“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 15,61% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS E ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) aos Servidores Públicos, efetivos, comissionados e eletivos do Poder Executivo do município de Barão de Melgaço-MT.

Parágrafo Único: O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do ano de 2020 (10,16%) e de 2021 (5,45%).

Artigo 2° - Fica autorizado o pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais, sem a incidência de retroativo, iniciando em abril de 2022 a agosto de 2022.

Artigo 3° - Ficam alterados os artigos 2º; 3º e 4º da Lei Municipal nº407 de 21 de Setembro de 2012; Anexo I da Lei Municipal nº 365/20210 e Anexo III da Lei Municipal n.º 462/2014, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes dos anexos desta presente lei.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 29 de abril de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal