LEI COMPLEMENTAR N.º 2.019/2022.

Institui o Código de Obras do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei, doravante denominada CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS, parte integrante do Plano Diretor de Juína, que estabelece procedimentos administrativos e regras gerais para a elaboração de projetos e a execução de obras e edificações no Município.

§ 1º Ressalvadas as disposições previstas nesta Lei, toda e qualquer construção, reforma, ampliação, demolição, modificação e regularização efetuadas por particulares ou entidades públicas no Município, em área urbana ou rural, são reguladas por esta Lei e demais cominações do Plano Diretor e suas legislações correlatas.

§ 2º As obras especiais, definidas no Glossário do Anexo I desta Lei Complementar, serão reguladas por esta Lei e demais cominações do Plano Diretor e suas legislações correlatas, obedecidas as normas técnicas - ABNT e as legislações Federal e Estadual relativas à matéria.

Art. 2º Este Código tem como objetivos:

I - Assegurar que os projetos de toda e qualquer obra de construção civil a ser executada no município ou objeto de reforma, ampliação ou regularização, obedeçam aos Índices Urbanísticos, conforme determinado no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos referente à Lei Municipal n.º 877/2006 - Plano Diretor Participativo do Município de Juína, bem como a parâmetros arquitetônicos estabelecidos neste código; e,

II - Orientar a elaboração de projetos e a execução de edificações no Município, assegurando a observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações e o equilíbrio do meio ambiente.

CAPÍTULO II

DAS INOBSERVÂNCIAS A ESTA LEI COMPLEMENTAR E DAS PENALIDADES

Art. 3º As infrações resultantes da desobediência ao disposto neste Código, aplicar-se-ão, no que couber, o regulamento de processos de aplicação de penalidades, e demais cominações concernentes ao Plano Diretor e suas legislações correlatadas do Município de Juína.

Art. 4º Para efeitos do presente Código, são adotadas as definições do Glossário do Anexo I desta Lei Complementar.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 5º Ao Município compete a aprovação do projeto arquitetônico, conforme parâmetros arquitetônicos e índices urbanísticos, constante do Formulário Padrão de Análise de Projeto - FPA, Anexo II desta Lei Complementar, bem como o licenciamento e a fiscalização da obra.

Art. 6º O Município não poderá ser responsabilizado por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos.

CAPÍTULO II

DO PROPRIETÁRIO

Art. 7º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 8º É direito do proprietário do imóvel promover e executar obras, mediante prévia aprovação e licenciamento do Município, respeitando o direito de vizinhança, as prescrições deste Código e a legislação municipal correlata.

Art. 9º O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é o responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação municipal correlata, assegurando-lhe todas as informações cadastradas no Município relativas ao seu imóvel.

CAPÍTULO III

DO POSSUIDOR

Art. 10. Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra.

§ 1º Para os efeitos desta Lei o possuidor possui os mesmos direitos e deveres do proprietário.

§ 2º Poderá o possuidor exercer o direito previsto no parágrafo anterior, desde que detenha qualquer dos seguintes documentos:

I - Declaração com expressa autorização do proprietário, com firma reconhecida em Cartório;

II - Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis ou Cadastro Imobiliário do Município;

III - Contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, desde que autorizado neste contrato, com firma reconhecida pelas partes;

IV - Certidão do registro imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor “ad usucapionem” com ou sem justo título ou ação em andamento;

V - Nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem de sucessão hereditária, acompanhada da certidão de óbito do proprietário, e da anuência de todos os herdeiros e/ou meeiros, independentemente de inventário e/ou partilha, ou apresentação de termo de inventariante acompanhado de certidão de andamento processual que ateste tal condição, com autorização judicial após ouvidos os interessados, com firma reconhecida pelas partes.

§ 3º Quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas, as dimensões e a área do imóvel, será exigida a certidão do Registro Imobiliário.

§ 4º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal, deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em documento à parte, com firma reconhecida.

§ 5º Em qualquer caso, o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade do documento apresentado, não implicando sua aceitação em reconhecimento, por parte da Prefeitura Municipal, do direito de propriedade sobre o imóvel.

§ 6º O possuidor ou o proprietário que autorizar a obra ou serviço será responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação municipal correlata, assegurando-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao imóvel.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR

Art. 11 Os projetos, obras e edificações que são objetos desta Lei devem possuir responsável técnico habilitado pelo CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, devendo obrigatoriamente estar regular com as obrigações tributárias municipais, na forma da Lei.

Art. 12 Cabe ao responsável técnico pelo projeto o atendimento à legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.

Art. 13 Cabe ao responsável técnico pela obra e edificação a correta execução da obra e edificação de acordo com o projeto aprovado, a instalação e manutenção do equipamento ou execução de serviços, observadas as normas aplicáveis, zelando por sua segurança e assumindo as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação, além de responder, no âmbito de suas funções, por:

I - Não cumprimento das declarações apresentadas e dos projetos aprovados;

II - Emprego de material inadequado ou fora do especificado para a obra;

III - Transtornos ou prejuízos causados às edificações vizinhas durante a execução de obras e/ou serviços;

IV - Inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo impróprio, de materiais e equipamentos;

V - Deficiente instalação e funcionamento do canteiro de serviço;

VI - Falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros;

VII - Inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, referente à execução de obras.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de projetos, obras e/ ou serviços.

§ 2º É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra, cujos dizeres deverão seguir as determinações do CREA e/ou CAU.

Art. 14 No caso de obras especiais, os responsáveis técnicos por projeto, obra e edificações devem cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos, além de responder, no âmbito de suas funções, por:

I - Não cumprimento das declarações apresentadas e dos projetos aprovados;

II - Emprego de material inadequado ou fora do especificado para a obra;

III - Transtornos ou prejuízos causados às edificações vizinhas durante a execução de obras e/ ou serviços;

IV - Inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo impróprio, de materiais e equipamentos;

V - Deficiente instalação e funcionamento do canteiro de serviço;

VI - Falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros;

VII - Inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, referente à execução de obras.

Parágrafo único: A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de projetos, obras e/ ou serviços.

Art. 15 A responsabilidade dos autores dos projetos, perante o Município, tem início a partir da data do protocolo do pedido de aprovação do projeto, e a do responsável técnico pela execução da obra e edificação quando da expedição da licença.

§ 1º A responsabilidade técnica pode ser objeto de substituição por outros profissionais legalmente habilitados, devendo ser imediatamente comunicado ao Município e indicado o novo responsável pela obra.

§ 2º A responsabilidade técnica pelos Projetos Ambientais e do Corpo de Bombeiros podem ser objeto de substituição por outros profissionais legalmente habilitados, devendo ser imediatamente comunicado ao Município e indicado o novo responsável.

§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Licença de Execução de Obra.

§ 4º O Município se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração em projeto.

Art. 16 O Município oficiará ao CREA/CAU da Região, aqueles profissionais, proprietários ou empresas que incorram em comprovada imperícia, má-fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, ou que infrinjam qualquer disposição desta Lei ou determinações da respectiva licença.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

Art. 17 Todas as obras de construção, reforma, ampliação, modificação e regularização, de iniciativa pública ou privada, a serem executadas no Município, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I - Consulta prévia de viabilidade;

II - Aprovação do projeto arquitetônico;

III - Licenciamento da obra, por meio da concessão de Alvará de Licença de Execução de Obra.

§ 1º A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos II e III poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, os projetos, estarem de acordo com todas as exigências da presente Lei.

§ 2º Em projetos cuja áreas estão afetas mais de um lote, deve ser precedido de seu desmembramento ou remembramento.

CAPÍTULO I

DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE

Art. 18 A consulta prévia de viabilidade que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o profissional responsável formalizá-la ao setor competente do Município por meio de formulário próprio.

§ 1º No requerimento deverá conter as seguintes indicações:

I - Nome e endereço do proprietário e/ ou possuidor;

II - Endereço da obra (lote, quadra, bairro);

III - Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

IV - Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);

V - Croqui de situação do lote em relação à quadra e índices urbanísticos relevantes;

VI – Comprovante de Recolhimento de Taxa de expedição de documento.

§ 2º A Consulta Prévia de Viabilidade, respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do protocolo e com validade de 6 (seis) meses, informará ao requerente sobre a viabilidade ou não do uso proposto, bem como das normas urbanísticas incidentes sobre o lote de acordo com o Plano Diretor e legislações correlatas.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

Art. 19 Para análise e aprovação do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização, o técnico da Prefeitura Municipal procederá de acordo com os parâmetros arquitetônicos e índices urbanísticos, constantes do Formulário Padrão de Análise de Projeto - FPA, Anexo II desta Lei Complementar, que deverá ser anexado ao projeto após aprovação.

§ 1º O requerente deverá apresentar o projeto de acordo com a legislação municipal vigente, acompanhado de:

I - Requerimento padrão, solicitando a aprovação de projeto assinado pelo proprietário e/ou possuidor da obra ou seu representante legal e pelo profissional habilitado;

II - Consulta prévia de viabilidade, dispensada para projetos residenciais unifamiliares;

III - Cópia de comprovante legal de propriedade do imóvel, nos termos do art. 9.º ou 10 desta Lei Complementar;

IV - ART/CREA, RRT/CAU e CRT/CFT dos responsáveis técnicos pelo projeto arquitetônico e complementares;

V - Projeto arquitetônico, constando a indicação do Anexo III – Tabela de índices urbanísticos referente à Lei nº 877/2006 - Plano Diretor Participativo do Município de Juína, quais sejam:

a) Zoneamento; b) Taxa de Ocupação; c) Índice de Permeabilidade; d) Gabarito Máximo; e) Afastamento frontal, lateral e posterior; f) Acessibilidade; g) Acesso de veículos; h) Estacionamento.

VI - Planta de Localização/ Situação;

VII - Planta de Implantação, com a locação da fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, com distanciamento mínimo de 80 cm (oitenta centímetros) entre divisas de lotes;

VIII - Modelo de calçada, conforme legislação municipal;

IX - Quadro de áreas; e,

X – Comprovante de Recolhimento de Taxa.

§ 1º Caso o profissional responsável pela análise do projeto entenda necessário, poderá solicitar a apresentação dos projetos complementares, considerando a complexidade da obra devidamente justificada.

§ 2º Nos casos de obras comerciais, industriais e institucionais (construção nova, reforma e ampliação) o projeto arquitetônico deve considerar o passeio público de modo que o mesmo seja especificado e detalhado, atendendo as exigências da norma de acessibilidade (ABNT NBR 9050).

Art. 20 Os projetos complementares englobam um conjunto iniciando pelo projeto elétrico, estrutural, hidrossanitário e quando a situação assim o exigir, os projetos telefônico, lógico, gás, incêndio, ambiental e PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Parágrafo único. Os projetos complementares não serão objeto de análise por parte desta municipalidade, sendo de inteira responsabilidade do autor do projeto.

Art. 21 As edificações com área superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão possuir projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, a ser aprovado pelo órgão competente, nos termos da legislação estadual vigente.

Art. 22 Os projetos arquitetônicos deverão estar de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, devendo apresentar as plantas baixas, cortes, fachadas, planta de localização e planta de implantação.

§ 1º No canto inferior direito da folha do projeto arquitetônico será desenhado um quadro onde constarão as especificações:

I- Natureza e destino da obra; II- Referência da folha (conteúdo, plantas, cortes, elevações, etc.); III- Indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto, com indicação dos números dos registros do Órgão Competente; IV- Data; V- Escala; VI- No caso das várias peças do Projeto que não caibam em uma única folha, usar uma numeração em ordem crescente para as diversas folhas; VII- Área do lote, área total, área útil, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade; VIII- Quando for o caso, áreas ocupadas por edificação já existente, diferenciar no projeto a nova construção, reforma, demolição ou ampliação, destacando com cores diferentes ou legendas de forma a ficar caracterizado a obra existente e a etapa a ser construída; IX- Endereço da obra.

§ 2º O projeto a ser apresentado, deverá conter o carimbo de aprovação, com os seguintes elementos:

I- Título: Construção, Ampliação, Reforma E Regularização;II- Atividades de uso: Comercial, Residencial, Industrial, Mista;

Conteúdo: Implantação, Planta Baixa, Etc.;

III- Número de Pavimentos; IV- Dados da obra: Rua, Quadra, Lote, Bairro e Cidade; V- Quadro de Áreas: Área do Lote, Área a Construir, Área Livre, Taxa de Ocupação, Índice de Permeabilidade; VI- Localização Esquemática; VII- Dados dos Responsáveis: Responsável Técnico e Proprietário; VIII- Escala indicada; IX- Data; X- Prancha; XI- Espaço para carimbo da Prefeitura.

§ 3º Todas as folhas dos projetos e ART/RRT deverão ser assinadas pelo autor do projeto, deverão ser apresentadas sem rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 23 O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para aprovação do projeto arquitetônico, a contar da data do protocolo ou da data da apresentação do projeto em condições de aprovação, respeitando a ordem cronológica.

§ 1º Processos analisados e com pendência que não forem solucionados pelo responsável técnico pelo projeto arquitetônico em até 90 (noventa) dias úteis, a contar da data do protocolo das exigências, serão arquivados.

§ 2º O desarquivamento se dará mediante o pagamento de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

Art. 24 Após a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente solicitará ao Departamento de Fiscalização o Alvará de Licença para Execução de Obras, acompanhado dos documentos:

I- Atestado de Aprovação do Projeto Arquitetônico;II- Protocolo do Requerimento de Aprovação do Projeto PSCIP - Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico, nos Casos Definidos em Legislação Específica; III- Protocolo do Requerimento de Aprovação do Projeto PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos casos definidos em legislação específica; IV- Licença Prévia e Licença de Instalação do Projeto Ambiental, nos casos definidos em legislação específica; V- Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos Municipais incidentes sobre o imóvel; VI- ART/RRT do responsável técnico pela execução.

Parágrafo único: Concomitantemente à expedição do Alvará de Licença de Execução de Obras será fornecida a numeração predial.

Art. 25 Após a análise dos elementos fornecidos e estando de acordo com as legislações pertinentes, o órgão Municipal de Licenciamento fornecerá ao requerente o Alvará de Licença de Execução de Obras, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Art. 26 O Alvará de Licença de Execução de Obra terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, findo o qual poderá ser requerida a prorrogação de prazo por igual período, sendo pagos os emolumentos respectivos.

§ 1º Findo o prazo de 12 (doze) meses e não tendo sido iniciada a obra, os mesmos perderão seu valor.

§ 2º Para efeito da presente Lei, uma edificação será considerada obra iniciada com os serviços preliminares de execução de barracão, tapume, terraplenagem, ligação provisória de água e energia elétrica, gabarito de locação da obra e etc.

§ 3º A renovação do Alvará de Licença de Execução de Obra se dará após a inspeção da obra por parte do Município.

CAPÍTULO IV

DA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

Art. 27 Para a expedição do “habite-se” deverão ser cumpridas exigências como a verificação dos índices urbanísticos, condições de habitabilidade ou condições de utilização, mesmo que não possua piso cerâmico, pintura e forro.

Parágrafo único: A expedição do “habite-se” fica condicionada à vistoria por parte do Município.

Art. 28 Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente do Município pelo proprietário e/ ou possuidor e/ ou responsável técnico pela execução.

Parágrafo único: O requerimento de vistoria será acompanhado dos seguintes documentos:

I - Alvará do Corpo de Bombeiro, nos casos em que a Lei Estadual exigir;

II - Licença de Operação, expedida pelo órgão ambiental competente, quando houver; e,

III - Declaração do responsável técnico pela execução ou regularização, de que a edificação está concluída e de acordo com os projetos aprovados, oferecendo condições plenas de estabilidade, habitabilidade, higiene e segurança.

Art. 29 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada ou reformada em desacordo com o projeto aprovado ou licenciamento concedido, o responsável técnico e o proprietário será(ão) autuado(s) de acordo com as disposições deste Código, devendo alterar o projeto, caso estas alterações possam ser aprovadas, ou fazer as modificações ou demolições necessárias para repor a obra em consonância com a legislação em vigor.

Art. 30 Após a vistoria, se for constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e o licenciamento concedido, o Município fornecerá ao proprietário o "habite-se" no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do protocolo do requerimento e a edificação será incluída no Cadastro Imobiliário do Município, com vistas à Tributação.

Parágrafo único: Para expedição do "habite-se" será exigido:

I - Execução do passeio quando a edificação se localizar em vias pavimentadas;

II - Caixa suspensa para coleta de lixo com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

III - Caixa receptora de correspondência;

IV - Fixação ou indicação da numeração fornecida pelo Município, em local visível.

Art. 31 Poderá ser concedido o "habite-se" parcial pelo Município nos seguintes casos:

I - Quando se tratar da edificação com uso misto e houver utilização independente das partes;

II - Quando se tratar de edificação constituída de unidades autônomas e ficar assegurado o acesso e circulação aos pavimentos e economias.

III - Quando se tratar de edificações distintas construídas no interior de um mesmo lote.

Parágrafo único: Não será concedido o "habite-se" parcial se não tiverem sido atendidas as exigências dos demais órgãos competentes.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS DISPENSADAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E DE LICENCIAMENTO

Art. 32 Independem de projeto e de licenciamento as seguintes obras:

I - Reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral;

II - Impermeabilização de terraços e piscinas;

III - Limpeza, pintura e reparos nos revestimentos externos das edificações, desde que não alterem as linhas arquitetônicas existentes;

IV - Limpeza, pinturas, consertos e reparos no interior dos prédios;

V - Pintura e revestimento de muros em geral;

VI - Construção de calçadas no interior dos lotes;

VII - Recuperação de calçadas ou passeios;

VIII - Pequenos barracões provisórios destinados a depósito de material durante a construção da edificação devidamente licenciada e seja demolido após o término da obra.

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS DISPENSADAS DE APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 33 Independem de apresentação e aprovação de projeto, estando sujeitas apenas ao requerimento prévio as seguintes obras:

I - Dependências não destinadas à permanência humana, com área inferior a 15 m² (quinze metros quadrados);

II - Substituição de revestimentos e de aberturas externas;

III - Colocação de toldos, placas e elementos de publicidade, desde que executada de acordo com decreto municipal que regulamenta a matéria;

IV - Construção de muros com altura inferior a 2,3 m (dois vírgula três metros) e que não sejam muros de arrimo;

V - Execução de calçadas e rebaixamentos de meio-fio, respeitadas as normativas do Decreto Municipal a ser editado que regulamenta a matéria;

VI - Corte, poda e abate de árvores nas calçadas;

VII - Reformas em geral, cuja estrutura já esteja previamente regularizada, desde que não haja alteração de área e não prejudique a segurança.

§ 1º Para as obras constantes do inciso I deste artigo será necessário apresentar uma planta de situação para o licenciamento.

§ 2º Para as reformas constantes no inciso VII, será necessária apresentação, no momento do licenciamento, de croqui e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).

§ 3º Sendo de responsabilidade do proprietário e dos responsáveis técnicos o cumprimento integral das declarações e das normas legais

Art. 34 As obras que não constarem dos arts. 32 e 33 dependerão de aprovação de projeto e licenciamento.

Art. 35 Nas construções existentes que estiverem em desacordo com os índices urbanísticos mínimos, tais como: índice de aproveitamento, taxa de ocupação, afastamentos, gabaritos, previstos na Lei de Zoneamento, não serão permitidas obras de ampliação.

CAPÍTULO VII

DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO

Art. 36 Depois de aprovado o projeto, se o mesmo sofrer alteração que implique em aumento da área total, altere o uso, a dimensão dos compartimentos, a altura, a forma externa da edificação e a locação de obra no terreno, o interessado deverá requerer aprovação da nova proposta.

§ 1º Caberá ao autor do projeto apresentar ao Município o projeto modificado para aprovação e licenciamento, não se admitindo modificações apresentadas pelo responsável pela execução da obra.

§ 2º As ressalvas serão rubricadas e datadas pelo autor do projeto, assim como vistadas e datadas pela autoridade que tenha permitido a correção.

CAPÍTULO VIII

DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO

Art. 37 Fica definido que a expressão “Projetos de Regularização" compreende todas as obras comerciais, residenciais e industriais existentes no Município, que foram executadas, concluídas e ocupadas sem a prévia aprovação do projeto arquitetônico e o licenciamento.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que os “Projetos de Regularização”, englobam obras Residenciais, Comerciais e Industriais existentes no Município, devendo estar enquadradas dentro dos critérios, normas e legislações municipais.

Art. 38 No caso dos "Projetos de Regularização” que não atendam às especificações e normas deste Código de Obras, particularmente quando a obra existente tiver sido construída ferindo qualquer dos índices urbanísticos previstos no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos referente à Lei Municipal n.º 877/2006 - Plano Diretor Participativo do Município de Juína, não poderão ser aprovados, salvo os enquadrados no “Programa Obra Regular”.

CAPÍTULO IX

DO LICENCIAMENTO DE DEMOLIÇÕES

Art. 39 A demolição de qualquer construção ou parte dela, muros de divisa com altura superior a 2,00 m (dois metros) somente poderão ser executados mediante licenciamento do Município.

Art. 40 Para obtenção do licenciamento de demolições o interessado apresentará os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo proprietário e/ ou possuidor;

II - Cópia de comprovante legal de propriedade do imóvel, nos termos dos arts 9.º e 10;

III - Localização da edificação a ser demolida;

IV - Nome do profissional responsável, quando exigido;

V - Croqui de situação do lote em relação a construção;

VI - Recibo ou pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo único: Deverá haver apresentação da ART/CREA ou RRT/CAU de profissional legalmente habilitado para as demolições a seguir:

I - Muros com altura superior a 2 m (dois metros);

II - Construções com mais de 2 (dois) pavimentos;

III - Construções que tenham mais de 8,00 m (oito metros) de altura; e,

IV - Construções no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento.

Art. 41 Nenhuma demolição poderá ser feita sem que sejam tomadas medidas de segurança para os operários, os transeuntes e as propriedades vizinhas, competindo ao proprietário fazer a limpeza da via pública e dos imóveis em toda a zona atingida pelos detritos da demolição.

§ 1º Para demolição será necessário atender a legislação pertinente quanto à geração de resíduos da construção civil e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Demolição.

§ 2º O departamento competente do Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horários dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.

§ 3º O Município poderá exigir a colocação de tapumes e outros elementos a fim de garantir a segurança de vizinhos e pedestres.

Art. 42 Nas demolições em que houver necessidade de uso de explosivos, estas deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores, conforme legislação pertinente.

Art. 43 O licenciamento por parte do Município não implica em responsabilidade por quaisquer danos a terceiros que venham a ocorrer durante a demolição.

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DURANTE AS OBRAS

CAPÍTULO I

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 44 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Licença ou cópia, deverá estar na obra à disposição da fiscalização, juntamente com uma cópia do projeto aprovado.

CAPÍTULO II

DA SEGURANÇA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS

Art. 45 Durante a execução das obras e/ ou demolições, o proprietário ou possuidor e profissional responsável deverá(ão) pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas.

§ 1º O proprietário e/ ou responsável técnico pela obra deverá(ão) pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos e providenciar para que o leito dos logradouros seja mantido em perfeito estado de limpeza e conservação.

§ 2º Nas obras situadas em até 100 (cem) metros das proximidades de hospitais, escolas, asilos e congêneres, é proibido executar antes das 7h00min e depois das 18h00min, qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos excessivos.

Art. 46 Os materiais destinados à execução de obras ou delas oriundos deverão ser depositados dentro do espaço delimitado pela divisa do lote ou tapume, sem prejuízo do funcionamento normal da cidade.

CAPÍTULO III

DAS VISTORIAS

Art. 47 O Município procederá vistorias e fiscalização às obras, com a finalidade de que sejam executadas dentro das disposições deste Código de acordo, no que diz respeito aos índices urbanísticos de acordo com o projeto aprovado.

§ 1º Os engenheiros, arquitetos e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade.

§ 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

TÍTULO V

DAS NORMAS TÉCNICAS GENÉRICAS

CAPÍTULO I

DAS ESCAVAÇÔES E ATERROS

Art. 48 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas.

Parágrafo único: Ao proprietário ou possuidor ou responsável pelos serviços de escavações e aterros compete a manutenção e a limpeza das vias e logradouros públicos com a correta destinação dos resíduos.

CAPÍTULO II

DOS CANTEIROS DE OBRA, TAPUMES E ANDAIMES

Art. 49 Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, para tanto deverá observar as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.

Art. 50 Em todas as obras, inclusive demolição, deverá ser executado o tapume provisório, que ocupará uma faixa de largura máxima igual a metade da calçada, deixando livre para circulação de pedestres, faixa mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) acessível e livre de obstáculos.

§ 1º Os tapumes deverão ter no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura e acabamento de boa qualidade.

§ 2º Para tapumes construídos em terrenos de esquina, deixar livre de qualquer obstáculo visual um canto chanfrado reto de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das testadas.

§ 3º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

§ 4º Devem ser observadas as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.

§ 5º Será permitido o estoque de materiais para construção na área de estacionamento, quando devidamente comprovada a impossibilidade da disposição dos referidos materiais nos limites do lote, protegidos com tapumes devidamente sinalizados, até a altura máxima de 1,70 m (um metro e setenta centímetros), largura de 2,00 m (dois metros) e comprimento 4,00 m (quatro metros), observando - se que:

I - Neste caso não será permitido o estoque de areia e brita na área de estacionamento, para não obstruir as bocas de lobo.

II - O prazo definido para o uso do estacionamento será durante o período de execução da obra.

Art. 51 Nos prédios em construção e a serem construídos, com três ou mais pavimentos, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.

Seção I

DAS FUNDAÇÕES

Art. 52 As fundações e estruturas, quaisquer que sejam o seu tipo, deverão ficar inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo avançar sobre o logradouro público ou lotes vizinhos.

Parágrafo único: O desempenho obtido pela fundação será de inteira responsabilidade do Profissional que a tenha calculado e/ ou executado.

Seção II

DAS PAREDES

Art. 53 As paredes deverão ter espessura mínima de acordo com as normas específicas do material empregado.

Parágrafo Único: Quando constituírem divisa do lote, deverão ter paredes independentes.

Seção III

DAS COBERTURAS E BEIRAIS

Art. 54 As águas pluviais provenientes das coberturas e dos aparelhos de ar condicionado serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue em lotes vizinhos ou sobre os logradouros públicos.

Parágrafo único: O excedente das águas pluviais não infiltradas dentro dos limites do lote, poderão ser despejados para os logradouros públicos somente mediante canalização.

CAPÍTULO III

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

Seção I

DOS RECUOS

Art. 55 Os recuos das edificações deverão estar de acordo com o disposto no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos.

Art. 56 O afastamento mínimo frontal obrigatório nas edificações está indicado no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos.

§ 1º O recuo mínimo frontal das edificações residenciais unifamiliar e multifamiliar, em todo o Município, será de 3,00 m (três metros) a partir da divisa do lote, nas ruas em que não haja previsão de alargamento de via.

§ 2º As construções comerciais poderão ser edificadas no alinhamento dos lotes, desde que não haja previsão de alargamento de via.

§ 3º Os únicos elementos construtivos de uma edificação residencial que poderão avançar sobre os afastamentos mínimos frontais são a marquise, os beirais, a proteção de ar condicionado, as sacadas e floreiras frontais, desde que não ultrapassem 1/3 (um terço) do afastamento permitido.

§ 4º Nos lotes residenciais de esquina o recuo frontal será de 3,00 m (três metros) e o recuo lateral será de 2,00 m (dois metros).

§ 5º Para construções mistas (comércio e residência), quando a área residencial estiver situada no pavimento superior, esta poderá obedecer ao recuo comercial, desde que não haja avanço sobre o passeio público.

§ 6º Toda construção edificada em lote de esquina, deverá ter, obrigatoriamente, um triângulo livre de 2,00 m (dois metros) em cada cateto de alinhamento predial resultando em um chanfro (linha diagonal) com medida de 2,83 m (dois metros e oitenta e três centímetros).

§ 7° Em casos de terrenos de esquinas onde o ângulo for menor que 90° (noventa graus) o chanfro (linha diagonal) com medida de 2,83 m (dois metros e oitenta e três centímetros) deverá ser respeitado.

Art. 57 O afastamento mínimo lateral obrigatório nas edificações está indicado no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos.

§ 1º O afastamento mínimo lateral das edificações, será o seguinte, em função da altura das edificações:

I - Mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para pavimentos com aberturas laterais;

II - Para construções de até 4 (quatro) pavimentos, não será necessário recuo, contanto que as paredes sejam cegas;

III - Para construções de até 5 (cinco) pavimentos, deverá ser recuado 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de todos os pavimentos;

IV - A partir do quinto pavimento acrescenta-se 0,25 cm (vinte e cinco centímetros) por pavimento até o limite de 5,00 m (cinco metros).

§ 2º Na análise dos afastamentos laterais mínimos serão consideradas as projeções das sacadas e das floreiras.

Art. 58 O afastamento mínimo posterior obrigatório nas edificações está indicado no Anexo III – Tabela de índices urbanísticos.

§ 1º O afastamento mínimo posterior das edificações, será o seguinte, em função da altura das edificações:

I - Mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para pavimentos com aberturas posteriores;

II - Para construções de até 4 (quatro) pavimentos, não será necessário recuo, contanto que as paredes sejam cegas;

III - Para construções de até 5 (cinco) pavimentos, deverá ser recuado 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de todos os pavimentos;

IV - A partir do quinto pavimento acrescenta-se 0,25 cm (vinte e cinco centímetros) por pavimento até o limite de 5,00 m (cinco metros).

§ 2º Na análise dos afastamentos posteriores mínimos serão consideradas as projeções das sacadas e das floreiras.

Seção II

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 59 Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior, por meio de vãos ou de dutos, para efetivar a iluminação e/ ou ventilação dos mesmos.

Parágrafo único: Fica dispensado abertura de vãos de iluminação e ventilação em closet, depósito, corredores, despensa e ambientes destinados à segurança, como área para cofre ou em outros ambientes nos quais se justifique sua não existência por meio de legislação específica.

Art. 60 As portas e janelas serão dimensionados, de forma a garantir iluminação e ventilação no ambiente, conforme parâmetros mínimos pré-estabelecidos no Anexo IV.

Art. 61 Só poderão comunicar - se com o exterior, através de dutos de ventilação, verticais ou horizontais, ou por meio de outro compartimento da unidade:

I - Os compartimentos especiais;

II - Os compartimentos sem permanência;

III - Os compartimentos de permanência transitória;

IV - Os bancos, lojas e sobrelojas;

V - As galerias e centros comerciais.

Parágrafo único: Os compartimentos mencionados neste artigo, deverão prever equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar com capacidade suficiente para ventilação do respectivo compartimento.

Art. 62 Os vãos de iluminação e ventilação deverão ter um afastamento mínimo, tanto na divisa do lote quanto de parede externa edificada no mesmo lote, de acordo com as normas da Lei de Zoneamento, não podendo em nenhum caso ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 63 Quando os compartimentos forem iluminados e ventilados através de poços internos fechados ou semiabertos, estes deverão:

I - Ser visitáveis, respeitando a ventilação e abertos na extremidade superior;

II - Os prismas de iluminação e ventilação dos edifícios acima de 3 (três) pavimentos terão área mínima de 4,50 m² (quatro metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com medida mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), e edifícios menores ou iguais a 3 (três) pavimentos terão área mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados), com medida mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 64 Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situado a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros.

Seção III

DOS CORREDORES E CIRCULAÇÕES

Art. 65 Os corredores, áreas de circulação e acesso deverão obedecer aos seguintes parâmetros:

I - Quando de uso privativo nas residências, escritórios, consultórios e congêneres, a largura será de 10% (dez por cento) do comprimento, com o mínimo de 90 cm (noventa centímetros).

II - Quando de uso coletivo nas residências multifamiliares e edificações comerciais ou de serviços, a largura mínima será de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para 10 metros (dez metros) de extensão, acrescentando 5 cm (cinco centímetros) para cada metro ou fração que exceder a 10 m (dez metros).

III - Em situação específica deve ser observado o disposto na NBR vigente.

Seção IV

DAS ESCADAS

Art. 66 As escadas deverão obedecer aos parâmetros dispostos nas normas da ABNT/NBR vigente pertinente, bem como legislação de segurança do Corpo de Bombeiros.

§ 1º As escadas ou rampas, para pedestres, deverão ser dimensionados de mesmo modo que os corredores, quanto à largura, em casos específicos as legislações pertinentes ao assunto devem ser consideradas.

§ 2º As escadas privativas ou coletivas deverão permitir passagens livres com altura mínima de 2,00 m (dois metros).

§ 3º Os degraus de escadas terão uma altura máxima de 18 cm (dezoito centímetros) e uma largura (pisada) mínima de 28 cm (vinte e oito centímetros) no centro do degrau. Em escadas com lances contínuos, a cada 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de desnível corresponderá na locação de um patamar de comprimento igual à largura da escada.

Art. 67 A existência de elevador numa edificação não dispensará a construção de escadas.

Seção V

DAS RAMPAS

Art. 68 Em edificações de uso público ou coletivo, a utilização de rampas ou outro dispositivo mecânico para acesso de portadores de necessidades especiais será obrigatória até o hall ou corredor de todos os pavimentos, conforme indicado nas normas ABNT/NBR vigentes.

Art. 69 As rampas destinadas exclusivamente ao tráfego de veículos deverão obedecer às normas ABNT/NBR vigentes.

Seção VI

DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA

Art. 70 Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água superior.

Parágrafo único: Nas edificações com mais de uma economia que tiverem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará através das áreas comuns.

Art. 71 Será adotado reservatório inferior quando as condições piezométricas da rede distribuidora forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior, e ainda em todas as edificações com mais de 2 (dois) pavimentos.

Seção VII

DAS MARQUISES

Art. 72 A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes condições:

I - Ser sempre em balanço desde que esteja dentro do lote;

II - Ter altura livre mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros); e,

III - Garantir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites dos lotes, encaminhando-as à sarjeta, proibido o seu caimento sobre a calçada.

Seção VIII

DAS SACADAS E VARANDAS

Art. 73 A construção de sacadas, varandas e jardineiras não será permitido fora dos limites do terreno.

Parágrafo único: Toda projeção de sacada marquise ou varanda em balanço, com largura superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) será computada como área coberta.

Seção IX

DOS MUROS E PASSEIOS

Art. 74 Os terrenos baldios deverão ser cercados ou murados, com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em ruas pavimentadas.

Art. 75 Todo terreno, edificado ou não, localizado em ruas pavimentadas e com meio fio, deverá ter calçada em toda a extensão da testada, executado pelo proprietário, devendo:

I - Ser executado com material antiderrapante;

II - Ter largura mínima.

Art. 76 O rebaixamento do meio-fio, destinado à entrada de veículos, depende de licença do Município e deverá obedecer aos padrões estabelecidos por meio de Decreto Executivo.

Art. 77 O Município poderá executar a calçada em toda a extensão da testada, efetuando a cobrança ao proprietário e/ ou possuidor do imóvel, conforme Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E ACESSOS

Art. 78 Os locais para estacionamento ou guarda de veículos deverão permitir a entrada e saída independente para veículo, exceto quando pertencentes à mesma economia, respeitando também o capítulo referente ao Sistema Viário e Transportes e Legislação específica.

§ 1º Cada vaga interna para veículos terá as dimensões mínimas de 2,50 m x 5,00 m (dois metros e cinquenta centímetros por cinco metros).

§ 2º As especificações referentes a vagas de estacionamento serão disciplinadas, conforme o Anexo V.

Art. 79 Os acessos às edificações de Condomínios Horizontais serão regulados por Lei específica.

CAPÍTULO V

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

Art. 80 As instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, mecânicas, de telecomunicações, de gás, de proteção contra incêndio, entre outras, deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT, órgãos e das concessionárias a ele afetos.

Art. 81 As instalações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

Parágrafo único: A Lei de Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo poderá definir locais próprios para cada tipo de edificação, considerando seu uso, e com valores máximos dos níveis de som admissíveis.

Seção I

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 82 A instalação dos equipamentos de distribuição elétrica será projetada e executada de acordo com as normas da ABNT, e os regulamentos da empresa concessionária local.

Seção II

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO/SANITÁRIAS

Art. 83 A instalação dos equipamentos para distribuição hidráulica nas edificações será projetada e executada de acordo com as normas da ABNT e regulamentos da empresa concessionária local.

Art. 84 A instalação dos equipamentos de coleta de esgotos sanitários obedecerá às prescrições da empresa concessionária local e do órgão de proteção ambiental.

§ 1º Toda edificação que não seja servida pela rede púbica de esgotos sanitários deverá possuir sistema de tratamento de esgotos, individual e/ou coletivo próprio (sistema de fossa séptica e sumidouro), de acordo com a legislação do Município.

§ 2º Obedecer ao distanciamento mínimo de 80 cm (oitenta centímetros) entre divisas de lotes para locação da fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro. A posição da fossa e do sumidouro deverá ser indicado na planta de locação da obra.

Seção III

DAS INSTALAÇÕES COM FUNCIONAMENTO A GÁS

Art. 85 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás deverão atender as normas da ABNT e as exigências do Corpo de Bombeiros.

Art. 86 As instalações e equipamentos de proteção contra incêndio obedecerão às normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.

Seção IV

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 87 A instalação dos equipamentos de coleta águas pluviais obedecerão às normas da ABNT, e as prescrições da empresa concessionária local e do órgão de proteção ambiental.

Parágrafo único: Nas edificações feitas no alinhamento dos logradouros ou nas divisas com lotes vizinhos, as águas pluviais provenientes da cobertura serão canalizadas e encaminhadas à sarjeta, proibido o seu caimento sobre a calçada.

Seção V

DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO

Art. 88 O lixo deverá estar condicionado em recipiente adequado, de acordo com as normas ambientais e da Saúde Pública.

§ 1º As normas de gestão de serviço de coleta devem ser respeitadas.

§ 2º No acondicionamento de resíduos sólidos deverá ser observado o acondicionamento em separado dos resíduos orgânicos e dos passíveis de reciclagem, promovendo a coleta seletiva destes.

§ 3º Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias, observadas as normas específicas emanadas do órgão municipal competente.

Art. 89 Toda edificação com mais de 08 (oito) economias, deverá ter depósito central coletor de lixo, situado no pavimento de acesso.

§ 1º O depósito central coletor de lixo, deverá ser fechado e coberto, com ventilação permanente, piso e paredes até 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) com revestimento liso, lavável e impermeável, com um ponto de água, ser protegido contra a entrada de animais e possuir área de 1,25m² (um e vinte e cinco metros quadrados), para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área construída, não podendo ser inferior a 2,00 m² (dois metros quadrados).

§ 2º O depósito central coletor de lixo deverá ser ligado à fossa séptica por meio de tubulação própria e com caixa sifonada com grade escamoteável.

§ 3° Os elementos mencionados no art. 89 deverão serem locados no projeto.

Seção VI

DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Art. 90 Deverão ser servidas por elevadores de passageiros as edificações com mais de 4 (quatro) andares e/ ou que apresentem desnível de 12 m (doze metros) entre o pavimento do último andar e o pavimento do andar térreo, incluídos os pavimentos destinados a estacionamento.

Art. 91 O número mínimo de elevadores obedecerá ao disposto na ABNT/ NBR.

Art. 92 Em qualquer dos casos de obrigatoriedade de instalação de elevadores ou monta-cargas, deverá ser satisfeito o cálculo e o intervalo de tráfego; o dimensionamento das cabines, casas de máquinas e poços de corrida, na forma prevista pelas normas da ABNT.

Seção VII

DAS INSTALAÇÕES DE CONDICIONAMENTO DE AR

Art. 93 As instalações e equipamentos para renovação e condicionamento de ar deverão obedecer às normas da ABNT.

§ 1º Quando em edificações no alinhamento, a instalação dos aparelhos de ar condicionado deverá ficar no mínimo a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), acima do nível do passeio, devendo ser prevista tubulação para recolhimento das águas condensadas.

§ 2º É obrigatória a instalação de equipamentos de condicionamento de ar nas boates, cinemas, teatros e locais de reunião, sem ventilação permanente, com capacidade superior a 50 (cinquenta) pessoas, admitindo-se sistema simples de renovação de ar quando a lotação for inferior.

Seção VIII

DAS INSTALAÇÕES DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 94 Todas as edificações cercadas com muros ou grades deverão possuir caixas receptoras de correspondência de acordo com as normas da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

Parágrafo único: Deverá ser locado a caixa receptora de correspondência no projeto.

CAPÍTULO VI

DA ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 95 Toda construção, ampliação, reforma ou regularização de edificações (comercial, institucional, serviços, industrial e público) deverão atender aos preceitos da acessibilidade de acordo com a Lei Federal n° 10.098/2000, Decreto Federal n° 5.296/2004, NBR 9050 e/ou outras que as substituam ou em legislação municipal.

TÍTULO VI

DAS NORMAS TECNICAS ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 96 Conforme utilização a que se destinam, as edificações classificam - se em:

I - Edificações para usos residenciais;

II - Edificações para usos comerciais;

III - Edificações para usos industriais;

IV - Edificações para uso misto;

V - Edificações para usos especiais.

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES PARA USOS RESIDENCIAIS

Art. 97 Segundo o tipo de utilização das unidades habitacionais, as edificações residenciais poderão ser classificadas em unifamiliares, multifamiliares e coletivas.

§ 1º A edificação será considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, e multifamiliar quando na mesma edificação existirem duas ou mais unidades residenciais.

§ 2º A edificação será considerada coletiva quando as atividades residenciais se desenvolverem em compartimentos de utilização coletiva, como nos quartéis, internados, a silos e congêneres.

CAPÍTULO III

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

Art. 98 Será permitida a construção de residências geminadas, desde que possua parede comum com espessura mínima a garantir a segurança, estabilidade e isolamento acústico, a depender do método construtivo, não podendo existir abertura entre as economias.

Art. 99 Serão admitidas as unidades residenciais do tipo quitinete composta por sala, dormitório e cozinha em ambiente único com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados) mais banheiro.

Parágrafo único: Caso a edificação não disponha de área de serviço e lavanderia coletiva, cada quitinete deverá possuir ainda área de serviço com área mínima de 1,50 m² (um metro quadrado e cinquenta centímetros quadrados).

CAPÍTULO IV

DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

Art. 100 Os edifícios de apartamentos possuirão sempre:

I - Portaria, com caixa receptora de correspondência por unidade autônoma;

II - Compartimento para administração, com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), quando o prédio tiver mais de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);

III - Locais para coleta e depósito de lixo domiciliar;

IV - Instalações preventivas contra incêndios;

V - Garagem ou estacionamento de veículos conforme preconiza o Anexo V;

VI - Instalações sanitárias para funcionários;

VII - Instalação de gás - GLP, prevendo espaço do edifício para recepção e instalação dos botijões.

CAPITULO V

DAS HABITAÇÕES POPULARES

Art. 101 O Município poderá fornecer ou aprovar projetos padrão de interesse social para habitações populares, conforme regulamentado em decreto.

CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS E EDIFICAÇÕES

COMERCIAIS EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS ESPECIAIS COMO INDÚSTRIAS, ESCOLAS, TEATROS, IGREJAS, FRIGORÍFICOS, ETC.

Art. 102 Os projetos destinados ao Comércio em geral incluindo Prestação de Serviços, Indústria e todas as obras especiais, deverão seguir a legislação pertinente regulada pelos órgãos competentes, devendo ser apresentados à Prefeitura os projetos para esses órgãos e os projetos complementares.

§ 1º Os projetos complementares relacionados a este capítulo, englobam um conjunto iniciado pelo projeto elétrico, estrutural, hidro sanitário e quando a situação assim o exigir, os projetos telefônicos, lógico, gás, incêndio, ambiental e PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 2º As edificações com área superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão possuir projetos de prevenção e combate incêndio e pânico, a ser aprovado pelo órgão competente, nos termos da legislação Estadual vigente e atender a Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança em vigor.

§ 3º As vagas de garagem ou estacionamento de veículos destinadas ao uso comercial em geral, deverão atender as proporções exigidas em Anexo V.

§ 4º É obrigatório aos comércios abrangidos no Capítulo VI do Título VI do art. 108, a existência de área especifica para segregação dos resíduos da coletiva seletiva.

Art. 103 Os supermercados e hipermercados, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Ter entrada para veículos destinados à carga e descarga de mercadorias, em pátio ou compartimento Interno, independente do acesso ao público;

II - Possuir área para depósito de lixo com capacidade suficiente para atender a demanda, localizado na parte de serviços com fácil acesso aos veículos encarregados da coleta.

Art. 104 Os serviços de alimentação e congêneres, mesmo quando no interior de estabelecimentos comerciais e de serviços, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I - Depósito de gás, quando este for utilizado, situado em local seguro e ventilado, conforme as normas do Corpo de Bombeiros e Conselho Nacional de Petróleo;

II - Cozinha com coifa para retenção de gorduras e remoção de vapores e fumaças para o exterior.

Art. 105 Além das exigências desta Lei, as edificações ou instalações destinadas a comércio ou depósito de produtos perigosos ou tóxicos à saúde, agrotóxicos, deverão observar as normas da ABNT e as normas especiais emanadas das autoridades competentes, dentre elas o Ministério do Exército, o Conselho Nacional de Petróleo, Corpo de Bombeiros e Órgãos do Meio Ambiente, devendo - se atentar para as legislações municipais, estaduais e federais.

Parágrafo único: Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão ter afastamento mínimo de 100,00 metros (cem metros) de escolas, hospitais e outros locais onde se reúnam grande número de pessoas, medido a partir das extremidades do terreno.

Art. 106 Os ferros-velhos, depósitos de materiais recicláveis e congêneres, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter os muros de alvenaria com 2,00 m (dois metros) de altura no alinhamento do logradouro.

Art. 107 As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esporte, templos religiosos, salões comunitários e similares, deverão ter o cuidado de incluir nos projetos, os elementos arquitetônicos e técnicos que satisfaçam as condições de segurança, acústica, ventilação e iluminação.

Parágrafo único: As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular com sons e ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação e normas específicas.

Art. 108 As edificações destinadas à capela mortuária, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão ter, no mínimo, locais para:

I - Sala de vigília (velório);

II - Sala de descanso;

III - Instalações sanitárias para o público, separadas por sexo e para pessoas com deficiência;

IV - Serviço de copa, exclusivo para cada capela projetada;

V - Instalação de uma central de resíduos de saúde;

VI - Instalação de coleta de efluentes domésticos;

VII – relatório de impacto de vizinhança.

CAPÍTULO VII

DOS USOS MISTOS

Art. 109 As edificações com uso misto serão tratadas em cada uma de suas partes conforme seu uso específico.

Parágrafo único: Nas edificações deste capítulo, para efeito de análise de segurança contra incêndios, prevalecerá o uso mais restritivo.

CAPÍTULO VIII

DOS CONTAINERS

Art. 110 O projeto para construção de containers obedecerá aos mesmos critérios para aprovação de uma edificação residencial/comercial/industrial.

CAPÍTULO IX

DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS E LAVA-CARROS

Art. 111 Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

§ 1º Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviços e abastecimento, desde que possuam acesso para pedestres independente e seguro.

§ 2º Os postos de serviços e abastecimento de veículos além das exigências desta Lei, deverão observar às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP ou órgão sucessor, da ABNT, Corpo de Bombeiros, Órgão Ambiental, e sob responsabilidade do autor do projeto.

§ 3º A dimensão dos lotes a serem ocupados por postos de serviços e de abastecimento de automóveis, quando situados em meio da quadra, será no mínimo de 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 30,00 m (trinta metros). Em caso de lote de esquina a área mínima será de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).

§ 4º Nos lotes de esquina o afastamento mínimo de construção à rua principal será de 8,00 m (oito metros) e de 5,00 m (cinco metros) à rua secundária. Em terrenos de uma só frente a exigência mínima ao alinhamento será de 8,00 m (oito metros).

§ 5º Os demais recuos serão de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, das divisas.

§ 6º Os boxes de lavagem e lubrificação deverão guardar uma distância mínima de 8,00 m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e 4,00 m (quatro metros) das divisas dos terrenos dos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalados em recinto fechado, coberto e ventilado, as águas servidas, antes de serem lançadas no esgoto, passarão em caixa munidas de crivos e filtros, para retenção de detritos e graxas, com paredes revestidas com material inspecionável.

§ 7º As bombas de gasolina serão instaladas a uma distância, mínima de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro e 4,00 m (quatro metros) da construção.

Art. 112 As instalações para lavagem ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:

I - Estar localizadas em compartimentos fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo;

II - Ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

III - A abertura, quando perpendicular à via pública, deverá ser isolada da rua pelo prolongamento da parede lateral do box, com o mesmo pé-direito, até uma extensão mínima de 3,00m (três metros), obedecendo sempre ao recuo mínimo frontal, conforme disposto Código de Zoneamento, que trata dos afastamentos mínimos;

IV - Se tiver aberturas deverão ser distantes, 5,00 m (cinco metros), no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote.

Parágrafo único: Além dos incisos deste artigo, deverão ser atendidas as normas ambientais e outras pertinentes ao assunto.

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 113 Constitui infração toda ação ou omissão contrária a disposições desta Lei, a leis complementares, a regulamentos estabelecidos através de decreto e a quaisquer outros atos baixados pelo Município.

Art. 114 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os que encarregados da execução das leis e, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

§ 1º A alegação de ignorância da Lei a ninguém escusará das penalidades pela infração praticada.

§ 2º Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 115 As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I - Multa, conforme decreto regulamentador;

II - Embargo da obra;

III - Interdição da edificação;

IV - Demolição.

§ 1º As multas impostas serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima, e impostas pelas autoridades da Municipalidade que tiverem essas competências.

Parágrafo Único: A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a de outra, se cabível.

Art. 116 O procedimento legal para verificação das penalidades é estabelecido na legislação municipal.

Seção I

DA NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO

Art. 117 A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento de disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 10 (dez) dias para ser cumprida.

§ 2º O prazo da notificação poderá ser prorrogado em igual período, a critério do fiscal, em vista de razões circunstanciadas, devidamente justificadas.

§ 3º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar – se - á o auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Art. 118 Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I - Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

II - Quando houver embargo ou interdição; e,

III - Em caso de risco ao meio ambiente, a saúde ou segurança pública.

Art. 119 O auto de infração, conterá, obrigatoriamente:

I - Dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;

II - Nome e assinatura do fiscal que o lavrou;

III - Nome e endereço do infrator;

IV - Discriminação da infração e dispositivo infringido; e,

V - Valor da multa.

Art. 120 Recusando-se o infrator a assinar o auto, far–se-á menção dessa circunstância, na presença de 2 (duas) testemunhas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração, que assinarão o auto.

Parágrafo único: Na ausência das testemunhas, referidas no “caput” deste artigo, o funcionário habilitado deverá utilizar de Notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR) e publicação em mural da Prefeitura.

Art. 121 Os autos de infração serão julgados por equipe técnica de órgão competente do Município a ser definido em Decreto Regulamentador.

Seção II

DAS MULTAS

Art. 122 As multas impostas serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima, e impostas pelas autoridades da Municipalidade que tiverem essas competências.

Parágrafo único. Na imposição de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 123 As multas e penalidades impostas neste Código de Obras terão as seguintes gradações para:

I – Penalidades LEVES, o valor de 01 (uma) a 03 (três) vezes a Unidade Fiscal do Municipal - UFM;

II - Penalidades MÉDIAS, o valor de 04 (quatro) a 06 (seis) vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM;

III - Penalidades GRAVES, o valor de 07 (sete) a 18 (dezoito) vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM;

IV - Penalidades GRAVÍSSIMAS, o valor de 18 (dezenove) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Art. 124 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos em Lei.

Art. 125 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Parágrafo Único: A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa e encaminhada para fins de ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 126 O pagamento de multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com as disposições deste código, conforme o caso.

Art. 127 Pelas infrações as disposições desta Lei, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:

I - Pelo início de execução da obra sem alvarás/ licenças:

a) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como média conforme dispõe o art. 123;b) Ao construtor infrator: será imposta multa classificada como média conforme dispõe o art. 123;

II - Pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:

a) Ao profissional infrator: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123;b) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123; c) Ao construtor infrator: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123;

III - Pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:

a) Ao profissional infrator: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123; b) Ao construtor infrator: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123;

IV - Pela desobediência ao embargo Municipal:

a) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como gravíssima conforme dispõe o art. 123; b) ao construtor infrator: será imposta multa classificada como gravíssima conforme dispõe o art. 123;

V - Pela ocupação de prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o “habite-se”:

a) Ao proprietário: será imposta multa classificada como gravíssima conforme dispõe o art. 123;

VI - Concluída construção ou reforma se não for requerida vistoria:

a) Ao proprietário: será imposta multa classificada como leve conforme dispõe o art. 123;

VII - Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem renovação do prazo:

a) Ao proprietário infrator: será imposta multa classificada como média conforme dispõe o art. 123; b) Ao construtor infrator: será imposta multa classificada como média conforme dispõe o art. 123;

Art. 128 Dobrar-se-ão os valores das multas a cada reincidência das infrações cometidas, previstas no artigo anterior, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Parágrafo único: Considera-se reincidência, o que implica em duplicação da multa, outra infração de natureza semelhante e o não atendimento do prazo para sanar a infração que originou a multa inicial.

Art. 129 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesta Lei, será punida com multa leve conforme art. 123, inciso I.

Seção III

DOS EMBARGOS

Art. 130 Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:

I - Estiverem sendo executadas sem Alvará de Construção emitido pelo Município, após o prazo da notificação;

II - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - A sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - For construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção;

V - Não for observado o alinhamento predial;

VI - O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira pelo órgão fiscalizador de classe competente;

VII - For constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ ou pela execução da obra.

§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§ 2º A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator (proprietário e/ ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§ 3º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§ 4º Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

Art. 131 Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:

I - Construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem Alvará de Construção;

II - Construção feita sem observância do alinhamento predial e/ou em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

III - Obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;

IV - Construção que ameace ruir e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.

Art. 132 A demolição será precedida de vistorias, por uma comissão de 3 (três) membros, composta por engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo prefeito, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município.

Parágrafo único: A comissão adotará os seguintes procedimentos:

I - Designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assistir a mesma, o que poderá ser feito por edital, com prazo de 10 (dez) dias, caso o mesmo não seja encontrado;

II - Não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará um rápido exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, determinará uma nova intimação ao proprietário;

III - Não podendo fazer o adiamento ou se o proprietário não atender a segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários, concluídos os quais emitirá laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar, do mesmo, o que for verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o prazo que julgar conveniente para isso, não inferior a 3 (três) dias e nem superior a 90 (noventa) dias, salvo casos de urgência;

IV - Será fornecida cópia do laudo, ao proprietário e aos moradores da edificação, se for alugada, acompanhada da intimação para cumprimento das decisões nelas contidas;

V - A cópia do laudo e a intimação do proprietário serão entregues mediante protocolo, e, se não for encontrado ou recusar recebê-los, serão publicados, em resumo, por 3 (três) vezes, pela imprensa local e afixados em local de costume;

VI - No caso de ruína iminente, a vistoria será feita imediatamente, dispensando-se presença do proprietário, se esse não puder ser encontrado de pronto, levando-se, antes disso, ao conhecimento do prefeito, as conclusões do laudo, para emissão da ordem de demolição. Fica dispensado o laudo da comissão em casos de demolição em áreas de ocupação irregular, como invasões em áreas públicas, APP (área de preservação permanente) e outras que a legislação vetar.

Art. 133 Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.

Art. 134 Se não forem cumpridas as decisões do laudo, nos termos do artigo anterior, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Seção IV

DA INTERDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO

Art. 135 Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada pelo Município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:

I - Oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas;

II - Representar risco para o público ou para trabalhadores da obra;

III - Em outros casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único: Deverá ser afixada na edificação, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.

Art. 136 A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria pelos técnicos do Município.

Parágrafo único: Constará da interdição, os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e assinatura do mesmo, ou de 2 (duas) testemunhas, caso esse se recusar a receber.

Art. 137 Não atendida à interdição ou não interposto ou indeferido respectivo recurso, o Município deverá tomar outras providências cabíveis, entre elas, promover ação judicial, se couber.

Seção V

DOS RECURSOS

Art. 138 Caberá recurso junto ao Município, na forma da legislação vigente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, partir da data de recebimento da notificação, auto de infração, embargo, interdição, multa e/ ou suspensão.

§ 1º Caso o recurso seja resolvido favoravelmente ao infrator, serão devolvidas as importâncias pagas a título de multa e serão suspensas as penalidades impostas.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA OBRA REGULAR

Art. 139 Fica instituído o “Programa Obra Regular” a fim de regularizar construções existentes no Município de Juína e atualizar o Balanço Cadastral Imobiliário – BCI, com os seguintes benefícios:

I - O proprietário de construção irregular terá o prazo de 12 (doze) meses a contar da promulgação da presente Lei para a adesão ao “Programa Obra Regular”;

II - A adesão ao programa no prazo previsto com a apresentação do Projeto de Regularização afasta qualquer penalidade prevista neste Código de Obras;

III – Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas, a fim de incentivar a regularização das construções no Município de Juína;

IV - O “Programa Obra Regular” somente se aplica às construções que estão em consonância com o Código de Obras revogado e com os índices previstos no Plano Diretor do Município de Juína.

V – Poderão aderir ao “Programa Obra Regular” as construções finalizadas até a apresentação do presente Projeto de Lei.

VI –Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada.

Art. 140 Os proprietários de construções residenciais ou comerciais com mais de 05 (cinco) anos de sua conclusão, construídas sem alvará e/ou executadas com desrespeito ao Código de Obras revogado e aos índices previstos no Plano Diretor do Município de Juína poderão, excepcionalmente, aderir ao “Programa Obra Regular” desde que atendam aos seguintes critérios:

I – Seja apresentado o projeto de regularização da construção existente com a anotação de registro do profissional técnico;

II - Seja recolhida as taxas do projeto de regularização e para expedição do “habite-se”, sem incidência de penalidade; e,

III - Seja atualizado o Balanço Cadastral Imobiliário – BCI da construção existente.

Art. 141 Os proprietários de construções residenciais ou comerciais com menos de 05 (cinco) anos de sua conclusão, construídas sem alvará e/ou executadas com desrespeito ao Código de Obras revogado e aos índices previstos no Plano Diretor do Município de Juína poderão, excepcionalmente, aderir ao “Programa Obra Regular” desde que atendam aos seguintes critérios:

I – Seja apresentado o projeto de regularização da construção existente com a anotação de registro do profissional técnico;

II - Seja recolhida as taxas do projeto de regularização e para expedição do habite-se, sem incidência de penalidade;

III - Seja recolhido pelo proprietário da construção, por substituição tributária, o imposto sobre o serviço de construção civil – ISSQN;

VI - Seja atualizado o Balanço Cadastral Imobiliário – BCI, da construção existente.

V – A regularização das edificações com desrespeito às normas municipais será condicionada ao prévio recolhimento de outorga onerosa, que incidirá por infração e/ou sobre o excedente da área construída computável a regularizar até o limite de aproveitamento máximo ou aquele constante no Plano Diretor do Município de Juína-MT, nos seguintes critérios:

a) Desrespeito à taxa de ocupação, será calculada da seguinte forma:1) R$ 50,00 (cinquenta) reais por m² excedido para construção com valor venal de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00;2) R$ 100,00 (cem) reais por m² excedido para construção com valor venal de R$ 15.000,00 a R$ 50.000,00;3) R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais por m² excedido para construção com valor venal de R$ 50.000,00 a R$ 85.000,00; 4) R$ 200,00 (duzentos) reais por m² excedido para construção com valor venal de R$ 85.000,00 a R$ 120.000,00;5) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais por m² excedido para construção com valor venal acima de R$ 120.000,00;

b) Por desrespeito ao coeficiente de aproveitamento o total de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

c) Por desrespeito a taxa de permeabilidade o total de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

d) Pela não observância dos recuos o total de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

e) Pela não observância dos índices construtivos o total de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

f) Pela não observância das ventilações o total de 10 (dez Unidades Fiscais Municipais.

g) Pela não observância da acessibilidade, quando obrigatório, o total de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

Art. 142. Não serão passíveis de regularização as edificações que:

I - estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos sem permissão ou que avancem sobre eles;

II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão, áreas de risco e áreas de preservação permanente; e,

III – situadas em Loteamento irregular.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 143 Ao procedimento administrativo infracional aplica-se a Lei Complementar Municipal n.º 1.188/2010.

Art. 144 Os alvarás, licenças e autorizações emitidos até a entrada em vigor deste Código são regidos por lei anterior até a sua conclusão, respeitando-se os prazos para a conclusão.

Art. 145 Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, salvo as disposições relativas ao “Programa Obra Regular” previstas no Título VIII deste Código, que entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 146 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 355/1993, após decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação oficial desta Lei.

Juína-MT, 25 de abril de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal