NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA
6 de Maio de 2022
Nº 007-005/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT
NOTIFICADA: VIA FHARMA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 30.948.099/0001-33.
ASSUNTO: APURAÇÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARP 043/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 021/2021.
MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT, vem NOTIFICAR e INFORMAR essa empresa quanto aos termos desta Notificação a seguir devidamente pormenorizado:
Inicialmente, faz-se imperioso relembrar que a empresa VIA FHARMA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 30.948.099/0001-33, estabelecida Rua Dona Helena, Quadra 84, Lote 09, Setor Pauzanes, CEP. 75.904.235, Rio Verde – GO,ora NOTIFICADA celebrou com o Município de Itiquira/MT, Registro de Preço, por meio da ARP 043/2021, oriundo do Processo Administrativo 067/2021, Pregão Eletrônico 021/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT - (REPASSE ESTADUAL PORTARIA GM/MS Nº 1.575/21 – ITEM 95).
Ocorre que a notificada, supostamente descumpriu os termos estabelecidos no Edital e a ARP, devidamente assinada, assim, infringindo-se a condições estabelecidas na Lei n° 8.666/93 em total AFRONTA ao INTERESSE PÚBLICO.
Desta forma, CONSIDERANDO a abertura do PROCESSO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PAAP – 004.3103/2022, a fim de garantir a proteção do sistema de contratações públicas e criar um ciclo saudável para as contratações.
CONSIDERANDO que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão unilateral.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública a observância da legalidade, atribuindo a todos os litigantes em geral, seja em processos judiciais seja em administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art.5º. LV).
CONSIDERANDO que o contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Em decorrência desses princípios, deve-se proporcionar aos interessados a devida ciência acerca do intento ora informado; a oportunidade de manifestação perante a Administração; o direito de requerer e produzir as provas cabíveis, bem como, o de influenciar a decisão do julgador. Os aludidos preceitos, dessa forma, assumem duas perspectivas: formal – relacionada à ciência e à participação no presente – e material – concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto.
CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;
CONSIDERANDO que consta a NOTA DE EMPENHO (16630/2021), datada de 08 de novembro de 2021 e que com a não entrega dos itens, seu descumprimento, acarretara graves transtornos ao Município de Itiquira/MT.
CONSIDERANDO o fato da empresa notificada até a presente data não ter justificado de forma plausível o motivo do não cumprimento do instrumento contratual, alegando tão somente a “falta no mercado” e ainda, pedindo o cancelamento do item após meses de atraso, o que ocasionou incontestável desordem na Secretaria de Saúde.
CONSIDERANDO, ainda, que a empresa ao assinar a ARP comprometeu-se expressamente em cumpri-la sob a condição de, não o fazendo, sujeitar-se às penas da mesma e do Processo Administrativo a qual a vincula.
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, com supedâneo nas disposições legais vigentes, pela inexecução contratual e INTIMAR para que no prazo da legislação vigente, manifeste o que entender por direito.
Sem detrimento da determinação retrocitada, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, a partir do recebimento desta, conforme Decreto 069/2021, para que Vossa Senhoria apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A presente notificação extrajudicial representa a salvaguarda dos legítimos direitos do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ora notificante e, persistindo a inexecução contratual e ainda; caso ausente, não atendida no prazo ou julgada administrativamente improcedente a defesa; implicará na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria e ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Itiquira/MT, em 05 de maio de 2022.
FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Layane Inácio Parreira
Assessora Técnica Jurídica
OAB/MT 20.241-O