LEI Nº. 579/2022

De 03 de maio de 2022.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária na LOA/2022 por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial de 2021, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior até o valor de R$ 5.657.598,05 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, sancionado pela Lei Municipal nº 552 de 09 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos Ordinário a importância de até R$ 1.688.820,94 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes fontes e valores:

Fonte 2021	Discriminação dos Recursos Financeiros	Valores
00	Recursos Ordinários	1.688.820,94

Art. 3º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Educação a importância de até R$ 1.433.525,67 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes fontes e valores:

Fonte 2021	Discriminação dos Recursos Financeiros	Valores
01	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação	333.021,48
15	Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE	136.763,69
19	Transferências do FUNDEB 40%	872.780,62
22	Transferências de Convênios – Educação	90.959,88

Art. 4º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Saúde a importância de até R$ 1.810.279,97 (um milhão, oitocentos e dez mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), nas seguintes fontes e valores:

Fonte 2021	Discriminação dos Recursos Financeiros	Valores
02	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	307.315,86
23	Transferências de Convênios – Saúde	19.322,54
26	Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituido pela LC n. 173/2020	52,55
42	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Estado	322.175,84
46	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio	848.602,32
47	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos	312.810,86

Art. 5º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos vinculado à Assistência Social a importância de até R$ 248.427,49 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes fontes e valores:

Fonte 2021	Discriminação dos Recursos Financeiros	Valores
27	Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituido pela LC n. 173/2020	13.574,14
29	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS	181.873,68
43	Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social	52.979,67

Art. 6º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de Recursos de outras vinculações a importância de até R$ 476.543,98 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), nas seguintes fontes e valores:

Fonte 2021	Discriminação dos Recursos Financeiros	Valores
16	Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	9.606,13
17	Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP	4.831,86
24	Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)	174.703,14
30	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	242.728,79
92	Alienação de Bens	44.674,06

Art. 7º. Os decretos de reforço orçamentário dos créditos abertos por esta lei, indicarão as dotações e funcionais programáticas que ocorrerão as suplementações, em igual teor e fontes mencionadas.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT em 03 de maio de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal