PORTARIA Nº. 171/2022

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 5/11/ 2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integr. de Execução Orçamentária, Adm. Financeira e Controle – SIAFIC;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto Municipal nº 034 de 02 de maio de 2022 que dispõe sobre o atendimento em âmbito municipal ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os membros para compor a comissão para atendimento aos requisitos para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, no âmbito do município de om Jesus do Araguaia/MT”.

I. Representantes do Poder Legislativo:

a) Joel Alves Lopes

II. Representantes do Poder Executivo:

a) Kelly Lorena Alves Dantas – Secretária Municipal de Administração;

b) Ivan Abrantes dos Santos - Tecnologia da Informação;

c) Dieiço Duarte Nunes – Contador;

d) Rosemere Rosa de Jesus Schelllmann – Advogado do Município;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia, 25 de março de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal