LEI MUNICIPAL Nº. 1049 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
21 de Dezembro de 2015
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 53.299.523,52 (Cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), e líquida em R$ 48.671.265,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), e fixa a despesa em 39.724.965,00 (Trinta e Nove milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para a Administração Direta e R$ 8.946.300,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 48.671.265,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da CF/88 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo: o orçamento fiscal no valor de R$ 27.458.017,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e dezessete reais) e o orçamento da seguridade social no valor de R$ 21.213.248,00 (Vinte e um milhões, duzentos e treze mil, duzentos e quarenta e oito reais) integrando ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da CF de 1988.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALDA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESAArt. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM R$ |
| 01.Legislativa | 1.717.000,00 |
| 04 Administração | 4.857.317,00 |
| 08 Segurança | 20.000,00 |
| 08 Assistência Social | 1.560.500,00 |
| 09 Previdência Municipal | 8.946.300,00 |
| 10 Saúde | 10.706.448,00 |
| 11 Trabalho | 22.600,00 |
| 12 Educação | 13.438.430,00 |
| 13 Cultura | 333.300,00 |
| 15 Urbanismo | 1.390.000,00 |
| 16 Habitação | 140.000,00 |
| 17 Saneamento | 1.438.730,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 215.800,00 |
| 20 Agricultura | 516.930,00 |
| 22 Indústria | 227.560,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 183.950,00 |
| 26 Transporte | 1.531.500,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 297.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 916.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 211.400,00 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 48.671.265,00 |
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
3 - POR PROGRAMAÇÃO
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES EM R$
| 3. | DESPESAS CORRENTES | 39.334.070,00 |
| 4. | DESPESAS DE CAPITAL | 3.340.495,00 |
| 9. | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 5.996.700,00 |
| TOTAL | 48.671.265,00 |
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| Código | Órgão/Unidades Orçamentárias | Valores em R$ | |
| 01. CÂMARA MUNICIPAL | 1.717.000,00 | ||
| 100 | PRESIDENCIA DA CÂMARA | 1.295.500,00 | |
| 200 | SECRETARIA GERAL DA CÂMARA | 421.500,00 | |
| 02. CHEFIA DO EXECUTIVO | 1.199.530,00 | ||
| 2001 | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | 1.199.530,00 | |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 1.596.637,00 | ||
| 3001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 1.596.637,00 | |
| 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 2.466.150,00 | ||
| 4001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 2.466.150,00 | |
| 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO | 14.068.730,00 | ||
| 5001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 507.200,00 | |
| 5002 | DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.479.600,00 | |
| 5003 | DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL | 1.774.800,00 | |
| 5004 | FUNDEB | 7.097.340,00 | |
| 5005 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 494.390,00 | |
| 5006 | DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO | 85.100,00 | |
| 5007 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER | 297.000,00 | |
| 5008 | DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO | 333.300,00 | |
| 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.706.448,00 | ||
| 6001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 283.000,00 | |
| 6002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.423.448,00 | |
| 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.728.900,00 | ||
| 7001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 325.000,00 | |
| 7002 | FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.140.900,00 | |
| 7003 | FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 113.000,00 | |
| 7004 | FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS | 10.000,00 | |
| 7005 | FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL | 140.000,00 | |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 3.654.500,00 | ||
| 8001 | GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS | 383.000,00 | |
| 8002 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 1.619.000,00 | |
| 8003 | SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO | 1.652.500,00 | |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 550.930,00 | ||
| 9001 | GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS | 550.930,00 | |
| 10. SIMPREV | 8.946.300,00 | ||
| 10001 | SIMPREV | 8.946.300,00 | |
| 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 560.610,00 | ||
| 11001 | GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS | 560.610,00 | |
| 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 1.475.530,00 | ||
| 12001 | GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS | 171.000,00 | |
| 12002 | DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE | 991.000,00 | |
| 12003 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | 313.530,00 | |
| TOTAL POR ÓRGÃOS | 48.671.265,00 | ||
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 18 DE DEZEMBRO 2015.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal