LEI Nº 582/2022

De 03 de maio de 2022.

“Dispõe sobre o Conselho de Política de Cultura de Novo Mundo/MT - CMPC e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Instituí o Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC, no município de Novo Mundo/MT, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio do Departamento de Cultura, com composição consultivo, deliberativo e paritária, entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Novo Mundo/MT.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política de Cultura de Novo Mundo/MT, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política de Cultura deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

Art. 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política de Cultura deve contemplar a representação do Município de Novo Mundo/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer /Departamento Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 5º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política de Cultura do município de (Novo Mundo/MT):

I – estabelecer a Política Municipal de Cultura, deferindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento do Sistema Municipal de Cultura do município de Novo Mundo/MT;

II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, sempre na preservação do interesse público;

IV - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes, metas e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio a Cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VI - incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

VIII - auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

IX - buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

X - propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XI - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XII - avaliar e emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação dos editais e regulamentos;

XIII - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais patrocinados e apoiados pelo município;

XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

XV - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;

XIV - fiscalizar a execução dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XV – elaborar resoluções do Conselho Municipal de Política de Cultura, acompanhar e fiscalizar a elaboração dos editais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura

XVI - elaborar, promover, organizar e coordenar anualmente os Fóruns de Cultura ou Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura;

XVII - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura;

XVIII - elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura e dos Fóruns;

XIX - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XX - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção dos equipamentos culturais do município;

XXI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (noventa dias), após a eleição dos membros colegiados, submetendo-o à aprovação do Gestor Municipal.

XXII – colaborar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, bem como levantamento de dados e mapeamento dos agentes culturais (artistas, profissionais técnicos e produtores culturais), instituições e empresas culturais presentes no município;

XXIII - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, turístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de Novo Mundo/MT;

XXIV - fomentar, incentivar e cooperar para a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, palestras, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

Art. 6º. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.7º. O Conselho Municipal de Política de Cultura será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 02 (dois) representantes para cada segmento de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:

I- Área Governamental – serão indicados pelos gestores das pastas e dos órgãos representantes.

II– Produtores Culturais – área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura;

III–Sociedade Civil – integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.

§ 1º Os representantes da sociedade civil e da Área Governamental, membros do Conselho Municipal de Política Cultural, deverão ser nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Conselho Municipal de Política de Cultura deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura, Fóruns Permanentes de Cultura e os Fóruns Setoriais, que são onde devem emergir representantes de cada segmento

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.

CAPITULO IV – DOS CONSELHEIROS

Art. 8.º A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.

§ 1º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).

§ 2º O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, será membro nato do Conselho.

§ 3º Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do conselho nomes de produtores culturais e pessoas de reconhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de cultura.

Art. 9º. A função do membro do Conselho Municipal de Política de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art.10. O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política de Cultura.

Art.11. Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Política de Cultura não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.

Art.12. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política de Cultura, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar no município de Novo Mundo;

Art.13º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política de Cultura que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regimento.

Art.14. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política de Cultura será extinto por renúncia expressa ou tácita com ausência sem justa causa ou pedido de licença, com o período e quantitativo definido em regimento.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO

Art.15. Os membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Municipal de Política de Cultura serão eleitos durante a realização dos Fóruns de Cultura anuais ou Conferência Municipal de Cultura, realizada bienalmente de acordo com o calendário das conferências Estadual e Nacional.

§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Política de Cultura será

convocado um Fórum Municipal de Cultura extraordinário.

Art.16. No Regimento Interno do Fórum de Cultura ou da Conferência Municipal de Cultura deverá constar capítulo específico sobre as eleições do Conselho Municipal de Política de Cultura.

Art.17. Para habilitar-se a candidatura ao Conselho Municipal de Política de Cultural o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ser morador do município de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. O candidato deverá apresentar cópias de documentos que ratifiquem as situações mencionadas nos incisos I e II, como: documento de identificação com foto, comprovante de residência ou declaração de residência.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art.18. O Conselho Municipal de Política Cultural é composto pelos seguintes órgãos colegiados:

I – Diretoria;

II - Secretaria Executiva;

III – Plenário;

Art.19. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política de Cultura é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria simples de votos, na forma do Regimento.

Art.20. A Secretaria do Conselho Municipal de Política de Cultura será exercida por membro eleito mediante maioria absoluta de votos, na forma do Regimento.

Art.21. O Plenário do Conselho Municipal de Política de Cultura é o órgão deliberativo máximo, composto pelos Conselheiros Titulares e na ausência destes por seus respectivos Suplentes.

Art.22. O Conselho Municipal de Política de Cultura reunirá bimestralmente, conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23. O Conselho Municipal de Política de Cultura poderá indicar sugestões de alteração de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art.24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Política de Cultura no âmbito de sua competência.

Art.25. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art.26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº164 de 20 de agosto de 2003.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 03 de maio de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal