Data: 03/01/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.750.270,94 (três milhões, setecentos e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), alterando o detalhamento da fonte destinação de recurso, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 1711000080 - Material de Consumo R$ 273.567,80

(duzentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 1711000080 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.551,00

(cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.122.0006.2031 - MANUTENÇÃO COM A CORDENADORIA ADMINISTRATIVA - SAÚDE

3.3.90.36.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 895,00

(oitocentos e noventa e cinco reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.126,00

(quatro mil e cento e vinte e seis reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 - 1601000060 - Obras e Instalações R$ 342,50

(trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

08.001.0.0.10.301.0007.1088 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA NASF

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2033 - MANUTENÇÃO COM A SAÚDE BUCAL

3.1.90.04.00.00 - 1600000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 34.400,00

(trinta e quatro mil e quatrocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1621000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000060 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 13.146,00

(treze mil e cento e quarenta e seis reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 13.686,00

(treze mil e seiscentos e oitenta e seis reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 13.316,00

(treze mil e trezentos e dezesseis reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 - 1600000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.924,66

(sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)

3.1.90.04.00.00 - 1621000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 194.892,00

(cento e noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais)

3.1.90.11.00.00 - 1621000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000060 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000060 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 8.320,00

(oito mil e trezentos e vinte reais)

3.1.90.91.00.00 - 1600000060 - Sentenças Judiciais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.94.00.00 - 1600000060 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600000060 - Obrigações Patronais R$ 34.592,00

(trinta e quatro mil e quinhentos e noventa e dois reais)

3.3.90.08.00.00 - 1600000060 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 361.594,00

(trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e quatro reais)

3.3.90.30.00.00 - 1621000060 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000060 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1621000060 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 14.974,00

(quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais)

3.3.90.36.00.00 - 1621000060 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 9.837,00

(nove mil e oitocentos e trinta e sete reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 430.575,00

(quatrocentos e trinta mil e quinhentos e setenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 1621000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 312.641,00

(trezentos e doze mil e seiscentos e quarenta e um reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2035 - MANUTENÇÃO COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.90.04.00.00 - 1600000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 447.430,00

(quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000060 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000060 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 60.851,00

(sessenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais)

3.1.90.94.00.00 - 1600000060 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.379,00

(quatro mil e trezentos e setenta e nove reais)

3.3.90.14.00.00 - 1600000060 - Diárias - Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000060 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1600000060 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2036 - MANUTENÇÃO COM PSE- PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2037 - MANUTENÇÃO COM NASF- NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 - 1600000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 13.758,00

(treze mil e setecentos e cinquenta e oito reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000060 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600000060 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.08.00.00 - 1600000060 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1600000060 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRA PARA UNIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE

4.4.90.51.00.00 - 1601000060 - Obras e Instalações R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 1621000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1078 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 1621000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.04.00.00 - 1600000060 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.815,00

(dez mil e oitocentos e quinze reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000060 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000060 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 412.785,00

(quatrocentos e doze mil e setecentos e oitenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000060 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 321.872,00

(trezentos e vinte e um mil e oitocentos e setenta e dois reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.41.00.00 - 1621000000 - Contribuições (somente restos a pagar) R$ 61.354,00

(sessenta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais)

08.001.0.0.10.303.0009.2043 - MANUTENÇÃO COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00.00 - 1600000060 - Material de Consumo R$ 100,00

(cem reais)

3.3.90.30.00.00 - 1621000060 - Material de Consumo R$ 13.262,00

(treze mil e duzentos e sessenta e dois reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000060 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 64.022,00

(sessenta e quatro mil e vinte e dois reais)

3.3.90.32.00.00 - 1621000060 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 26.088,00

(vinte e seis mil e oitenta e oito reais)

08.001.0.0.10.304.0010.1027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 1600311080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.304.0010.2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.11.00.00 - 1600311080 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600311080 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600311080 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600311080 - Obrigações Patronais R$ 2.944,00

(dois mil e novecentos e quarenta e quatro reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600311080 - Material de Consumo R$ 28.447,00

(vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600311080 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600311080 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

08.001.0.0.10.305.0010.1028 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4.4.90.52.00.00 - 1600311080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.305.0010.2042 - MANUENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (Epidemiológica)

3.1.90.11.00.00 - 1600311080 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 20.097,00

(vinte mil e noventa e sete reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600311080 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600311080 - Material de Consumo R$ 12.030,00

(doze mil e trinta reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600311080 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 7.066,00

(sete mil e sessenta e seis reais)

08.080.0.1 - Diretoria de Oficina

08.080.0.1.10.302.0008.1079 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA U.D.R. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 1600000060 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 1759000070 - Material de Consumo R$ 236.600,00

(duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 1759000070 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1759000070 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

10.002.0.0.12.365.0012.2065 - MANUTENÇÃO COM TRANSP. ESCOLAR ENS INFANTIL- PRÉ ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 - 1759000070 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.700,00

(três mil e setecentos reais)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.400,00

(onze mil e quatrocentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.00 - 1711000080 - Material de Consumo R$ 179.290,98

(cento e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 3.750.270,94

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 1749000000 - Material de Consumo R$ 273.567,80

(duzentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.001.0.0 - COORDENADORIA DE FINANÇAS

07.001.0.0.28.846.0005.9026 - ENCARGOS ESPECIAIS- PASEP

3.3.90.47.00.00 - 1749000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.551,00

(cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.122.0006.2031 - MANUTENÇÃO COM A CORDENADORIA ADMINISTRATIVA - SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 895,00

(oitocentos e noventa e cinco reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.126,00

(quatro mil e cento e vinte e seis reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.1023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 - 1601000000 - Obras e Instalações R$ 342,50

(trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos)

08.001.0.0.10.301.0007.1088 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA NASF

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2033 - MANUTENÇÃO COM A SAÚDE BUCAL

3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 34.400,00

(trinta e quatro mil e quatrocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1621000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 13.146,00

(treze mil e cento e quarenta e seis reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 13.686,00

(treze mil e seiscentos e oitenta e seis reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.316,00

(treze mil e trezentos e dezesseis reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.924,66

(sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)

3.1.90.04.00.00 - 1621000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 194.892,00

(cento e noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais)

3.1.90.11.00.00 - 1621000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 8.320,00

(oito mil e trezentos e vinte reais)

3.1.90.91.00.00 - 1600000000 - Sentenças Judiciais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.94.00.00 - 1600000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 34.592,00

(trinta e quatro mil e quinhentos e noventa e dois reais)

3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 361.594,00

(trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e quatro reais)

3.3.90.30.00.00 - 1621000000 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1621000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 14.974,00

(quatorze mil e novecentos e setenta e quatro reais)

3.3.90.36.00.00 - 1621000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 9.837,00

(nove mil e oitocentos e trinta e sete reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 430.575,00

(quatrocentos e trinta mil e quinhentos e setenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 1621000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 312.641,00

(trezentos e doze mil e seiscentos e quarenta e um reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2035 - MANUTENÇÃO COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 447.430,00

(quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 60.851,00

(sessenta mil e oitocentos e cinquenta e um reais)

3.1.90.94.00.00 - 1600000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.379,00

(quatro mil e trezentos e setenta e nove reais)

3.3.90.14.00.00 - 1600000000 - Diárias - Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1600000000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2036 - MANUTENÇÃO COM PSE- PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2037 - MANUTENÇÃO COM NASF- NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.758,00

(treze mil e setecentos e cinquenta e oito reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.33.00.00 - 1600000000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRA PARA UNIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE

4.4.90.51.00.00 - 1601000000 - Obras e Instalações R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 1621000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.1078 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 1621000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.815,00

(dez mil e oitocentos e quinze reais)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 412.785,00

(quatrocentos e doze mil e setecentos e oitenta e cinco reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 321.872,00

(trezentos e vinte e um mil e oitocentos e setenta e dois reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00 - 1621000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 61.354,00

(sessenta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais)

08.001.0.0.10.303.0009.2043 - MANUTENÇÃO COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 100,00

(cem reais)

3.3.90.30.00.00 - 1621000000 - Material de Consumo R$ 13.262,00

(treze mil e duzentos e sessenta e dois reais)

3.3.90.32.00.00 - 1600000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 64.022,00

(sessenta e quatro mil e vinte e dois reais)

3.3.90.32.00.00 - 1621000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 26.088,00

(vinte e seis mil e oitenta e oito reais)

08.001.0.0.10.304.0010.1027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.304.0010.2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.90.16.00.00 - 1600000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.1.91.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 2.944,00

(dois mil e novecentos e quarenta e quatro reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 28.447,00

(vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais)

3.3.90.36.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

08.001.0.0.10.305.0010.1028 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4.4.90.52.00.00 - 1500100200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

08.001.0.0.10.305.0010.2042 - MANUENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (Epidemiológica)

3.1.90.11.00.00 - 1600000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.097,00

(vinte mil e noventa e sete reais)

3.1.91.13.00.00 - 1600000000 - Obrigações Patronais R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 12.030,00

(doze mil e trinta reais)

3.3.90.39.00.00 - 1600000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.066,00

(sete mil e sessenta e seis reais)

08.080.0.1 - Diretoria de Oficina

08.080.0.1.10.302.0008.1079 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA U.D.R. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 600,00

(seiscentos reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 1759000000 - Material de Consumo R$ 236.600,00

(duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais)

3.3.90.36.00.00 - 1759000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00

(seiscentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 1759000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600,00

(seiscentos reais)

10.002.0.0.12.365.0012.2065 - MANUTENÇÃO COM TRANSP. ESCOLAR ENS INFANTIL- PRÉ ESCOLAR

3.3.90.39.00.00 - 1759000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.700,00

(três mil e setecentos reais)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 11.400,00

(onze mil e quatrocentos reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.00 - 1749000000 - Material de Consumo R$ 179.290,98

(cento e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 3.750.270,94

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento