DECRETO MUNICIPAL Nº 26, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o grande índice de imunização vacinal já realizado no Município de São Félix do Araguaia-MT;

CONSIDERANDO a inexistência de casos ativos;

CONSIDERANDO os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a necessidade de retomar as atividades socioeconômicas;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do instrumento de ponderação quando ocorrer conflitos entre princípios constitucionais, liberdade/educação(individual) e saúde pública/vida (coletivo), onde após a subsunção do fato como direito, deve predominar toda a segurança da coletividade;

CONSIDERANDO o princípio da juridicidade;

D E C R E T A

Art. 1º O uso de máscara de proteção individual passa a ser facultativo em todo o território do Município de São Félix do Araguaia-MT, ficando sobre a responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da máscara, sua colocação e retirada.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica à pessoa que se encontre com sintomas gripais, diagnosticada com Covid-19 ou com suspeita de estar contaminada.

Art. 2º O disposto no presente Decreto se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 21, de 25 de março de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 04 de maio de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal