PORTARIA N.º 83/2022

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. EDIVAN DA SILVA MENEZES”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.239 (cinco mil, duzentos e trinta e nove) dias, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias., conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 10021050.1.00020/22-1, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 04 de maio de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal