“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 3.391.708,32 (Três Milhões e Trezentos e Noventa e Um Mil e Setecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS.
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	17		SANEAMENTO
Sub-Função	512		SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa	0007		INFRAESTRUTURA FORTE
Atividade	1032		AMPLIACAO DA REDE DE AGUA ENCANADA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	3.391.708,32

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 3.391.708,32 (Três Milhões e Trezentos e Noventa e Um Mil e Setecentos e Oito Reais e Trinta e Dois Centavos), destinado a melhorias no sistema de abastecimento de agua, com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA através de Termo de Convênio 1685-2021/SINFRA.

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 29 de abril de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal