LEI N° 719, DE 02 DE MAIO DE 2022.
6 de Maio de 2022
LEI N° 719, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 698 DE 04 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 698 DE 04 DE MAIO DE 2021, que “Dispõe Sobre A Adoção De Medidas Temporárias E Emergenciais Na Prevenção E Combate Ao Contágio Da Covid-19, E Dá Outras Providências”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 05 de maio de 2022.
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.
Prefeita Municipal