LEI Nº 870 /2022

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AUTORIZA O PODER PÚBLICO DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, DISCIPLINA O SERVIÇO DE FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, conforme inciso VI, do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica o poder Executivo, autorizado a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros nos limites urbanos e rural, diretamente pela Administração Pública ou por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão ou permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.

§1º. O transporte coletivo privado, destinado ao atendimento de segmento específico e pré-determinado da população, inclusive de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação específica.

§2º. Compete ao Poder Público municipal, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte coletivo de passageiros do Município de Nova Brasilândia em acordo com o regulamentado nesta lei e demais atos regulamentares editados.

§ 3º. Será delegado através de concessão ou permissão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica.

§ 4º. Será delegada por autorização a exploração de linha não regular de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação.

Art. 2º. Considera-se coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus e microônibus.

Parágrafo Único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:

a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, não sendo permitido o transporte de passageiro em pé.

b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte de passageiro em pé.

Art. 3º. Fica o Poder Público autorizado a formalização de processo de concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, observando o disposto no art. 175 da Constituição Federal, pelas normas legais e regulamentares, mediante processo licitatório pertinente, com cláusulas indispensáveis dos contratos de delegação.

Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei considera-se:

I - Poder Concedente: o Município de Nova Brasilândia, titular dos serviços públicos de que trata esta Lei;

II - Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal, com competência para planejar, regulamentar e fiscalizar, continuamente, a prestação dos serviços outorgados e de fretamento, zelando pela sua boa qualidade e eficácia, com poderes para aplicar as penalidades cabíveis; III - Delegatária: a Concessionária ou Permissionária vencedora do processo licitatório e com contrato de delegação firmado com o Poder Concedente;

IV - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

V - Concessionária: empresa ou consórcio de empresas, que explora o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Nova Brasilândia, mediante contrato de concessão;

VI - Permissão de Serviço Público: delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; VII - Permissionária: pessoa física ou jurídica que explora os Serviços Públicos de Transporte Coletivo do Município de Nova Brasilândia;

VIII - Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros: efetuado dentro do limite territorial e sob a titularidade do Município;

IX - Fretamento - modalidade de transporte privado, mas de interesse público, realizado por empresa detentora do Certificado de Registro Cadastral para Fretamento - CRF, expedido pela prefeitura no setor de tributação, que transporta pessoas a destinos pré-estabelecidos, dentro do Município de Nova Brasilândia, com contrato específico, itinerário pré-definido e pagamento por parte do contratante;

DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 5º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato, e compete ao Poder Executivo gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar a política de transporte no Município.

§ 1º Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros adequado é o que atende aos seguintes requisitos:

I - Cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, e modicidade das tarifas;

II - Condições de segurança, conforto e higiene dos veículos; III - qualificação profissional do pessoal da delegatária; IV - baixo índice de acidentes em relação às viagens realizadas; V - baixo índice de denúncias apuradas como procedentes; VI - respeito ao meio ambiente;

VII - transporte acessível às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em conformidade com as normativas de regência e nos termos do Edital de Licitação e Contrato de Delegação;

VIII - qualificação do pessoal operacional do transporte coletivo para atendimento adequado a todos os passageiros e, em especial, às pessoas com deficiência, idosos e gestantes. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Art. 6º. As normas técnicas e operacionais a serem fixadas pelo Poder Concedente ou pelo Órgão Gestor para o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, sob regime de concessão ou permissão, devem objetivar maior segurança e conforto dos usuários, menor preço da tarifa e maior número possível de horários à disposição do usuário.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 7º. Em todo o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de concessão ou permissão de que trata esta Lei são direitos e obrigações do usuário, além do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor:

I - Receber serviço adequado;

II - Receber do Poder Concedente e da delegatária informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tipo de veículo, preço da passagem e outras relacionadas com o serviço, bem como informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;

III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, quando for o caso, observadas as normas do Poder Concedente e do Órgão Gestor;

IV - Levar ao conhecimento do Poder Público e da delegatária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatária na prestação do serviço;

VI - Zelar pelas boas condições dos veículos, pontos de parada e terminais através dos quais lhe são prestados os serviços;

VII - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da delegatária e pelos agentes do Órgão Gestor;

VIII - receber da delegatária, em caso de acidente, imediato e adequado atendimento; IX - estar garantido pelos seguros previstos nesta Lei ou contrato.

Art. 8º. Sem prejuízo do que dispõe o art. 6º desta Lei, é facultado ao usuário o direito de reclamar diretamente ao Poder Concedente, ao Órgão Gestor, aos demais órgãos e poderes competentes, sobre qualquer ato ou prestação de serviço que não esteja condizente com o contrato de concessão ou permissão, ou com esta Lei e seu regulamento.

Art. 9º. O serviço de transporte coletivo tem caráter essencial e deverá ter tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.

Art. 10. Ao usuário dos serviços de que trata esta Lei será recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:

I - Negar-se a identificar, quando e se exigido; II - estiver em estado de embriaguez; III - fizer uso de qualquer espécie de tabaco no interior do veículo; IV - portar arma sem autorização da autoridade competente;

V - Transportar ou pretender embarcar produtos de porte ilegal ou considerados perigosos na legislação específica;

VI - Transportar ou pretender embarcar com animais domésticos ou silvestres, exceto cão guia, em desacordo com as disposições legais e regulamentares sobre o assunto; VII - transportar ou pretender embarcar volume de grande dimensão, em prejuízo do conforto dos demais passageiros;

VIII - comprometer, por qualquer forma ou meio, a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;

IX - Fizer uso de aparelhos sonoros, depois de advertido pela tripulação do veículo; X - demonstrar inconveniência no comportamento; XI - recusar-se ao pagamento da tarifa; XII - apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 11. A tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros é o valor pago pelo usuário à delegatária pelo serviço utilizado, destinando-se a remunerar, de maneira adequada, o custo do transporte oferecido em regime de eficiência e segurança, os investimentos necessários à sua execução, a taxa interna de retorno definida no edital e no contrato, de forma a garantir a manutenção do padrão de qualidade exigido da delegatária. Art. 12. A tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros concedido ou permitido será fixada pelo Poder Concedente no valor advindo do procedimento licitatório e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas em lei, no edital e no contrato. § 1º. Os contratos deverão prever mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro da delegação.

§ 2º. O reajuste corresponde à atualização da tarifa em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.

§ 3º. A revisão será realizada para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da delegatária e a receita da delegação, com a finalidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 4º. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto financeiro sobre o valor da tarifa, implicará o direito a sua revisão. § 5º. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 13. Para possibilitar a coleta uniforme dos dados necessários à elaboração da composição tarifária, a delegatária é obrigada a fornecer ao Poder Concedente ou ao Órgão Gestor, sempre que solicitada, plano de contas de escrituração contábil e modelos de formulários contendo:

I - Demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais; II - elementos operacionais e estatísticos indispensáveis ao cálculo tarifário.

Art. 14. O Órgão Gestor elaborará estudos técnicos, necessários à aferição dos custos da prestação e da manutenção da qualidade dos serviços relativos a cada serviço/ligação/linha em específico e também ao conjunto de serviços, das áreas licitadas, observadas as respectivas características e peculiaridades.

Art. 15. A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída mediante prévia criação legal e desde que a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular.

Art. 16. A lei que instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza deverá dispor expressamente sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 17. A aplicação e o uso das isenções ou reduções tarifárias previstas em lei serão regulamentados pelo Órgão Gestor.

Art. 18. No atendimento às peculiaridades do serviço público delegado, poderá o Poder Concedente prever, em favor da delegatária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à delegação, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 19. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Art. 20. A delegatária poderá praticar tarifas promocionais, para o conjunto do sistema, previamente aprovadas pelo órgão gestor, que poderão ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, conforme disposto no regulamento do serviço e no contrato. Parágrafo único. As tarifas promocionais não poderão servir de justificativa para solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA LICITAÇÃO

Art. 21. As delegações do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros serão efetuadas por meio de concessão ou permissão, em conformidade com a política para o setor e com as definições contidas nos estudos técnicos que devem anteceder ao processo licitatório.

Art. 22. As delegações dar-se-ão sem caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada em ato próprio, e serão objeto de prévia licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único. A necessidade e a oportunidade para a implantação dos serviços serão aferidas pelo Poder Concedente, através da realização de estudos de mercado que indiquem a viabilidade técnica e econômica da exploração de forma equilibrada, observado o interesse público, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como os seguintes princípios para a implantação de nova delegação:

I - Com objetivo de universalização dos serviços públicos, o Poder Concedente licitará, preferencialmente e com base nos estudos técnicos realizados, conjuntos de serviços/linhas, áreas, de forma que os serviços/linhas mais rentáveis equilibrem para a mesma delegatária a baixa rentabilidade de outros, que, todavia, também devem ser atendidos;

II - o equilíbrio econômico-financeiro do objeto licitado; III - execução dos serviços com veículos adequados à demanda.

Art. 23. O prazo de vigência das delegações dos serviços públicos será definido de acordo com o edital de licitação e subsequente contrato, em função do período necessário ao retorno do investimento realizado pela delegatária para a execução do serviço. § 1º. A prorrogação de delegações possuirá caráter especial, para funcionar tão somente como instrumento de reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, e limitada ao prazo necessário para a amortização de parcela de investimento ainda não integralizada pelas receitas emergentes da delegação.

§ 2º. A prorrogação dos contratos de concessão ou de permissão será precedida de ato do Poder Concedente, devidamente motivado, desde que obedecidas pela concessionária ou permissionária as obrigações legais, mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Art. 24. A transferência da delegação dependerá de prévia anuência do Poder Concedente, implicando, a ausência de anuência, na caducidade da delegação. § 1º. Para obter a anuência do Poder Concedente e desde que a transferência não resulte em infringência à legislação de repressão ao abuso do poder econômico e de defesa da concorrência, o pretendente deverá:

I - Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. § 2º. O Poder Concedente deverá analisar e decidir acerca do requerimento de anuência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do pedido. § 3º. A transferência do controle societário da delegatária independerá de prévia anuência, desde que, ainda que indiretamente, não caracterize:

I - Monopólio nos serviços;

II - Fraude à legislação licitatória ou à legislação pertinente à delegação de serviços públicos. Art. 25. É admitida a subconcessão, desde de que previsto no Edital de Licitação e no contrato de concessão, e expressamente autorizada pelo Poder Concedente. § 1º. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2º. A subconcessionária se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Art. 26. O Poder Concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da delegação, caracterizando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser observados no edital de licitação e no contrato. Art. 27. No julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao Poder Concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

IV - a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros a ser prestado com o de melhor técnica; VI - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;

VII - a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. § 1º. A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.

§ 2º. Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

§ 3º. O Poder Concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

§ 4º. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Art. 28. O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente ou pelo Órgão Gestor, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá, obrigatoriamente:

I - o objeto, metas e prazo da concessão;

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço, parâmetros mínimos de qualidade, com número mínimo e característica dos veículos para seu atendimento; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV - o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e das propostas; V - os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do Poder Concedente e da delegatária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X - a indicação dos bens reversíveis;

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, se for o caso;

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV - a minuta do contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis; XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e nos limites legais; Art. 29. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

I - Comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;

II - Indicação da empresa responsável pelo consórcio;

III - apresentação dos documentos exigidos no edital, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. § 2º. A empresa líder é a responsável principal e representante do consórcio perante o Poder Concedente pelo cumprimento do contrato de concessão ou permissão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas.

Art. 30. É facultado ao Poder Concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser delegado, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.

Art. 31. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados a delegação, de utilidade para a licitação, realizados pelo Poder Concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Art. 32. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:

I - Encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

II - Verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV - obtido o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 33. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, as relativas aos seguintes itens: I - objeto, área e prazo da concessão;

II - Modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade e da produtividade na prestação do serviço;

IV - Tarifa do serviço e critérios técnicos e procedimentos para o reajuste e a revisão, observada a prévia coleta de dados, cálculos dos custos fixos e variáveis e índice de aproveitamento dos serviços pelo Poder Concedente;

V - direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII - forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - Casos de extinção da concessão;

X - Bens reversíveis;

XI - critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - condições para prorrogação do contrato;

XIII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Poder Concedente;

XIV - exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; XV - foro e ao modo consensual de solução das divergências contratuais; XVI - normas de proteção ambiental, relativas à poluição sonora e atmosférica; XVII - obrigação de a concessionária garantir aos usuários do Serviço os seguros obrigatórios por lei;

XVIII - obrigatoriedade de a concessionária apresentar ao Poder Concedente, anualmente, certidões negativas de tributos e contribuições municipais, estaduais e federais, bem como de manter durante toda a execução do serviço sua regularidade jurídica e fiscal. XIX - obrigações da concessionária quanto às participações governamentais e ao valor devido pela outorga, se for o caso.

XX - Os documentos de todos os veículos da frota a serviço da Delegatária deverão estar emplacados no Município de Nova Brasilândia, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do início dos serviços.

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE E DO ÓRGÃO GESTOR

Art. 34. Incumbe ao Poder Concedente e ao Órgão Gestor, observado o disposto na legislação de regência:

I - Ao Poder Concedente:

a) desempenhar as prerrogativas inerentes ao titular dos serviços na forma definida em disposições legais, regulamentares, e no contrato;

b) promover, diretamente ou através do Órgão Gestor, as licitações e os atos de delegação da concessão ou permissão;

c) declarar a extinção das concessões, nos casos previstos em lei;

d) manter as vias de acesso em condições de oferecer serviço adequado; e) zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente;

f) intervir na concessão do serviço, nos casos e condições previstos em lei. II - ao Órgão Gestor:

a) planejar, regulamentar e fiscalizar, continuamente, a prestação dos serviços outorgados, zelando pela sua boa qualidade e eficácia;

b) providenciar os levantamentos e estudos necessários, bem como realizar os processos licitatórios para a delegação dos serviços, nos termos da alínea "b" do inciso I deste artigo; c) proceder à fixação, revisão e reajuste das tarifas e fiscalizar seu cumprimento; d) adotar processos adequados de seleção e cursos de treinamento e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham funções de agentes fiscalizadores do transporte;

e) normatizar sobre os veículos a serem utilizados nos serviços de transporte, inclusive, idade média e máxima da frota;

f) intervir na execução e prestação dos serviços, nos casos e condições previstas em lei, no regulamento e no contrato;

g) zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas ou reclamações dos usuários;

h) estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço, a preservação do meio ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço; i) coibir o transporte irregular, não licitado e regulado pelo Município, recebendo denúncias e cópias dos Boletins de Ocorrência Policiais lavrados pela delegatária ou por terceiros sobre aquele fato, acionando e colaborando com as autoridades policiais para a repressão de tal ilicitude;

j) coibir a evasão de receita no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros de forma a preservar a economia do sistema, articulando ações de seu corpo próprio de fiscais e, quando necessário, acionando e colaborando com as autoridades policiais para a repressão de tal ilicitude;

k) zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente;

l) definir os requisitos mínimos exigíveis de prestação dos serviços, indispensáveis ao atendimento aos usuários;

m) divulgar os níveis de desempenho e qualidade dos serviços da delegatária; n) aplicar sanções ou penalidades regulamentares à concessionária ou permissionária, por infrações relativas à prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros.

DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA

Art. 35. Sem prejuízo dos encargos previstos na legislação, normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes, incumbe à delegatária:

I - Prestar serviços adequados, na forma prevista em lei, regulamentos, ordens de serviço e no contrato de concessão ou permissão;

II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço; III - garantir, aos encarregados da fiscalização e aos auditores, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, aos seus registros contábeis, e ainda prestar quaisquer informações solicitadas pelo Poder Público; IV - zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

V - Manter em local visível, na parte externa do veículo, o destino da viagem; VI - manter em local visível, na parte interna do veículo, os números dos telefones dos órgãos fiscalizadores, tripulação devidamente identificada e demais informações dispostas nos regulamentos;

VII - afixar no local de venda de créditos eletrônicos e nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, transcrição dos direitos dos usuários;

VIII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente, nos termos definidos nesta Lei, no regulamento e no contrato;

IX - Manter a situação empresarial regular quanto aos aspectos tributários, previdenciários, trabalhistas e cíveis;

X - Promover imediatamente a retirada da operação de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização;

XI - identificar os assentos reservados preferencialmente para idosos beneficiários de gratuidade legal;

XII - ofertar cursos de treinamento dos seus prepostos ou colaboradores que têm contato com o público usuário, para orientar o bom atendimento;

XIII - comunicar ao Órgão Gestor, em prazo definido em normativas específicas, a ocorrência de acidente com ferimento ou morte de usuário;

XIV - comunicar ao Órgão Gestor, em prazo definido em normativas específicas, a ocorrência de interrupção nos serviços em caso de força maior;

XV - Preservar o meio ambiente;

XVI - cumprir fielmente as disposições desta Lei e da legislação complementar; XVII - apresentar ou disponibilizar ao Órgão Gestor, no prazo e forma determinados, relatório contendo quadro demonstrativo do total de passageiros transportados e demais informações acerca da operação do Serviço;

XVIII - coibir, juntamente com o Órgão Gestor, a evasão de receita no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, de forma a preservar a economia do sistema; XIX - disponibilizar, na operação do Serviço, veículos adaptados, que atendam as normas técnicas específicas de acessibilidade para deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de necessidades especiais, conforme previsão da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e demais normativas pertinentes. Art. 36. Incumbe à delegatária a execução do serviço concedido ou permitido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a delegatária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço delegado.

§ 2º. Os contratos celebrados entre a delegatária e terceiros, a que se refere o parágrafo anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.

§ 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento de normas regulamentares pertinentes ao serviço delegado.

Art. 37. A delegatária poderá operar segundo organização operacional e programação próprias, observados a legislação vigente e os requisitos mínimos de prestação dos serviços estabelecidos no contrato e definidos pelo Órgão Gestor.

DA INTERVENÇÃO NAS CONCESSÕES

Art. 38. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art. 39. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização pelos danos que comprovadamente emergirem da intervenção.

§ 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 40. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

DA EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES

Art. 41. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da empresa concessionária; VII - falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

§ 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 43 e 44 desta Lei, atendendo também às previsões contidas na legislação federal aplicável.

Art. 42. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Art. 43. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art. 44. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais e legais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme disciplinado no regulamento do serviço; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente ou do Órgão Gestor no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais;

VIII - apresentar elevado índice de acidentes, aos quais a concessionária ou seus prepostos tenham dado causa, conforme disciplinado no regulamento do serviço; IX - a concessionária sonegar ou fraudar informações e documentos ao Poder Concedente ou ao Órgão Gestor, especialmente, os que devem ser remetidos corriqueiramente por força desta Lei, de regulamento, do contrato e outras normas pertinentes. X - a concessionária atingir a pontuação por infrações, nos termos descrito da presente Lei. § 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º. Recebida do Órgão Gestor recomendação de caducidade, o Poder Concedente deverá instaurar o processo administrativo em trinta dias ou fundamentar, no mesmo prazo, os motivos pelos quais não o fará.

§ 4º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicada à concessionária, detalhadamente a irregularidade, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 5º. Instaurado o processo administrativo, a delegatária terá quinze dias para apresentar defesa e, após a decisão, igual prazo para recurso; comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, a ser calculada no curso do processo.

§ 6º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 43 desta Lei e das disposições do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 7º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 45. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, nem alterada a sua qualidade, quantidade ou eficiência, até a decisão judicial transitada em julgado.

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 46. A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pelo Órgão Gestor ou por intermédio de entidades públicas conveniadas e consistirá no acompanhamento permanente da operação dos serviços, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente, do contrato, do regulamento dos serviços e das normas estabelecidas pelo Órgão Gestor.

§1º. A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da delegatária em relação ao serviço delegado.

§ 2º. A fiscalização será realizada por meio da ação dos agentes do Órgão Gestor, da realização de vistorias e auditorias, da análise dos dados fornecidos por sistemas eletrônicos ou computacionais disciplinados pelo Órgão Gestor e por outros instrumentos de acompanhamento dos serviços.

§ 3º. No exercício da fiscalização, os agentes do órgão fiscalizador, quando em serviço e mediante a apresentação de credencial ou identificação, terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, instalações e equipamentos, softwares, dados, veículos e documentos vinculados aos serviços, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa da delegatária, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução dos serviços, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do setor de transporte coletivo.

§ 4º. As autuações poderão ser realizadas com base na fiscalização de campo ou de forma remota, através da análise de dados fornecidos por meio de instrumentos e tecnologias disponíveis para o Órgão Gestor, bem como pelos dados fornecidos por sistemas eletrônicos ou computacionais disciplinados pelo Órgão Gestor ou de resultados da análise documental e de auditoria.

Art. 47. A fiscalização efetuada pelo Órgão Gestor não diminui nem exime as responsabilidades da delegatária quanto à adequação de seus bens, à correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais. Art. 48. Constitui infração a ação ou omissão que contraria o disposto em lei, decreto, resolução, contrato de concessão ou permissão e demais disposições normativas relativas aos Serviços Públicos de Transporte Coletivo, a cuja observância obriga ao que explore tal serviço.

DAS INFRAÇÕES

Art. 49. As infrações aos preceitos legais, regulamentares e contratuais sujeitarão a delegatária infratora, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:

I - Advertência; II - multa; III - retenção de veículo; IV - apreensão de veículo; V - interdição, total ou parcial, de garagem, instalação ou equipamento; VI - declaração de caducidade da delegação. Parágrafo único. As infrações às quais serão aplicadas de acordo com as penalidades descritas, bem como, em se tratando da penalidade de multa, a definição do valor.

Art. 50. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.

Art. 51. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Art. 52. Aplicada a penalidade pela autoridade competente, dever-se-á encaminhar notificação à delegatária no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 53. Da imposição de penalidades previstas nesta Lei caberá recurso administrativo ao Órgão Gestor, consoante regulamentação específica a ser editada.

DAS PENALIDADES

Art. 54. As Infrações de caráter operacional, as medidas e penalidades cabíveis são classificadas por grupo, sendo, no caso da penalidade de multa, adotada como referência a Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia - UPFNB

Art. 55. As multas pelas infrações previstas nesta Lei Complementar obedecerão aos seguintes grupos de valores, em razão da gravidade da falta cometida:

I – Grupo A – natureza leve: 50 UPFNB;

II – Grupo B – natureza média: 135 UPFNB;

III – Grupo C – natureza grave: 222 UPFNB.

Art. 56. Aplicada à penalidade, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que a determinarem.

Art. 57. O auto de infração será lavrado, todas devidamente preenchidas e assinadas, contendo a qualificação do infrator, a descrição da infração e a norma infringida, bem como o prazo para recursos.

Art. 58. A lavratura do auto de infração dará início ao procedimento administrativo, para efeito do que dispõe esta Lei.

§ 1º. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da cópia do auto de infração, para apresentar sua defesa por escrito, à autoridade competente.

§ 2º. O infrator será notificado da decisão que impuser penalidade.

§ 3º. Da decisão que impuser penalidade caberá recurso em última instância, para o chefe do poder executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação.

§ 4º. O infrator será cientificado do resultado do recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua prolação.

§ 5º. Para recorrer da decisão que impuser multa, o autorizatário deverá fazer o depósito prévio do valor respectivo, sob pena de ser considerado deserto o seu recurso.

Art. 59. São infrações praticadas pelos autorizatários no exercício da atividade:

I – infrações do Grupo A - natureza leve, puníveis com repreensão por escrito ou multa:

a) dirigir o veículo inconvenientemente trajado;

b) fumar, quando transportando passageiro;

c) recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro;

d) manter ligado rádio ou aparelho sonoro, sem prévio consentimento do passageiro;

e) transportar objetos que dificultem a acomodação do passageiro ou de bagagem;

f) estacionar fora das condições permitidas;

g) abandonar o veículo sem motivo justificado;

h) deixar de comunicar mudança do próprio endereço, ao órgão competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

II – infrações do Grupo B - natureza média, puníveis com multa:

a) deixar de cumprir editais, avisos, determinações, comunicações, notificações, circulares e outras ordens expedidas pela autoridade competente;

b) recusar, retardar ou dificultar o fornecimento de elementos estatísticos, quando solicitado pelo órgão competente;

c) trafegar sem a documentação exigida pela legislação vigente;

d) não adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas ou deficientes;

e) destratar ou ameaçar passageiro;

f) abastecer o veículo quando transportando passageiro;

g) transportar pessoas estranhas ao passageiro;

h) portar-se inadequadamente, no ponto ou quando transportando passageiro;

i) não manter os pontos em perfeito estado de conservação e higiene;

j) exigir pagamento da corrida em caso de interrupção da viagem, por motivo alheio a vontade do passageiro;

k) estacionar fora dos pontos determinados, quando em serviço, em desrespeito às normas legais e regulamentares;

l) deixar de atender solicitação ou desrespeitar agente da fiscalização;

III – infrações do Grupo C - de natureza grave, puníveis com multa, e medida administrativa de revogação da autorização:

a) exercer a atividade sem estar com a autorização devidamente regularizada;

b) transferir a autorização a terceiros fora das situações previstas nesta Lei Complementar;

c) manter-se em serviço mesmo sabendo ser portador de moléstia grave ou infecto-contagiosa, colocando em risco a segurança e a saúde do passageiro;

d) recusar passageiro fora das situações autorizadas legalmente;

e) usar de itinerário desnecessário para auferir maior lucro;

f) agredir fisicamente passageiro ou agente fiscal;

g) sonegar troco;

h) interromper viagem sem causa justificada;

i) retardar viagem por redução desnecessária de velocidade ou conduzir o veículo perigosamente, em excesso de velocidade;

j) deixar de colocar o veículo à disposição da autoridade fiscal ou de seus agentes, para inspeção ou vistoria;

k) cobrar além do valor indicado na tabela de valores;

l) violar a tabela de valores;

m) facilitar a fuga de elemento perseguido pelas autoridades policiais ou seus agentes;

n) dirigir o veículo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente.

DAS PERMISSÕES

Art. 60. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei para as concessões, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 8.987/1995.

DO SERVIÇO DE FRETe

Art. 61. O frete é serviço privado de interesse público e poderá ser prestado nas modalidades de frete contínuo e frete turístico, de acordo com as disposições estabelecidas na presente Lei e em normas complementares, observadas todas as obrigações das transportadoras e a adequação dos serviços.

§ 1º. A exploração de serviços privados de transporte municipal de pessoas de que trata o caput do artigo obrigatoriamente será precedida de registro cadastral na Secretaria Municipal de Infraestrutura e/ou Secretaria Municipal de Economia e Finanças, sendo vedado aos veículos não classificados, nos termos da legislação de trânsito, como ônibus e micro-ônibus.

§ 2º. Para os serviços previstos neste Capítulo não poderão ser praticadas vendas e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário.

Art. 62. As autorizações para frete de que trata esta Lei serão fornecidas por período de tempo limitado, nas formas de termo de autorização de fretamento casual ou termo de autorização de fretamento contínuo, a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, mediante registro prévio neste órgão.

Parágrafo único. É obrigatória a atualização cadastral da prestadora dos serviços para a continuidade dos serviços, bem como o porte do referido termo no veículo prestador do serviço. Art. 63. É vedado a qualquer empresa o transporte simultâneo, numa mesma viagem, na modalidade de fretamento, combinado com o transporte público de passageiros. Parágrafo único. A empresa transportadora que se utilizar dos termos de autorização para fretamento contínuo ou casual para a prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada, terá sua autorização cassada imediatamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas nesta lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. É assegurada a qualquer pessoa o acesso a informações, obtenção de certidões e cópias de atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões ou permissões de que trata esta Lei, bem como o direito de vista, devendo a solicitação correspondente ser feita por escrito.

Art. 65. Anualmente, até o mês de fevereiro, o Poder Concedente deverá determinar o recadastramento dos beneficiários de desconto ou gratuidade tarifária, a ser realizado pela delegatária, com a apresentação renovada dos documentos exigidos para a inscrição, conforme disposições normativas pertinentes.

§ 1º. A comprovação de fraude na obtenção ou manutenção do cadastramento, bem como na utilização de Cartões de Desconto ou Gratuidade, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal do agente e do usuário, acarretará o imediato descadastramento e o recolhimento do cartão, nos termos disciplinados no regulamento dos serviços.

Art. 66. O beneficiário de desconto ou gratuidade que tenha direito a mais de um benefício tarifário não poderá cumulá-lo, fazendo jus a somente um, mediante opção formal a ser efetivada junto ao Poder Concedente.

Art. 67. O Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia deverá aprovar, por Decreto, o Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 15 de abril de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT