LEI Nº 863/2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar dispositivo da Lei nº 02 de 06 de abril de 1993, que dispõe sobre a Organizacional e Estrutura Básica da Administração Municipal da Prefeitura de Nova Brasilândia.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 14, II da Lei 02 de 06 de abril de 1993, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 14 - (...)

II - Secretarias Municipais

1. Secretaria Municipal de Gabinete;

2. Secretaria Municipal de Administração

3. Secretaria Municipal de Economia e Finanças

4. Secretaria Municipal de Saúde

5. Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

6. Secretaria Municipal de Infraestrutura

7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

8. Secretaria Municipal de Assistência Social

9. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 3º. Cria na estrutura administrativa a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a seguir especificado:

01 (um) cargo de Secretario Municipal de Cultura e Turismo

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura e atribuições:

I – Direção Superior:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

II – Administração Sistémica

a) Departamento de Cultura

b) Departamento de Turismo

§1º. O Departamento de Cultura passa a ter as seguintes competências:

I formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

§2º. O Departamento de Turismo passa a ter as seguintes competências:

I - A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município, enfatizando o desenvolvimento do turismo em suas três áreas: Religioso, Rural e de Negócios;

II - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do

Departamento no domínio turístico;

III - A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Nova Brasilândia/MT;

IV - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos

visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;

V - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;

VII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

VIII - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos

visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do

Departamento, no domínio turismo;

IX - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

X - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

Art. 5º. Cria os cargos em comissão de (1) Assessor de Comunicação, (1) Assistente Jurídico, que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão, lotados na Secretaria Municipal de Gabinete e (1) cargo de Coordenador de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 6º. A nomenclatura, número de vagas e remuneração dos cargos serão de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei;

Art. 7º. O chefe do poder executivo municipal promoverá atualização do regulamento interno, através de Decreto Municipal, com as atribuições específicas e comuns dos servidores, normas de trabalho e os procedimentos padronizados de condução de rotinas e processos dos cargos ora criados.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, cujos remanejamentos de dotações e recursos orçamentários serão objeto de lei específica.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e especial o art. 36 da Lei 762 de 20 de fevereiro de 2019 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 08 de março de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

Anexo I

Cargo de Provimento em Comissão

cargo	Vagas	Vencimentos
Secretário Municipal de Cultura e Turismo	01	5.897.76
Assessor de Comunicação	01	2.909.69
Assistente Jurídico	01	2.487,63
Coordenador de Limpeza Pública	01	2.487,63