LEI N° 718, DE 02 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Glória D’Oeste e dá outras providências.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica estabelecido em 20,00% (vinte por cento) o índice de revisão geral anual dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Glória D’Oeste/MT.

Art.2º- O índice previsto no artigo 1º desta Lei tem efeito financeiro retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo único: Fica o poder executivo autorizado a realizar o pagamento das diferenças relativas aos meses de Janeiro a Abril/2022, em folha complementar, em parcela única aos profissionais definidos no Art. 1º desta Lei.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na data indicada no artigo 2º desta Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 05 de maio de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal