LEI Nº. 1.943 DE 03 DE MAIO DE 2022.

AUTORIA: MESA DIRETORA

Altera a Lei Municipal nº 1.808/2019, e dá outras providências.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 de Lei Municipal nº 1808/2019, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12 - Cada categoria funcional terá 10 (dez) classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J sendo esta última final de carreira.

Art. 2º - O artigo 15 de lei nº 1808/2019 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 15 - Para a promoção de uma classe a outra, observar-se-á o tempo mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício na classe anterior.

Art. 3º - Fica concedido reajuste no percentual de 7% (sete por cento) aos servidores do quadro efetivo desta Câmara Municipal, a partir do mês de abril de 2022.

§ 1º - O quadro de cargos de provimento efetivo instituído pela lei nº 1936/2022 e seu respectivo vencimento, já contemplado com o índice concedido no caput, inclusive para o enquadramento por capacitação, é o constante do Anexo I que faz parte integrante desta lei.

§ 2º - O quadro de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) instituído pela Lei Municipal nº 1936/2022, e seu respectivo vencimento, é o constante do Anexo II que faz parte integrante desta lei.

Art. 4º - A data base dos servidores da Câmara Municipal é fixada no mês de janeiro de cada ano, a partir de 2023.

Art. 5º - - Fica autorizada a reedição da Lei Municipal nº 1808/2019 com suas respectivas alterações.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de maio de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal