PORTARIA Nº 103/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022

“Altera Portaria 056/2022 que Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade de concretização de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alteração de membro;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os seguintes Servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis destinados a leilão:

Denilson Vittorazzi de Souza – Secretário de Finanças

Valdenir Luiz Silva – Secretário de Infraestrutura

Cleiber Tomaz de Sene – Professor e Vereador

Jovelino Ferreira de Souza – Condutor de Ambulância e Vereador

Jonas José Vitorazzi – Secretário de Educação

Valdinei Vieira Vitorazzi – Chefe Departamento de Frotas

Art. 2.º Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens móveis, bem como elaborar a Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o Leilão Público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.

Art. 3.º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98.

Art. 4.º Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste/MT, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, registre-se, cientifique-se e cumpra-se

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal