LEI Nº 869/2022

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO

DE 01 (UMA) BALSA AO MUNICÍPIO

DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Município autorizado a firmar “Termo de Cessão de Uso” com o Município de Chapada dos Guimarães, para ceder 01 (uma) balsa onde servirá os dois municípios.

Artigo 2º - Fica estabelecido que após o “Termo de Cessão de Uso”, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, enviando cópia do Termo assinado pelos respectivos Chefes do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT, aos dias 19 de abril de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal