PORTARIA N. 113/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO

SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, a seção III, Art. 47, inciso III e Anexo Ill da Lei 490/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que o servidor AGEU OLIVEIRA BRAGA, tomou posse em seu cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO em 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “B” para a classe “C” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de auxiliar de Administração, bibliotecário e Recepcionista;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Técnico Administrativo:

a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais 140(cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe A, mais 01(uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação da Classe "A" para Classe "D” o Sr. Ageu Oliveira Braga, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar Administrativo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2022.

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.