistema de esgotamento sanitário (SES) deverá atender no mínimo a 70% (setenta por cento) da população urbana da cidade, devendo a Concessionária executar o SES em 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da disponibilização pela Concedente, da área para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) nos termos da cláusula 2ª, do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato de Concessão mencionado no art. 3º desta lei.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento municipal vigente para 2022, suplementado se necessário.

Art. 5º. O Município de União do Sul tomará a posse do imóvel no ato da promulgação desta Lei, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 04 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal