TERMO DE ANULAÇÃO

Despacho, de revogação de processo licitatório, em razão do interesse de apenas uma empresa no objeto da licitação, a qual preencheu os requisitos legais do procedimento.

Referente: DISPENSA Nº 004/2022- Processo licitatório 012/2022

JUSTIFICATIVA:

Considerando as inúmeras dificuldades na tramitação do referido procedimento, o que ocasionaram inclusive equívocos durante atos administrativos, que colocaram em risco o alcance dos resultados esperados.

Considerando que após a publicação da ratificação da Dispensa de Licitação supracitada, a empresa participante, a qual seria contratada através do procedimento, declarou desistência da referida contratação, apresentando motivo plausível, onde o único responsável técnico pela empresa disponível para os serviços no Município de Luciara-MT, foi convocado para prestar serviços no Município de Novo Santo Antônio-MT através de Processo Seletivo. Dessa forma, não seria possível a empresa disponibilizar novo responsável técnico.

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o procedimento da Dispensa de licitação nº 004/2022, Processo Licitatório 012/2021, cujo o objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços médicos atendendo as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Luciara-MT

Art. 2º ENCAMINHE, o presente termo de anulação à Comissão de licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para finalizar o processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se.

Luciara-MT, 05 de Maio de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal