Súmula: Declara de Utilidade Pública para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), 01 (uma) área de terra localizada no Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro urbano, a menos de um quilômetro da sede do Município de União do Sul/MT, caracterizada na seguinte forma:

Características do imóvel – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m; situado no limite do lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e distância de 58,75 m, até o M-2, de coordenadas N 8.723.436,858m E 787.868,905m; situado no limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March) como limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e a distancia de 207,67m, até o M-3, de coordenadas N 8.723.294,777m e E 788.020,36lm; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com o limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780); deste, segue confrontando com o limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780), com os seguintes azimutes e distancias: 216°06'52" e 281,76 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.723.067,159m e E 787.854,290m; 306°23'50" e 271,77m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.723.228,420m e E 787.635,539m; situado no limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780) com o limite da Estrada Vicinal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Vicinal, com azimute de 36°57'32" e distância de 12,00 m, até o M-6, de coordenadas N 8.723.238,009m e E 787.642,754m; situado no limite da Estrada Vicinal com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 36°57'32" e distância de 245,63m, até o M-7, de coordenadas N 8.723.434,287m e E 787.790,439m; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March) com limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 39°47'39" e distância de 55,66m, até o M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle implantada no imóvel monumentada com o código AMG_B_BASE (LAJE DO COLEGIO), de coordenadas: UTM N: 8.724.152.346m e E: 787.611,460m, e geográficas Latitude = -11°31'46,0931" S e Longitude = -54°21'47,8648" W, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme coordenadas fornecida do relatório do Posicionamento por Ponto Preciso (P.P.P_IBGE) e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°.: -57° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

§ 1º. O imóvel, que possui área total de 80.158,87 m2, (oitenta mil, cento e cinquenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), encontra-se devidamente matriculado sob o nº. 5.221, ficha nº. 01F, Livro 2, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia/MT, denominado como “imóvel urbano”, de propriedade do Sr. Cleuton da Costa Monteiro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 192609620014 SSP/MA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 018.782.881-48, residente e domiciliado na Av. Porto Alegre, s/nº, esquina com a Rua Neuchatel, Centro, Município de União do Sul/MT, devidamente identificado nos documentos que são apensados como partes integrantes deste Decreto.

§ 2º. O imóvel, avaliado por uma Comissão nomeada pela Portaria nº 111/2022, apresenta as seguintes características: Trata-se de um terreno com pouca declividade, situado a menos de um quilômetro de distância da Cidade de União do Sul, que faz divisa nos fundos com o córrego “redenção”, apresentando cobertura de pastagem com capim e poucas ervas daninhas, contendo também: 01 (uma) Casa de madeira de 8m x 10m, com avarias e danificações em janelas, portas, piso e banheiro e faltando pintura; 01 (um) Escritório de madeira de 6m x 10m, necessitando reforma do piso e banheiro e precisando de pintura, contendo ainda um curral com área de 15,00 m2.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo amigável ou judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), conforme pactuado no contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, de 23 de agosto de 2000.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município, do exercício de 2022, consignada sob a seguinte classificação orçamentária:

08 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO.

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE.

Código Reduzido: 355.

08.002.26.782.0020.1.071-4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Fonte: 2.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal