LEI Nº 858/2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Nova Brasilândia– MT, no uso de suas atribuições legais,que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, à incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, e será aplicado a partir de 01 de Janeiro de 2022.

§ 1º - O referido reajuste se estende aos servidores do SAAE – Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 18 de Janeiro de 2022.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal