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Pref. Nova Olímpia

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 53.299.523,52 (Cinquenta e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), e líquida em R$ 48.671.265,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), e fixa a despesa em 39.724.965,00 (Trinta e Nove milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para a Administração Direta e R$ 8.946.300,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 48.671.265,00 (Quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil e duzentos e sessenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 165, § 5º, da CF/88 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2016, compreendendo: o orçamento fiscal no valor de R$ 27.458.017,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e dezessete reais) e o orçamento da seguridade social no valor de R$ 21.213.248,00 (Vinte e um milhões, duzentos e treze mil, duzentos e quarenta e oito reais) integrando ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da CF de 1988.

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO

VALORES EM R$

01.Legislativa

1.717.000,00

04 Administração

4.857.317,00

08 Segurança

20.000,00

08 Assistência Social

1.560.500,00

09 Previdência Municipal

8.946.300,00

10 Saúde

10.706.448,00

11 Trabalho

22.600,00

12 Educação

13.438.430,00

13 Cultura

333.300,00

15 Urbanismo

1.390.000,00

16 Habitação

140.000,00

17 Saneamento

1.438.730,00

18 Gestão Ambiental

215.800,00

20 Agricultura

516.930,00

22 Indústria

227.560,00

23 Comércio e Serviços

183.950,00

26 Transporte

1.531.500,00

27 Desporto e Lazer

297.000,00

28 Encargos Especiais

916.500,00

99 Reserva de Contingência

211.400,00

TOTAL POR FUNÇÃO

48.671.265,00

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

3 - POR PROGRAMAÇÃO

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES EM R$

3.

DESPESAS CORRENTES

39.334.070,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

3.340.495,00

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.996.700,00

TOTAL

48.671.265,00

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

Código

Órgão/Unidades Orçamentárias

Valores em R$

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.717.000,00

100

PRESIDENCIA DA CÂMARA

1.295.500,00

200

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

421.500,00

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

1.199.530,00

2001

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

1.199.530,00

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.596.637,00

3001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

1.596.637,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.466.150,00

4001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

2.466.150,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

14.068.730,00

5001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

507.200,00

5002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.479.600,00

5003

DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

1.774.800,00

5004

FUNDEB

7.097.340,00

5005

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

494.390,00

5006

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO

85.100,00

5007

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

297.000,00

5008

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

333.300,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.706.448,00

6001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

283.000,00

6002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.423.448,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.728.900,00

7001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

325.000,00

7002

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.140.900,00

7003

FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

113.000,00

7004

FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

10.000,00

7005

FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

140.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.654.500,00

8001

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

383.000,00

8002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

1.619.000,00

8003

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

1.652.500,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

550.930,00

9001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

550.930,00

10. SIMPREV

8.946.300,00

10001

SIMPREV

8.946.300,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

560.610,00

11001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

560.610,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

1.475.530,00

12001

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

171.000,00

12002

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

991.000,00

12003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

313.530,00

TOTAL POR ÓRGÃOS

48.671.265,00

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

NOVA OLIMPIA – MT

EM, 18 DE DEZEMBRO 2015.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal