DECRETO Nº 105/2022
5 de Maio de 2022
DECRETO Nº 105/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica DESIGNADA a Senhora VIVIANE CRISTINA RICHARTZ DE OLIVEIRA, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, a partir do dia 04 de maio de 2022 e a senhora ADRIANA DE FREITAS como suplente.
I – Pregão Presencial nº 002/2022.
II – Contrato n° 016/2022.
III – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Orçamentaria, Contábil, Financeira e Patrimonial da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, conforme especificações:
Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, visando o cumprimento da Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, normas vigentes
da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais legislações da contabilidade aplicada ao setor público;
Assessoria técnica contábil, na implementação, na pratica e execução das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público;
Assessoramento no preenchimento e encaminhamento dos Demonstrativos exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional como: (SICONFI) Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária Bimestralmente, Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestralmente, Balanço Anual (DCA) anualmente;
Assessoramento no planejamento Estratégico e Governamental do Município, Elaboração das Peças Orçamentárias, Plano Plurianual PPA, Elaboração da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LDO e Elaboração da Proposta Orçamentária do Anual - LOA;
Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) bimestralmente;
Assessoramento e acompanhamento na Elaboração das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) bimestralmente;
Assessoramento Gerencial na Aplicação dos Recursos Públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Confecção, Analises e Apresentação dos Índices de Gestão, Gastos com Pessoal, Despesas com Saúde, Educação, Fundeb, e monitoramento dos Limites previstos na Constituição Federal;
Assessoramento e acompanhamento na Elaboração dos Controles e Demonstrações para o TCE-MT, de acordo com as normativas vigentes.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 74/2022.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 04 de maio de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal