LEI Nº. 1.942 DE 03 DE MAIO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO SUBSÍDIO DOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados Municipais, ativos, inativos e pensionista, bem como subsídios dos eletivos e Secretários Municipais da Administração Direta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Chapada dos Guimarães-MT será de 11,30%, com exceção dos Profissionais da Educação.

Art. 2º. A revisão prevista nesta lei é concedida a título de revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação municipal, e vigorará a partir desta publicação, respeitado o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal