“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O TORNEIO REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DE JOSELÂNDIA EM CONTINUIDADE AS COMEMORAÇÕES DO EVENTO DE ANIVERSÁRIO DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão; vice-campeão e terceiro lugar, colocado do Torneio Regional de Futebol Campo no Distrito de São Pedro de Joselândia em continuidade as comemorações do evento de aniversário de Barão de Melgaço.

Parágrafo único. A premiação será distribuída da seguinte forma: FUTEBOL CAMPO: 1º lugar: R$ 1.000,00 (mil reais); 2º lugar: R$600,00 (seiscentos) e 3º lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de recibo diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, livre de impostos, taxas e demais retenções.

Art. 3º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 29 de abril de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal