LEI Nº864/2022

Autoriza o Poder Executivo a Firmar termo de Convênio entre os municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Campo Verde para realização de políticas públicas relacionadas a destinação adequada de resíduos sólidos.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio entre os municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Campo Verde para execução do projeto intitulado “Destinação Adequada de Resíduos Sólidos” abrangendo atividades de coleta de lixo e disposição final.

Art. 2º. O instrumento para dar destinação correta aos resíduos sólidos, será formalizada mediante Termo de Convênio a ser assinado entre os Municípios acima informados e se dará após prévia aprovação de Plano de Trabalho, o qual constituirá anexo do Termo convênio.

Art. 3º. O Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º será elaborado de forma conjunta e deverá conter:

I - Descrição do plano de trabalho;

II - Identificação do objeto a ser executado;

III – Resultados;

IV – Período Vigência;

V - Infraestrutura física existente;

VI - Ações a serem desenvolvidas e forma de execução;

VII - Monitoramento e Controle;

VIII - Estimativa de Despesa; e

XI - Cronograma de repasses e desembolso – Estimado.

Art. 4º. O Termo de Convênio será elaborado com base no Plano de Trabalho, contendo:

I – A descrição do objeto;

II – As formas de implementação do convênio;

III - Origem e aplicação dos recursos financeiros;

IV - A coordenação e equipe;

VI - Os compromissos da convenente e dos conveniados;

VII - Da responsabilidade trabalhista, fiscal e previdenciária;

IX - Da vigência;

X - Dos aditamentos;

XI - Da denúncia;

XII - Da Publicação; e

XIII - Do foro.

Art. 5º. Formalizado o Termo de convênio, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, enviando cópia do Termo acompanhado do Plano de Trabalho.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações vigentes em cada Secretaria a depender da política pública a ser executada.

Art. 7º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações e Contratos.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Brasilândia/MT, em 08 de março de 2022.

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MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal