“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Sr.º JOSÉ BUENO VILELA no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o país está passando por uma crise econômica sem precedentes nas últimas décadas e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;

CONSIDERANDO que houve queda na arrecadação e nos repasses, e ainda com as altas que ocorreram em diversos serviços, aumento da inflação não só a nível de Pais, o que implicou em um aumento nas despesas;

CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais não estão sendo suficientes para cobrir as despesas, obrigando a Prefeitura a praticamente custear vários serviços, através de aportes financeiros, que em alguns casos são superiores aos repasses federais;

CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população e que os serviços essenciais serão mantidos;

CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá corte de gastos como água, luz, telefone e combustível;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzido o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde da prefeitura Municipal de Campinápolis, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 10 de maio de 2022.

§ 1° O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

§ 2° Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 05 de maio de 2022.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal