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Pref. Itiquira

Nº 006-05/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT

NOTIFICADA: VIA FHARMA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 30.948.099/0001-33.

ASSUNTO: APURAÇÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARP 020/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 017/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 005/2021.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT, vem NOTIFICAR e INTIMAR a empresa VIA FHARMA DO BRASIL LTDA, da abertura do PROCESSO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PAAP – 003.3103/2022, a fim de garantir a proteção do sistema de contratações públicas e criar um ciclo saudável para as contratações, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, conforme Decreto 069/2021, para que Vossa Senhoria apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

Itiquira/MT, em 05 de maio de 2022.

FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde