Decisões Recursais - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Juína - MT

6 de Maio de 2022

Pref. Juína

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000127

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDAS:

1 - ELETROMÓVEIS MARTINELLO

CNPJ N. 32.951.535/0001-34

2 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ N. 00.280.273/0002-18

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DE: ELETROMÓVEIS MARTINELLO E SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.. – RECURSO TEMPESTIVO – RECURSO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ELETROMÓVEIS MARTINELLO E SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, contra decisão administrativa de fls. 94/98, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos pela primeira RECORRDA fls. 101/105, e da segunda RECORRIDA fls.106/115, do Processo Administrativo mencionado acima.

No dia 23/03/2021, a parte consumidora compareceu ao PROCON Muicipal, alegando os fatos narrados na Carta de Informações Preliminares - CIP, relatando, em síntese que em 08/10/2020 comprou na loja da fornecedora MARTINELLO uma GELADEIRA SAMSUNG 384 LITROS BP / FF RT 38 INVERTER 100 VOLTS pelo valor total de R$ 3.676,00 (Nota Fiscal 312227) ocorre que o produto veio a apresentar defeito com poucos meses de uso sendo solicitada a assistência técnica do mesmo junto a loja no dia 04/02/2021 diretamente para o gerente da loja no entanto a consumidora alega que não recebeu nenhum comprovante de sua solicitação e que apenas no dia 22/02/2021 o protocolo 219777160 foi aberto pela MARTINELLO junto a SAMSUMG, a consumidora alega ainda que apenas no dia 13/03/2021 um técnico foi até a sua residência porém a consumidora relata que a tentativa de reparo restou infrutífera pois o técnico que foi até a sua residência não conseguiu resolver o defeito do produto, não restando outra alternativa senão buscar este órgão de proteção e defesa do consumidor.

Formalizada a CIP, os fornecedores foram devidamente notificados para o prazo de 10 dias apresentarem proposta de acordo condizente com as alegações do consumidor, ou ainda, prestar esclarecimentos necessários à apuração dos fatos.

A fornecedora Martinello apresentou em 13/04/2021 a manifestação de fls. 10/37, na qual aduz em síntese que após ser procurada pela consumidora relatando o vício, orientou-a a seguir as instruções da fabricante SAMSUMG, que é a abertura de chamado para realização de visita técnica e segue informando que tentou contato com a primeira reclamada, para que esta prestasse as informações necessárias, porém, ainda não havia obtido retorno.

A fornecedora Samsung, em 05/05/21 apresentou documento de fls. 42, afirmando que após a visita do técnico à residência da consumidora, o mesmo agendou retorno para 05/04/2021 para efetuar o reparo, porém, não foi possível cumprir com tal agendamento tendo em vista a pandemia de covid-19.

Em 11/05/2021 a fornecedora MARTINELLO juntou documento de fls 43, afirmando que recebera informações da fabricante de que foram abertas 03 ordens de serviços, porém, nas duas primeiras houve recusa de atendimento pela consumidora e na última o técnico compareceu em sua residência e constatou a necessidade de troca de peça, porém a consumidora teria recusa.

A parte consumidora compareceu ao Procon Municipal de Juína para tomar ciência das respostas apresentadas, e por não concordar com as mesmas, procedeu com abertura de Reclamação contra as Reclamadas, para que as mesmas procedessem com DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO OBJETO VICIADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, sendo designada audiência para 15/06/2021, às 09:00.

Na data e hora da audiência se fizeram presentes a Reclamante e as Reclamadas, sendo que a Martinello, por seu preposto, requereu a juntada de carta de preposição e manifestação com documentos, a Samsung, por seu preposto requereu a juntada de carta de preposição, documentos constitutivos e manifestação, anexos na oportunidade.

Aberta a audiência os prepostos das reclamadas informaram não haver proposta de acordo.

Na sequência, foi apresentado para a reclamante documento juntado anteriormente pela Reclamada MARTINELLO, de que aquela havia recusado atendimento, momento em que a consumidora refutou tais alegações, nos termos constantes na ata de audiência fls. 55.

Assim, ante a tentativa de conciliação restar infrutífera, a Reclamante fora orientada a socorrer-se do Poder Judiciário e às reclamadas fora aberto prazo para apresentar Defesa Administrativa e documentos conforme consta ao final da ata de audiência (fls. 54/55).

A reclamada Martinello juntou o documento de fls. 88, aduzindo que a defesa já havia sido apresentada, reiterando os termos daquela. Assim, não houve por parte desta reclamada impugnação quanto às afirmações da reclamante na audiência. A Reclamada Samsung apresentou documentos de fls. 39/40, pugnando pelo agendamento de visita técnica para retirada do produto supostamente defeituoso, não apresentando, portanto, defesa administrativa e impugnação específica.

Posteriormente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, expediu a Decisão Administrativa de fls. 94/98, a qual aplicou multa pecuniária no importe de R$ 13.333,33 (Treze Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) à SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, e no valor de R$ 6.666,66 (Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) à ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ambas devidamente notificada, a Reclamada ELETROMAR MOVEIS E ELETRDOMESTICOS LTDA, protocolou RECURO ADMINISTRATIVO de fls. 101/105, já a Reclamada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO de fls. 106/115, o qual se passa a analisar.

Em síntese, é o Relatório.

Como já mencionado acima, trata-se de aquisição de uma GELADEIRA SAMSUNG 384LITROS BP/FF RT38 INVERTER 100 VOLTS, ou seja, um bem durável e essencial para o uso doméstico da CONSUMIDORA.

Diante da essencialidade do bem adquirido pela CONSUMIDORA, a jurisprudência pátria tem entendido que a apresentação de vicio de funcionamento, faz com que os fornecedores, façam a troca imediata do bem, ou efetuem a devolução do valor pago em sua aquisição, senão vejamos:

Recurso Inominado nº 1033981-22.2020.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CEFORA DE FIGUEIREDO PISSURNO LIMA. Recorridas: WHIRLPOOL S/A e MAGAZINE LUIZA. Data do Julgamento: 11/05/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM – PRODUTO ESSENCIAL (art. 18, § 3º, do CDC)- RESISTÊNCIA DA RECLAMADA NA TROCA DO PRODUTO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO SEM ÊXITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na hipótese dos autos, a recorrente comprou um refrigerador, cujo produto apresentou defeito, causando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos. 2- Sendo a opção pelo consumidor, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, posto tratar-se de produto essencial, é de rigor (art. 18, § 3º, do CDC). 3- A frustração decorrente da impossibilidade de uso de geladeira nova, somado ao fato de as reclamadas não procederem com a substituição do bem essencial, conforme requerido pelo consumidor, ultrapassa o mero dissabor. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-MT 10339812220208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - GELADEIRA - PRODUTO ESSENCIAL - DEMORA DESARRAZOADA - TROCA OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - REDUÇÃO. - Tendo em vista que o fornecedor não nega a existência de relação jurídica com o consumidor, nem mesmo a ocorrência de vício do produto, tem-se por aperfeiçoada a sua responsabilidade solidária pelos prejuízos provenientes do defeito da coisa - A troca do produto defeituoso ocorrida após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, não enseja a improcedência do pedido inicial - Tendo sido negada pelo fornecedor a troca imediata de produto essencial (geladeira) em violação ao direito do consumidor previsto no § 3º do art. 18 do CDC, caracteriza-se o ilícito - O dano moral decorre do severo transtorno e sofrimento impingido ao consumidor que permaneceu por aproximadamente 50 dias sem o produto de primeira necessidade - O valor do dano moral não pode significar enriquecimento ilícito e deve observar a função reparatória de acordo com a extensão do dano conforme art. 944 do CC/02 - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento tão somente para reduzir o "quantum" da compensação pelo dano moral.

(TJ-MG - AC: 10000205163157002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - GELADEIRA - PRODUTO ESSENCIAL - DEMORA DESARRAZOADA - TROCA OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - REDUÇÃO. - Tendo em vista que o fornecedor não nega a existência de relação jurídica com o consumidor, nem mesmo a ocorrência de vício do produto, tem-se por aperfeiçoada a sua responsabilidade solidária pelos prejuízos provenientes do defeito da coisa - A troca do produto defeituoso ocorrida após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, não enseja a improcedência do pedido inicial - Tendo sido negada pelo fornecedor a troca imediata de produto essencial (geladeira) em violação ao direito do consumidor previsto no § 3º do art. 18 do CDC, caracteriza-se o ilícito - O dano moral decorre do severo transtorno e sofrimento impingido ao consumidor que permaneceu por aproximadamente 50 dias sem o produto de primeira necessidade - O valor do dano moral não pode significar enriquecimento ilícito e deve observar a função reparatória de acordo com a extensão do dano conforme art. 944 do CC/02 - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento tão somente para reduzir o "quantum" da compensação pelo dano moral.

(TJ-MG - AC: 10000205163157002 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)

Assim, não que se negar a imediata substituição do produto em questão, observando e analisando o caso em tela, observa-se que mesmo com a abertura da reclamação junto a RECORRIDA ELETOMAR, a mesma somente fez a primeira abertura de protocolo de garantia junto a RECORRIDA SAMSUNG no dia 04/02/2021, deixando as mesmas de observarem o estabelecido no Artigo 18º, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

A RECORRIDA ELETROMAR, alega em face de Recurso Administrativo, “que não possui qualquer gerencia sobre os atendimentos técnicos, não podendo ser responsabilizadas pelos mesmos”. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, coloca a empresa vendedora como solidaria, tornando-se também corresponsável pelos vícios dos produtos vendidos, conforme o mesmo Artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos ainda, como os tribunais tem entendido sobre a responsabilidade solidaria entre os fornecedores, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM – VÍCIO ORIUNDO DE FATO RELACIONADO À FABRICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC – LEGITIMIDADE DE PARTE EVIDENCIADA – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO – NÃO OBSERVÂNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL MANTIDO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RAZOAVELMENTE FIXADA – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois, em seu leito estreito, não é admissível o reexame da matéria. O Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresenta vícios que autorizam a sua interposição.

(TJ-MT 00061039720158110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INAPLICABILIDADE - DEFEITO APRESENTADO NO MOTOR LOGO APÓS A AQUISIÇÃO - DANO MATERIAL VERIFICADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não é processualmente admissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo do fabricante do veículo em demanda ajuizada pelo consumidor com fundamento na responsabilidade por vício do produto. 2. Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, cabe ao vendedor garantir os danos materiais causados por vício oculto no motor apresentado dentro do prazo de garantia, estampado no contrato de compra e venda avençado entre as partes e no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por se tratar de relação consumerista, não há que se falar em denunciação à lide, tampouco em ilegitimidade passiva da apelante, haja vista ser a fornecedora do produto vicioso, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios para uso.

(TJ-MT 00345574820168110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO KM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA E DA REVENDEDORA. ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA DA MOTOCICLETA AFASTADA. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR E DO FABRICANTE É SOLIDÁRIA, PODENDO SER ELIDIDA APENAS SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE. EXEGESE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18 DO CDC.DEMONSTRADO O VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, BEM COMO A NEGATIVA DAS DEMANDADAS EM REPARAR O DANO NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18 DO CDC, INCUMBE-LHES INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS.O VÍCIO DE QUALIDADE NÃO PERMITE QUE O COMPRADOR UTILIZE O PRODUTO NA FORMA DESEJADA, REVELANDO-SE INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE, TÃO-SOMENTE NO ANO EM QUE FOI ADQUIRIDA, A MOTOCICLETA FOI LEVADA MAIS DE DEZ VEZES À OFICINA, APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS QUE NÃO FORAM SOLUCIONADOS A CONTENTO. DEVER DE AS DEMANDAS RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DESPENDIDO PELA COMPRA DA MOTOCICLETA. NA HIPÓTESE, INQUESTIONÁVEL QUE O ABALO SOFRIDO PELO AUTOR ULTRAPASSOU O SIMPLES ABORRECIMENTO, POIS EMBORA TENHA ADQUIRIDO UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO, SITUAÇÃO EM QUE SE PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES OU OCULTOS, FOI COMPELIDO A CONVIVER COM DANO QUE SEQUER A CONCESSIONÁRIA LOGROU REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POIS SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO PELO ILÍCITO, À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AC: 50000500820098210052 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021)

Assim, não como afastar a responsabilidade da RECORRIDA ELETROMAR, tendo em vista a mesma participar da cadeia de venda dos produtos da RECORRIDA SAMSUNG, ocasionado assim a Responsabilidade Solidaria entre o fabricante e o revendedor.

Alega ainda, a RECORRIDA SAMSUNG, “que a Consumidora não permitiu que o técnico credenciado seguisse com a analise e eventual reparo do produto” porém deixa de alegar que dá abertura da primeira solicitação 04/02/2021, porém a RECORRIDA MARTINELLO somente fez a abertura do protocolo junto a RECORRIDA SAMSUNG para a vistoria do eletrodoméstico objeto da lide no dia 22/02/2021, e a mesma, somente encaminhou o técnico para analise no dia 13/03/2021, data esta em que não foi resolvido o vicio do produto, e no dia 05/04/2021, o técnico da RECORRIDA SAMSUNG voltou novamente a casa da Consumidora, a qual não permitiu a entrada do técnico.

Ou seja, da constatação do vício do produto até a efetiva visita técnica transcorreram-se 60 dias, porém na Ata de Audiência de fls. 96, a RECORRIDA ELETROMAR, informa que “foram aberto protocolos após a procura da reclamante para comunicar o vício apresentado nos dias 04/02 – Protocolo n. 4157525194, 15/04 – Protocolo n. 4157635387 e 11/03 – Protocolo n. 4157778299”

Deixa-se claro que a afirmação da RECORRIDA ELETROMAR, desconstrói a alegação da RECORRIDA SAMSUNG, onde a mesma alega que não foi disponibilizado a esta o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Artigo 18º do CDC, alegação esta comprovadamente inverídica, deixando uma vez mais o direito a Consumidora de requerer o reembolso dos valos adimplidos ou a substituição do produto imediatamente.

Conforme alegado pela RECORRIDA SAMSUNG, a Consumidora, recorreu ao Judiciário, ingressando com ação judicial n. 1002337-52.2021.8.11.0025, a qual teve sentença favorável a Consumidora, tendo o magistrado entendido:

“Diante dos fatos narrados pelas próprias partes requeridas, temos que fato incontroverso o decorrer de mais de 30 dias desde a reclamação e requerimento da garantia por parte da requerente/consumidora, assim sendo a mesma já fazia jus ao direito de requerer a devolução da quantia paga em dinheiro. Não se observando desta forma, nenhum óbice a recusa da requerente em receber a visita técnica depois de passados o prazo legal de 30 dias, ademais temos que a requerente efetivou reclamação via Procon, onde ambas as requeridas tiveram a oportunidade de oferecer a solução para o caso, poderiam por exemplo terem se comprometido em consertar o produto dentro de um determinada proza, fato que não ocorreu, tendo em vista que nem proposta de acordo ocorreu”.

Buscando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo. 4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel GallottiI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014). 6. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1804480 PR 2020/0328440-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021)

No que se refere ao quantum arbitrado para a multa administrativa, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 57, assim dispõe:

“ Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo .” (Negritei).

Deste modo, a graduação da multa deve ser efetuada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se olvidando, também, de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme julgados:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade do ato administrativo discricionário. 2. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. O PROCON tem poder de polícia para impor sanções administrativas em razão de infração às normas de proteção do consumidor. 3. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. A multa aplicada encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no art. 57 do CDC, o qual preconiza que o sancionamento

deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, razão pela qual a manutenção do quantum é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, RN 0028757-04.2016.8.09.0006, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/04/2018.) (Negritei).

Na hipótese dos autos, tem-se que o valor sancionatório revela-se adequado ao objetivo a que se propõem, que é o de coibir a reiteração de práticas lesivas aos consumidores, por vezes bastante corriqueiras, como na situação verificada.

Evidente que o legislador deixou certa margem de discricionariedade à Administração Pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado à situação que lhe é apresentada, sendo cabível ao Judiciário avaliar o mérito administrativo somente em caso de flagrante vulnerabilidade de direito e garantias fundamentais, o que não se aplica ao presente caso.

Deste modo, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo ou desproporcionalidade na aplicação da multa, mormente porque respeitado os critérios e limites impostos pelo artigo 57 do CDC e artigo 28 do Decreto nº 2.181/97, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial é medida que se impõe.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos infracionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 04/05/2021, e, consequentemente, autorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelas RECORRIDAS, ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 04 de maio de 2022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo – Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000654

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BV FINANCEIRA.

CNPJ N. 01.149.953/0001-89

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DE BV FINANCEIRA. – RECURSO TEMPESTIVO – RECURSO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BV FINANCEIRA, contra decisão administrativa de fls. 156/159, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 167/203, do Processo Administrativo mencionado acima.

Trata-se de TERMO DE RECLAMAÇÃO movido pelo Sr. SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA em face do RECORRIDA BV FINANCEIRA, inscrita no CNPJ n. 01.149.953/0001-89, datado de 07/01/2021.

Inicialmente o Consumidor comparecer a esta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no dia 17/11/2020, alegando em face Carta de Informação Preliminar - CIP que: "possui um financiamento de um veículo junto a fornecedora BV FINANCEIRA e que no dia 29 de Outubro de 2020 ligou para esta a fim de adiantar 06 (seis) parcelas que totalizariam R$ 1.794,00, porém como o consumidor estava pagando de forma adiantada o mesmo pagaria com desconto a quantia de R$ 1.193,57. Logo após a solicitação de adiantamento o consumidor recebeu via WhatsApp um boleto único com o valor dos 06 boletos referentes as faturas que iriam vencer em Outubro de 2020, Novembro de 2020, Dezembro de 2020, Janeiro de 2021, Fevereiro de 2021 e Março de 2021. O consumidor alega que o boleto que recebera (fls. 06), consta a reclamada BV FINANCEIRA como beneficiária, indicando seus dados corretamente, bem como do carro que possui o financiamento. Após efetuar o pagamento junto à fornecedora CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o consumidor passou a receber cobranças frequentes da BV FINANCEIRA referentes as parcelas pagas. Mediante tal fato fora solicitado em sede de CIP a IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E O IMEDIATO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS".

Em 15/12/2020, a Recorrida, junta aos autos carta, alegando que " (...) pagamentos com boletos de outras instituições e de beneficiário seja em nome de outra empresa ou em nome de pessoa física, o mesmo não é reconhecido pela BV. (...) não havendo em se falar em baixa e ou reembolso de valores por parte da BV, visto que não recepcionamos o pagamento em questão, desta forma, para maiores esclarecimentos, o cliente deve verificar o canal de emissão deste boleto e dirigir-se ao local de pagamento munido de documentos, boleto e comprovantes (originais) para verificar a possibilidade de estorno do valor".

Diante desta alegação, o consumidor, requereu a abertura de TERMO DE RECLAMAÇÃO, sendo agendada audiência para o dia 11/02/2021 às 08h00m, na sala de audiência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Juína-MT. Sendo as reclamadas notificadas conforme notificação e AR´s fls. 23/28.

Já 12/01/2021 o Reclamante anexou aos autos missiva de fls. 29, emitida pela Serasa Experian de que a Primeira Reclamada BV FINANCEIRA havia encaminhado seu nome para anotação no cadastro de inadimplentes

Observa-se que a anotação não se deu em nome da Reclamada BV FINANCEIRA, e sim, BANCO VOTORANTIM S/A (CNPJ 59.588.111/0001-03).

Na data e hora da audiência presentes a reclamadas, que por intermédio de seus prepostos requereram a juntada de carta de preposição, documentos constitutivos. Ainda, a Primeira Reclamada, BV FINANCEIRA apresentou defesa administrativa às fls. 47/54.

Na audiência fls. 30/32 os prepostos das reclamadas informaram não haver proposta de acordo, sendo, portanto, o reclamante orientado a socorrer-se do judiciário.

Ao final, as reclamadas foram notificadas a, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem defesa administrativa e documentos (fls. 32).

Conforme certidão de fls. 153, a Primeira Reclamada BV FINANCEIRA não complementou defesa. A Segunda Reclamada apresentou INTEMPESTIVAMENTE defesa administrativa fls. 104/107 e a Terceira Reclamada CEF apresentou no prazo da defesa e-mail (fls. 100) intitulado Resposta. Ainda, fora certificado que nenhuma reclamada apresentou Demonstrativo do Resultado do Exercício.

No dia 02/07/2021, foi lavrada Decisão Administrativa de fls. 156/159, a qual condenou a Recorrida BV FINANCEIRA, a qual interpõe RECURSO ADMINISTRATIVO TEMEPESTIVO, o qual se passa a analisar.

É o relatório.

Inicialmente, acolho o pedido do nobre Douto, em que as intimações sejam feitas à empresa ora RECORRENTE BV FINANEIRA, situada na Avenida das Nações Unidas, nº. 14.171, Torre A, 8º andar, conjunto 82, São Paulo - SP.

No que tange a argumentação da Retificação do nome da RECORRENTE, defiro a solicitação do patrono, diante do "Convênio para cessão de Direitos e Obrigações de Crédito Consignado - INSS.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Em face de Termo de Reclamação, o Consumidor deixa claro que buscou atendimento para o adimplemento de parcelas de seu financiamento junto a RECORRIDA, e que após o termino desta ligação, recebeu no aplicativo de mensagens WHATSAPP com o boleto para efetuar o "acordo" estabelecido na tratativa.

No caso em vertente, pretende a RECORRIDA se ver isenta de responsabilidade por eventuais danos causados ao Consumidor, sobre a alegação de caso fortuito, uma vez que houve fraude na emissão do boleto levando ao pagamento pelo Consumidor.

De fato, a jurisprudência tem aceitado o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano.

A segurança nos meios de pagamento disponibilizados aos consumidores é questão ligada diretamente à atividade econômica da prestadora dos serviços. Tendo esta o dever de zelar pela segurança de suas operações financeiras e controle de seus cadastros administrativos, para impedir que terceiros fraudem seus sistemas.

Ao disponibilizar os serviços de atendimento on-line, 0800 e Whatsapp a RECORRIDA assume determinados riscos inerentes à atividade que desempenha em nome da lucratividade que aufere, devendo suportar o ônus de fato ofensivo que vier a causar.

Neste caso, a pessoa que se apresentou como preposta do RECORRIDO, informou detalhes que somente teria se obtivesse acesso ao sistema interno do bem financiado, pois, como consta no boleto de fls. 08, o CNPJ é da RECORRIDA, a numeração parcial da numeração do CHASSI, placa do veículo financiado e o valor de 06 parcelas em que o Consumidor queria adiantar, estas com desconto pela antecipação.

O referido boleto, que repito esta nos autos fls. 08, em nada levanta suspeitas ao Consumidor, cidadão comum, não se tratando de fraude grosseira. A representação do código de barras é algo ordinariamente desconhecidos pelas pessoas, tanto que o referido, foi levado a pagamento na agencia da CEF de Juína, recebendo-o sem apontar qualquer irregularidade ou suspeita de fraude.

Daí não se falar em culpa exclusiva do consumidor, visto que ele não fora negligente ou imprudente na transação realizada.

Enfim, esse contexto permite concluir seguramente que a fraude na emissão do boleto de pagamento recebido pelo consumidor não afasta a responsabilidade da ré, por se tratar de claro fortuito interno.

Desta forma, ainda que a autora tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, constata-se que ela não agiu com negligência no caso em análise, tendo em vista que os dados contidos no boleto levam a crer se tratar de transação idônea.

Ademais, não há provas nos autos de que a instituição financeira não tenha sido a real beneficiária do valor pago, considerando que apenas alega que o montante foi pago à terceira empresa, sem comprovar este fato.

Destarte, aplicável ao caso em análise, a teoria do risco da atividade empresarial, prevista no artigo 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, independente de culpa.

Portanto, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviço da ré, com base no art. 14, caput, do CDC, que assevera:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Neste mesmo sentido segue a Súmula 479 do STJ que dispõe:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ainda, vejamos o posicionamento jurisprudencial dos tribunais a respeito desta lide, senão vejamos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO VÁLIDO. FINANCIAMENTO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008692-15.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.05.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NO BOLETO EMITIDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA NO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000579-80.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.06.2021)

(TJ-PR - RI: 00005798020208160080 Engenheiro Beltrão 0000579-80.2020.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NO BOLETO EMITIDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA NO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 479 DO STJ. ABATIMENTO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000222-26.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021)

(TJ-PR - RI: 00002222620208160137 Porecatu 0000222-26.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – QUITAÇÃO DE BOLETO EMITIDO APÓS SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME E DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO – BANCO QUE ALEGA FRAUDE PRATICADO POR TERCEIROS – NÃO CONFIGURADO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A VALIDADE DO BOLETO – AUSÊNCIA DE PROVA QUE INFIRME A VALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviço, em face da sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (CDC, art. 14). Portanto, havendo falha na prestação do serviço (empréstimo e saque fraudulentos), o banco deve responder pelos danos causados ao cliente. 2. A conduta do réu, em negar a baixa do gravame, constitui-se ilicitude capaz de gerar dano moral, já que somente com o ajuizamento da ação é que a autora obteve a baixa e seu nome foi negativado pelo réu meses depois da quitação, não se trata de mero aborrecimento, constituindo-se, ao contrário, de fato que merece tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais, certamente a falha na prestação do serviço, gerou, certamente, frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial.

(TJ-MT - AC: 10152237420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019).

Recurso de Apelação Cível nº 1005626-28.2018.8.11.0015 – Sinop Apelante: BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento Apelado: Leocir Dendena E M E N T A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚM. 479, do STJ - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em razão do risco da atividade econômica desempenhada, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). Configurada a responsabilidade da instituição financeira, de rigor a declaração da quitação do contrato de financiamento entabulado entre as partes.

(TJ-MT 10056262820188110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021).

Ainda sobre a alegação do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela RECORRIDA, a mesma argui da existência do ato jurídico perfeito no que tange ao contrato de financiamento, ora, o que se discute neste não é o contrato entre o Consumidor e a RECORRIDA, mas sim, os pagamentos feito pelo Consumidor.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos inflacionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 07/01/2021, e, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico, seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo RECORRIDA, BV FINANCEIRA, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente do TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 02 e maio de 2.022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo – Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000381

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A.

CNPJ N. 07.207.996/0001-50

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A., contra decisão administrativa de fls. 55/57, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 59/65, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO pela Sra. MARLENE ALVES DE FREITAS, aberta no dia 26/07/2021, onde explana a RECORRENTE que a RECORRIDA efetuou, no ano de 2021, 02 (dois) empréstimos consignados sem a devida autorização da Consumidora, acarreando descontos mensais de seu benefício previdenciário, ocasionado transtornos e prejuízos financeiros. Alega ainda a Consumidora, que os empréstimos juntos perfazem o valor de R$ 9.80,49 (Nove Mil Oitocentos e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), estando este disponível na conta beneficio da Consumidora. Diante da pratica abusiva da RECORRIDA, a consumidora, buscou a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

As partes foram devidamente notificadas para o comparecimento na Audiência previamente agendada para o dia 01/09/2021, às 08h00min, na sede do Procon Municipal, conforme AR de fls. 05V.

Na data e hora agendada, apena a Consumidora se fez presente, a RECORRIDA mesmo notificada conforme AR de fls. 05, não compareceu à audiência, tampouco justificou a sua ausência, sendo infrutífera a audiência conciliatória.

Mesmo com a ausência da RECORRIDA, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, encaminhou Notificação para apresentação de manifestação, nos termos do artigo 42º e 44º do Decreto Federal n. 2.181/97, e artigo 42º do Decreto Estadual n. 3.571/04, conforme fls. 16, tendo a RECORRIDA apresentado defesa às fls. 17/21.

Após analise da defesa da RECORRIDA, está TEMPESTIVA, foi elaborado a DESIÇÃO ADMINISTRATIVA, de fls. 55/57, a qual condenou a RECORRIDA com a aplicação de MULTA ADMINISTRTIVA no valor de R$5.833,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Três Reais), pela ausência em audiência.

Posteriormente, foi encaminhado a referida Decisão Administrativa e DAM n. 14.372/2022, estas devidamente recebida pelo RECORRIDO, conforme AR de fls. 54, diante disso, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO de fls. 59/65, este TEMPESTIVO, o qual se passa a analisar.

Em síntese, é Relatório.

É cediço que o PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar autos de infração visando à proteção dos interesses dos consumidores.

Com efeito, o referido Decreto estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, não restado dúvidas, portanto, acerca de sua competência para aplicação de multas. De igual modo, a aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inc. I e parágrafo único, do CDC:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Em relação à prática infracional imputada à Apelante, o art. 55, § 4º do CDC cumulado com o artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, dispõe que a multa pode ser aplicada pela recusa à prestação das informações ou em razão do desrespeito às determinações e convocações do PROCON que caracteriza a desobediência, in verbis:

“Art. 55 do CDC. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

(...)

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

“Art. 33 do Decreto Federal 2.181/97. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

I - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

(...)

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”.

Assim, diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação.

No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência este Sodalício, in verbis:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA – VALOR DA MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável cogitar a declaração de nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, quando se constata a observância aos preceitos legais, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a devida fundamentação da decisão. Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(TJ-MT 10198294820178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO Nº 2.181/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A leitura do procedimento administrativo revela que a parte autora, ora recorrente, teve a oportunidade de manifestação, pelo que inexistem nulidades, especialmente quanto à motivação. 2. No que concerne ao arbitramento da multa imposta, verifica-se que ela não se revela excessiva como alega a recorrente, mas sim proporcional ao descaso dispensado pela empresa os consumidores, em sintonia com o disposto no art. 57 do CDC no art. 24 do Decreto nº 2.181/97, que prevê o arbitramento da sanção de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor, que é uma das maiores empresas do ramo no país, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além do caráter pedagógico da medida, que visa coibir novas práticas. 3. Daí porque a multa arbitrada em valor equivalente a R$ 24.053,33 (vinte e quatro mil e cinquenta a três reais e trinta e três centavos) revela-se justa e adequada à espécie. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00020120520178190028, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020)

O não comparecimento do reclamado à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor, mesmo depois de devidamente notificado, enseja a aplicação de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Tendo o processo administrativo sido precedido de ampla defesa e contraditório, não há falar-se em nenhum vício que possa maculá-lo.

Não há afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosagem da penalidade quando a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamenta e justifica a aplicação da sanção pecuniária obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.

Ademais, verifica-se que o referido procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON foi realizado dentro dos trâmites legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa, tendo a apelante sido intimada de todos os atos processuais ali praticados.

Por fim, no que tange ao valor da multa, a recorrente alega que é exorbitante. Sem razão, contudo.

Não deve ser alterada a multa imposta pelo Procon em face da RECORRIDA por violação de normas de Direito do Consumidor se os critérios utilizados para aquela fixação são previstos em Lei e estão devidamente fundamentados.

A multa administrativa cominada foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, ainda, com observância da condição econômica do fornecedor, de modo que não se evidencia irrazoabilidade no valor fixado administrativamente.

A aplicação da multa prevista em lei tem natureza punitiva, visando coibir as infrações às normas de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2.181/97, in verbis:

“Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”.

Ainda, insta consignar que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor supratranscrito.

Por sua vez, o artigo 57º do CDC prevê que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).

Assim, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da RECORRIDA. Em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal.

Na esfera administrativa, a multa cominada totaliza o valor de R$ 5.833,33 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), valor razoável e proporcional ao não comparecimento e à má prestação de serviço, considerando, ainda, a reincidência da apelante em práticas que infringem às normas de defesa do consumidor.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos infracionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 26/07/2021, e, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

Juína - MT, 02 de maio de 2.022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

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