PORTARIA Nº. 162/2022

DATA: 13 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE FORNECEDORES

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o art. 82. Da I.N 01/2022, A CAIF será composta de, no mínimo, três integrantes, sendo esses servidores preferencialmente efetivos, que serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de portaria.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração de Fornecedor, composta pelos seguintes membros:

ALISSON LASSARI – Presidente

CLAUDIA REGINA POLETO – Membro

RAFAELLA GOMES FAVRETO – Membro

Art. 2º - A CAIF é comissão designada para apurar irregularidades e a responsabilidade em decorrência da inexecução parcial ou total de obrigação assumida pelo Fornecedor no processo licitatório, na aquisição/contratação ou execução do contrato.

Art. 3º - A CAIF tem a competência para aplicar ou propor penalidades, nos limites fixados no capítulo V do título II, da Instrução Normativa nº 01.2022, em desfavor do Fornecedor, nos termos das Lei n° 8.666/93 e Lei n. 14.133/21.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria 163/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 13 de abril de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração