LEI Nº 868/2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

APrefeita do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica alterado o art. 75 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes redação:

Art. 75. O Cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será escolhido pelos Servidores Municipais Efetivos, Efetivos Estáveis, Estáveis mas não Efetivos, Aposentados, desde que esteja vinculado a previdência própria, através de eleição. Para o mandato de O2 (dois) anos, com direito a 01 (uma) reeleição.

Art. 2º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 690 de 21 de fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, 05 de abril de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL