LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2022
5 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Ara Cross – AraCross, inscrita no CNPJ nº 29.846.285/0001-68, para que sejam custeadas as despesas com a Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2022, fomentando o esporte e lazer no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal concederá, a título de apoio financeiro, a importância R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único: As pessoas e serviços a serem contratadas serão de total responsabilidade da Associação Ara Cross – AraCross, cabendo prestar contas detalhadas da utilização dos valores repassados até a data de 30 de junho de 2019, conforme for estabelecido no termo de convênio com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.
Art. 3º - A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL